ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30/2025-REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP), estabelece normas de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Município de Coronel Ezequiel-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentar a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal destinados ao consumo público no âmbito municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O presente Regulamento estabelece as normas que regulam, em todo o território do Município de Coronel Ezequiel-RN, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor.
Art. 2º. As diretrizes a serem seguidas no presente regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 3º. Ficam sujeitos à inspeção e fiscalização previstas neste Regulamento, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos das abelhas e seus derivados. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere o caput deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção antes e post mortem dos animais, a recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição e trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.
Art. 4º. A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP), sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio municipal.
§ 1º. O Município de Coronel Ezequiel, por meio do SIM, poderá solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA, de modo a permitir a equivalência de inspeção e a comercialização de produtos em âmbito estadual e interestadual.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com a União, o Estado e outros municípios, podendo participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
§ 3º. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos poderão ser destinados também ao comércio estadual e interestadual, de acordo com a legislação federal que constituiu e regulamentou o SUASA.
§ 4º. A fiscalização sanitária compreende o controle das condições higiênico-sanitárias dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, incluindo as fases de armazenamento, transporte, distribuição e comercialização até o consumo final. A fiscalização mencionada no caput será de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal de Coronel Ezequiel-RN, abrangendo os estabelecimentos de comércio varejista e de serviços de alimentação, tais como restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990.
§ 5º A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal nos estabelecimentos de produção e processamento é de competência exclusiva do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, cabendo à Vigilância Sanitária Municipal atuar de forma complementar e articulada, especialmente nas etapas de comercialização e consumo final. A fiscalização sanitária compreende o controle das condições higiênico-sanitárias dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, incluindo as fases de armazenamento, transporte, distribuição e comercialização até o consumo final.
§ 6º. A fiscalização mencionada no caput será de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal de Coronel Ezequiel-RN, abrangendo os estabelecimentos de comércio varejista e de serviços de alimentação, tais como restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990.
§ 7º. A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal nos estabelecimentos de produção e processamento é de competência exclusiva do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, cabendo à Vigilância Sanitária Municipal atuar de forma complementar e articulada, especialmente nas etapas de comercialização e consumo final.
Art. 5º. As ações do SIM contemplam as seguintes atribuições:
I - coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados;
II - Verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção antes e post mortem de animais de abate;
III - elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro, relacionamento e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem animal;
IV - Verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados ou relacionados;
V - Coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal;
VI - Executar o programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes em produtos de origem animal;
XII - elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização.
Art. 6º. O presente Regulamento e demais atos complementares que venham a ser expedidos devem ser executados em todo o território municipal.
Art. 7º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma periódica.
§ 1º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§ 2°. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 3°. Nos demais estabelecimentos que constam neste Regulamento a inspeção será executada de forma periódica.
Art. 8º. O Serviço de Inspeção Municipal ficará a cargo de pessoal técnico de nível superior e/ou médio do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal com funções correlatas, em número adequado às necessidades de serviço, ou através da contratação de profissional habilitado, obedecendo à legislação vigente.
§ 1º. Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dentre outros.
§ 2º. O Serviço de Inspeção Municipal deverá dispor de meios para cadastro e registro de dados estatísticos, referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências sanitárias legais.
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal regulamentará os modelos de cadastros, expedição de registros, embalagens, rótulos e carimbos em regulamentação posterior a este Decreto Municipal, conforme as exigências legais e dos serviços.
Art. 10º. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio municipal com produtos de origem animal sem estar registrado ou relacionado na Secretaria Municipal e Pecuária (SMAP).
§ 1º. O Título de Registro é o documento emitido pelo chefe do SIM ao estabelecimento, depois de cumpridas as exigências previstas no presente Regulamento.
§ 2º. O Título de Relacionamento é o documento emitido pelo chefe do Serviço de Inspeção Municipal ao estabelecimento depois de cumpridas as exigências previstas no presente Regulamento.
Art. 11º. Devem ser registrados os seguintes estabelecimentos:
I - Granja Leiteira, Usina de Beneficiamento, Fábrica de Laticínios, Entreposto de Laticínios;
II – Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais, Estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes animais, Fábrica de produtos cárneos.
III – Estabelecimento de Abate e Industrialização de Pescado;
IV - Estabelecimentos de Ovos Comerciais e Derivados;
V - Unidade de Extração e/ou Beneficiamento de Produtos das Abelhas.
§ 1º. A Queijaria quando ligada à Entreposto de Laticínios deve ser relacionada junto ao Serviço de Inspeção e deve ser registrada quando executar as operações previstas para o Entreposto de Laticínios.
§ 2º. Unidade de Extração de Produtos das Abelhas deve ser relacionada junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 12º. O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial e, quando este possuir mais de uma atividade industrial, deve ser acrescentada uma nova classificação à principal.
Art. 13º. Para a solicitação da aprovação de construção de estabelecimentos novos é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
I – Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II - Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP);
III - Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
Art. 14º. As plantas ou croquis a serem apresentadas para aprovação prévia de construção devem ser assinados pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento e pelo engenheiro responsável pela elaboração.
Parágrafo Único. Tratando-se de agroindústria de pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
Art. 15º. O estabelecimento solicitante de aprovação dos projetos não pode dar início às construções sem que as mesmas tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 16º. A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em legislação municipal, desde que não colidam com as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Regulamento ou atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP).
Art. 17º. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal, destinados à alimentação humana, para fins de registro ou relacionamento e funcionamento, exceto para unidade móvel de extração, é obrigatória a apresentação prévia de boletim oficial de análise da água de abastecimento, atendendo aos padrões de potabilidade estabelecidos pelo órgão competente.
§ 1º. Nos casos em que o estabelecimento é servido por rede de abastecimento pública ou privada, as análises prévias da água de abastecimento não se fazem necessárias.
§ 2º. Onde não for constatada a potabilidade da água, e o caso permitir, mediante autorização do Serviço de Inspeção Municipal, se fará necessária a implementação de equipamento de cloração da água de abastecimento.
Art. 18º. Para a instalação do Serviço de Inspeção Municipal, além das demais exigências fixadas neste Regulamento, o estabelecimento deve apresentar os Programas de Boas Práticas de Fabricação – BPF e de Procedimento Padrão de Higiene Operacional – PPHO, ou programas considerados equivalentes pelo SIM, para serem implementados no estabelecimento em referência.
Art. 19º. Finalizadas as construções do projeto industrial aprovado, apresentados os documentos exigidos no presente Regulamento, a Inspeção Municipal deve instruir o processo com laudo final higiênico-sanitário e tecnológico do estabelecimento, sempre que possível acompanhado de registros fotográficos, com parecer conclusivo para registro no Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 20º. Cumpridas as exigências do presente Regulamento será autorizado o funcionamento do estabelecimento e será instalado o Serviço de Inspeção, concomitantemente deverá ser encaminhada a emissão do Título de Registro no SIM.
Art. 21º. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 06 (seis) meses, só poderá reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos, respeitada a sazonalidade das atividades industriais. Parágrafo Único. Será cancelado o registro ou relacionamento do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 22º. Ficam os proprietários de estabelecimentos sob Inspeção Municipal obrigados a:
I - Cumprir todas as exigências que forem pertinentes contidas no presente Regulamento;
II - Dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo, sobre a realização de quaisquer trabalhos sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de início e de provável conclusão;
III - manter locais apropriados para recebimento e guarda de matérias primas e produtos que necessitem de reinspeção, bem como para sequestro de carcaças ou partes de carcaça, matérias-primas e produtos suspeitos;
IV - Manter em dia o registro do recebimento de animais, matérias primas e insumos, especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos mesmos, que deverá estar disponível para consulta do Serviço de Inspeção, a qualquer momento;
V – Manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento;
VI - Garantir o livre acesso de servidores à todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos de inspeção previstos no presente Regulamento;
VII - realizar imediatamente o recolhimento dos produtos elaborados e eventualmente expostos à venda quando for constatado desvio no controle de processo, que possa incorrer em risco á saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 23º. Cancelado o registro ou o relacionamento, os materiais pertencentes ao Governo Municipal, inclusive de natureza científica, os documentos, certificados, lacres e carimbos oficiais serão recolhidos pelo Serviço de Inspeção.
Art. 24º. No caso de cancelamento de registro ou relacionamento de estabelecimento, fica o mesmo obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob supervisão do Serviço de Inspeção.
Art. 25º. Os estabelecimentos devem apresentar toda documentação solicitada pelo Serviço de Inspeção, seja ela de natureza contábil, analítica ou registros de controle de recebimento, estoque, produção, comercialização ou quaisquer outros necessários às atividades de fiscalização.
Art. 26º. O Serviço de inspeção junto aos estabelecimentos de abate deve, ao final de cada dia de atividade, fornecer aos proprietários dos animais que tenham sido abatidos, laudo onde constem as eventuais enfermidades ou patologias diagnosticadas durante a realização da inspeção sanitária. Parágrafo Único. Os estabelecimentos onde os abates tenham sido efetuados ficam responsáveis pela entrega, mediante recibo, dos mencionados laudos aos proprietários dos animais, retornando cópias com o recebido para arquivo no Serviço de Inspeção.
Art. 27º. Todos os estabelecimentos de leite e derivados e de produtos das abelhas e derivados devem registrar diariamente, as entradas, saídas e estoques de matérias-primas e produtos, especificando origem, quantidade, resultados de análises de seleção, controles do processo produtivo e destino.
§ 1º. Em estabelecimentos de leite e derivados, quando do recebimento de matéria-prima a granel, devem ser arquivados, para fins de verificação do serviço de inspeção, a etiqueta-lacre e o boletim de análises.
§ 2º. Os estabelecimentos de leite, produtos lácteos ou de produtos das abelhas que recebem matérias-primas devem manter atualizado o cadastro desses produtores em sistema de informação adotado pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 28º. O abate de animais e a obtenção de leite para o consumo público, ou para matéria-prima, na elaboração ou fabricação de derivados para o comércio no Município de Coronel Ezequiel-RN estarão sujeitos às seguintes condições:
§ 1º. O abate, a elaboração e a industrialização de carnes e leite só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre trânsito de acordo com os referidos registros.
§ 2º. Os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal-RIISPOA, conforme a Lei Federal nº 1.283/50 e pelo órgão fiscalizador competente.
§ 3º. As carnes, leites e seus derivados deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária pertinentes, para identificação de origem, procedência e destino.
Art. 29º. A produção, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização de produtos de origem animal destinados ao consumo público, bem como à obtenção de matéria-prima para comercialização no Município de Coronel Ezequiel-RN, estarão sujeitas à inspeção, fiscalização e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, em conformidade com a legislação sanitária vigente.
I - A elaboração, produção e comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo público no Município de Coronel Ezequiel-RN somente poderão ser realizadas em estabelecimentos devidamente registrados nos serviços de inspeção da União, do Estado ou do Município, conforme a abrangência do comércio, garantindo o livre trânsito e a conformidade com os respectivos registros sanitários.
II - O Serviço de Inspeção Municipal exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos.
Art. 30º. Os produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal serão devidamente rotulados e carimbados, conforme as determinações legais e, embalados, conforme as Leis vigentes e o Código de defesa do Consumidor.
I - Os produtos de origem animal apreendidos e perdidos em favor do Município, que apresentarem condições adequadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente a programas de segurança alimentar e combate à fome, em articulação com as Secretarias Municipais competentes.
Art. 31º. Os modelos oficiais para o registro, certificação, rotulagem, carimbagem e embalagem de produtos serão definidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, sempre que se fizer necessário, obedecendo normas federais e estaduais.
I - Os produtos registrados e inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser adquiridos diretamente pelo Poder Público Municipal, destinados a programas de alimentação, merenda escolar, saúde e demais ações de interesse social, respeitada a legislação pertinente.
Art. 32º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP) publicará normas complementares sobre a elaboração e uso de selos e carimbos relativos ao Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 33º. O SIM e o setor competente pela sanidade animal, no âmbito de suas competências, atuarão conjuntamente no sentido de salvaguardar a saúde animal e a segurança alimentar.
§ 1º. O SIM poderá implementar procedimentos complementares de inspeção e fiscalização para subsidiar as ações do setor competente pela sanidade animal do Município de Coronel Ezequiel-RN no diagnóstico e controle de doenças não previstas neste Regulamento, exóticas ou não, que possam ocorrer no município.
§ 2º. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária, a Inspeção deverá notificar ao setor competente responsável pela sanidade animal.
Art. 34º. Fica instituído o Conselho de Inspeção Sanitária do Município de Coronel Ezequiel-RN, de caráter consultivo, com a finalidade de debater, aconselhar e sugerir medidas relacionadas à execução dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária, bem como propor regulamentos, normas e portarias complementares.
§ 1º. No Conselho de Inspeção deverão participar representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores e outros de interesse público ligados ao tema.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP) deverá publicar as demais normas de instalação e de funcionamento do Conselho de Inspeção no prazo de 90 dias após a publicação deste Regulamento.
Art. 35º. As penalidades aos infratores serão determinadas em normas complementares.
Art. 36º. Os recursos financeiros necessários à implementação do presente Regulamento e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de Coronel Ezequiel-RN.
Art. 37º. Às normas não previstas neste regulamento, que tratem sobre Padrões de Identidade e Qualidade para matéria-prima, ingredientes, aditivos e coadjuvantes tecnológicos de carnes e produtos cárneos, de pescados e derivados, de leite e derivados de ovos, de produtos das abelhas e derivados, assim como sobre o Registro de Produtos, do Transito e Certificação de Produtos de Origem Animal, das Infrações e Sanções Administrativas, aplica-se o que determinam as normas complementares e demais legislações vigentes.
Art. 38º. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução do presente Regulamento serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP), após debatido e ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 39º. O Serviço de Inspeção Municipal deverá promover, juntamente com demais órgãos conveniados ou não, a melhoria das condições de trabalho, saúde, higiene e comercialização de seus produtos através da organização de atividades educacionais, treinamentos, atualização e especialização, sempre que se fizerem necessários para a promoção do bem-estar e saúde de produtores e consumidores.
Art. 40º. A obtenção do registro e alvará emitidos pelo SIM dar-se-á mediante o pagamento de taxa, na forma da Legislação Municipal pertinente, desde que cumpridos os requisitos da Lei e deste Decreto. Parágrafo Único. A taxa incidente para a emissão do registro e alvará de que trata o caput será aquela prevista na legislação como Taxa de Vistoria, sem prejuízo de outros tributos incidentes. Parágrafo único. As taxas referentes aos serviços de inspeção, registro, vistorias e demais atos do SIM serão definidas em regulamento próprio, a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 41º. Sempre que se fizer necessário, o presente regulamento deverá ser revisto, atualizado ou modificado, conforme parecer oficial da União, Estado ou Município.
Art. 42º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 30 de dezembro de 2025.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:820E4E96