ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2025

Dispõe sobre a proibição da permanência e circulação de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Grossos/RN, estabelece penalidades aos proprietários e responsáveis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a permanência e a circulação de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, praças, estradas vicinais, rodovias municipais, terrenos públicos ou privados com acesso livre, no âmbito do Município de Grossos/RN.

 

§1º Para fins desta Lei, consideram-se animais de médio e grande porte:

– Equinos;

– Bovinos;

– muares;

– Asininos (jumentos/jegues);

– ovinos e caprinos;

– Suínos;

– outros que se enquadrem em categoria similar de risco, conforme definição do órgão municipal competente.

§2º A vedação inclui animais soltos ou criados de forma extensiva sem contenção adequada, que ofereçam risco à segurança de pedestres, motoristas e ao patrimônio público e privado.

 

Art. 2º O proprietário, tutor ou responsável pelo animal flagrado solto em via pública responderá administrativa e civilmente pelos danos causados, independentemente das penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 3º – Das Penalidades

O descumprimento desta Lei sujeitará o proprietário às seguintes penalidades:

– 1ª ocorrência: Advertência por escrito;

– 2ª ocorrência: O valor da multa (será definida em Portaria, a ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal);

– 3ª ocorrência: Multa em dobro;

– 4ª ou mais ocorrências:

multa triplicada;

responsabilidade civil por danos e acidentes;

recolhimento compulsório do animal.

 

Parágrafo único. Em situações que envolvam grave risco à vida ou acidente já consumado, o Poder Executivo poderá aplicar diretamente as penalidades previstas nos incisos III e IV, dispensando advertência prévia.

Art. 4º – Do Recolhimento de Animais

§1º Os animais soltos poderão ser recolhidos pela Secretaria Municipal competente, sendo o proprietário responsável por todas as despesas com captura, transporte, alimentação, tratamento, guarda e demais custos.

 

§2º A liberação do animal ao proprietário somente ocorrerá mediante:

– Comprovação de propriedade;

– Pagamento integral de multas e taxas de manutenção;

– assinatura de termo de responsabilidade.

 

§3º O Município poderá celebrar parcerias com associações rurais, ONG’s, protetores independentes, clínicas veterinárias e entidades afins para manutenção e guarda provisória dos animais.

 

Art. 5º – Das Medidas Preventivas

Para prevenir acidentes e garantir segurança pública, o Poder Executivo poderá:

– Instalar placas de alerta em áreas críticas;

– Promover campanhas de educação junto à população rural e urbana;

– criar cadastro municipal de criadores e de suas propriedades;

– Exigir cercamento adequado em áreas de risco;

– Divulgar periodicamente os pontos de maior incidência de animais soltos para fins de fiscalização.

 

Art. 6º – Responsabilidade Civil

O proprietário responderá integralmente pelos danos causados por seu animal, independente de culpa, conforme o art. 936 do Código Civil.

Art. 7º – Regulamentação

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo valores das multas, procedimentos de recolhimento, taxas de manutenção diária e o órgão responsável pela fiscalização.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Grossos/RN, 22 de dezembro de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:820A78DE