ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

CNPJ 08.349.011/0001-93

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Apodi/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.

 

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

Gabinete do Prefeito

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026

Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Apodi/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.

 

O Senhor LUIS SABINO DA COSTA NETO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, pelo art. 6º, II, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 10º da Lei Municipal nº 2337/2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Apodi/RN para o quadriênio 2026-2029;

CONSIDERANDO que a Agenda Transversal constitui instrumento de integração das políticas públicas voltadas ao enfrentamento de desafios complexos, por meio da atuação articulada dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Apodi/RN;

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, instrumento de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Apodi/RN.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes tem como objetivo geral garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do Município de Apodi/RN no período

 

de 2026 a 2029, por meio da articulação transversal das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social previstas no PPA, assegurando o acesso equitativo a serviços públicos e o fortalecimento da rede de proteção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Selo UNICEF e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4, 9 e 16).

 

Art. 3º. A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será executada de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – Conselho Tutelar;

 

Art. 4°. A atualização da Agenda Transversal poderá ocorrer sempre que necessário, observadas as disposições do Plano Plurianual 2026-2029, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 5°. Integra o presente Decreto o Anexo Único – Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Apodi/RN – Quadriênio 2026-2029, parte integrante e indissociável deste ato normativo.

 

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Apodi/RN, 25 de junho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Município de Apodi/RN

Período de Vigência: 2026-2029 (alinhado ao PPA 2026-2029)

 

1 – APRESENTAÇÃO

A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Apodi constitui-se em instrumento estratégico de planejamento e gestão pública que integra as políticas setoriais de Educação, Saúde e Assistência Social em uma abordagem unificada de garantia de direitos com outras áreas temáticas, constituindo assim, uma importante agenda multisetorial no e transversal.

Este documento fundamenta-se no princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente, como pessoas em desenvolvimento, o acesso prioritário aos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A agenda transversal permite superar a lógica setorial fragmentada do PPA, promovendo:

· Articulação intersetorial entre Secretariais, órgãos e entidades governamentais;

· Otimização dos recursos orçamentários previstos no PPA 2026-2029;

· Monitoramento integrado dos indicadores do Selo UNICEF e ODS;

· Resposta coordenada às vulnerabilidades identificadas

no diagnóstico

municipal.

2 – DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

2.1 Caracterização do Município

Apodi é um município localizado na região Oeste do Rio Grande do Norte, com área territorial de 1.569,146 km² e população de

36.093 habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022. Para 2025,

 

a população estimada é de 37.486 habitantes. O município apresenta densidade demográfica de 22,52 habitantes por km², caracterizando-se por um território extenso e com significativa presença de comunidades rurais distribuídas em diversas localidades.

Perfil demográfico e territorial:

• População total: 36.093 habitantes (Censo 2022)

• População estimada para 2025: 37.486 habitantes

• Área territorial: 1.569,146 km²

• Densidade demográfica: 22,52 hab./km²

• Taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos: 98,89%

• Município com ampla zona rural, formada por dezenas de comunidades, assentamentos e distritos, demandando estratégias específicas para garantir o acesso equitativo de crianças e adolescentes às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer.

Infância e adolescência

Considerando a estrutura etária observada nos municípios do semiárido nordestino e os dados do Censo Demográfico, estima-se que aproximadamente 25% a 30% da população de Apodi/RN esteja na faixa etária de 0 a 17 anos, representando um público expressivo que demanda atenção prioritária das políticas públicas municipais. A presença significativa de crianças e adolescentes, associada às características territoriais do município, reforça a importância da articulação intersetorial entre as diversas secretarias e órgãos municipais para assegurar a promoção, proteção e garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, participação cidadã e proteção contra todas as formas de violência.

2.2 Situação das Crianças e Adolescentes de Apodi

A população de crianças e adolescentes constitui parcela significativa dos habitantes do Município de Apodi, demandando atenção prioritária das políticas públicas municipais, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

De acordo com o Censo Demográfico de 2022, Apodi possui

36.093 habitantes, dos quais aproximadamente 29% encontram-se na faixa etária de 0 a 17 anos, representando um público estimado de mais de 10 mil crianças e adolescentes. A população de 0 a 14 anos corresponde a 6.420 habitantes, equivalente a 17,8% da população municipal. Além disso, o grupo de 10 a 19 anos reúne 4.763 habitantes, evidenciando a relevância das políticas voltadas à adolescência.

 

2.3 Levantamento de Dados por Eixo

- Educação

 

Indicador

Dado

Fonte

IDEB Anos Iniciais

5,6 (2023) - Posição acima da média dos municípios Potiguares (5,3)

IDEB 2023

IDEB Anos Finais

4,1 (2023) - Posição abaixo da média do RN (4,7)

IDEB 2023

Taxa de escolarização (6-14 anos)

98,89%

Censo (2022)

Escolas municipais

17 unidades, dessas 15 são de ensino fundamental e possuem creche. Duas dessas unidades são

creches exclusivas

QEdu

Investimento PPA 2026-

2029

R$ 2.238.654,00( 0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)

- programa trabalhado diretamente nesta agenda

PPA -

Programa 0012 - PPA

2026-2029

 

R$ 177.619.495,00

(investimento Programa 0004 - Educação de

Qualidade para Todos

 

 

Análise: Embora o acesso à educação esteja praticamente universalizado, os dados indicam que o principal desafio do município está na melhoria da qualidade da aprendizagem, especialmente nos anos finais do ensino fundamental, exigindo políticas complementares voltadas à recomposição de aprendizagens, formação docente e fortalecimento pedagógico. Também se indica no PPA a melhoria dos espaços educacionais e condições físicas, bem como investimentos em ações transversais (esporte, cultura e outros) que qualifiquem e contribuam com a permanência do aluno do ensino fundamental na escola.

 

- Saúde

 

Indicador Dado Fonte

Cobertura da Atenção Primária à Saúde e Estratégia Saúde da Família

~95 a 100% anual (alta cobertura consolidada)

Ministério da Saúde / e-Gestor APS (CNES +

equipes ESF)

Taxa de mortalidade infantil

10 a 15 óbitos por

1.000

nascidos vivos

DATASUS

/ SIM + SINASC

Cobertura vacinal

70% e 90%

PNI (SI-PNI /

Ministério da Saúde)

Pré-natal adequado

acima de 80% de cobertura de pré-natal

adequado

SISAB / e-SUS APS / SINASC

Investimento PPA 2026-

2029

R$ 682.227,00

PPA -

Program a 0008 - PPA 2026-

2029

 

Análise: Apodi/RN apresenta ampla cobertura da Atenção Primária à Saúde, com forte presença da Estratégia Saúde da Família, garantindo acesso quase universal aos serviços básicos. Apesar disso, os indicadores de saúde materno-infantil, como mortalidade infantil e cobertura vacinal, ainda revelam fragilidades importantes. Observa-se que o principal desafio não está na oferta de serviços, mas na qualidade e continuidade do cuidado prestado à população. Isso indica a necessidade de fortalecer ações preventivas, acompanhamento das gestantes e vigilância em .saúde e qualificação profissional. O cenário aponta para a qualificação da rede como eixo central para melhoria dos resultados em saúde.

 

- Assistência

 

Indicador

Dados

Fonte

Equipamentos de atendimento sócio assistencial

02 CRAS - com capacidade de atendimento de 3.500 famílias em cada CRAS.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

 

01 CREAS

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos (SCFV)

01 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos atendendo 176 crianças e adolescentes

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Socia

Programa Bolsa Família/Renda Brasil

13.007 famílias no Cadastro Único, sendo dessas famílias inscritas 6.971 beneficiárias do Bolsa Família

Famílias com criança e adolescente no cadastro único: 6.049

CadÚnico

Investimento PPA 2026-2029

R$ 1.233.063,00

(Programa 0011) Fortalecimento da Rede de Acolhimento Familiar (Programa trabalhado diretamente nesta agenda)

PPA 2026-2029

 

R$ 13.450.622,00

(Programa 0003 - Proteção e Inclusão Social)

 

 

Serviços disponíveis: Apodi/RN apresenta um elevado número de famílias cadastradas no Cadastro Único e uma expressiva cobertura do Programa Bolsa Família, indicando um cenário de vulnerabilidade social relevante no território. O programa atua como principal mecanismo de proteção de renda, alcançando mais da metade das famílias inscritas no CadÚnico. Esse dado evidencia a importância da política de transferência de renda na mitigação da pobreza e na garantia de condições mínimas de sobrevivência.

 

- Infraestrutura e Esporte (Transversal)

 

Indicador Meta PPA 2026- Pertinência à

2029 Agenda

Construção/reforma de quadras com acessibilidade

7 espaços públicos (Programa Cidade Viva, Esporte Lazer e Urbanismo

0006)

Espaços para atividades infantis e da comunidade em geral

Reforma de ginásio

1 unidade (Programa Cidade Viva, Esporte

Lazer e Urbanismo 0006)

Esporte e inclusão

Modernização de praças

4 praças Programa Cidade Viva, Esporte Lazer e Urbanismo

0006)

Lazer e convivência

Modernização de espaços escolares

Reforma, adaptação

e modernização de espaços escolares

Inclusão e educação

Atendimento especializado a população neurodivergente e com deficiência

Programas e projetos intersetoriais para apoio a público

neurodivergentes e com deficiência

Inclusão

 

- Condições Socioeconômicas

 

Indicador

Valor

IDH-M

IDH-M: 0,639 (dados de 2010 –

Atlas Brasil / PNUD)

PIB per capita

R$ 26.239,53 (ano de 2023)

Domicílios com esgotamento sanitário adequado

34,1% dos domicílios

População em vulnerabilidade social

Famílias no CadÚnico: ~8.900

famílias Famílias no Bolsa Família:

~5.500 famílias

 

Vulnerabilidades identificadas – Apodi (RN)

- Alta concentração de população em situação de vulnerabilidade social, com grande dependência de programas de transferência de renda e CadÚnico.

- Baixa cobertura de esgotamento sanitário adequado (cerca de 34%), indicando déficit estrutural importante em saneamento básico.

- Desigualdade na qualidade da educação, com IDEB abaixo da média estadual nos anos finais (4,1), apesar de desempenho

 

melhor nos anos iniciais.

- Desafios na efetividade da Atenção Primária à Saúde, com alta cobertura territorial, porém fragilidades em resultados como mortalidade infantil e cobertura vacinal.

- Necessidade de fortalecimento de políticas de proteção social e oferta de espaços de cultura, esporte e convivência para crianças e adolescentes, como estratégia de prevenção à vulnerabilidade social.

 

População indígena em Apodi (Censo IBGE 2022)

 

Número de pessoas indígenas: 31 pessoas indígenas - Povo Tapuia Paiacu

- Representa cerca de 6,2% da população do município

- Apodi está entre os municípios com maior população indígena do Rio Grande do Norte (6º lugar no estado)

 

Observação complementar (população indígena)

 

O Município de Apodi/RN possui presença significativa de população indígena, conforme dados do Censo IBGE 2022, o que reforça a diversidade sociocultural do território. Entretanto, observa-se que esse recorte populacional não aparece de forma explicitamente detalhada no atual PPA como eixo específico de planejamento, mas está incluso em todas as metas do PPA junto com a população em geral Nesse sentido, recomenda-se a consideração mais sistemática nos próximos planejamentos desse público nos instrumentos de planejamento e nas políticas intersetoriais, de forma a fortalecer ações de inclusão, reconhecimento cultural e garantia de direitos. Tal medida contribui para o aprimoramento da equidade nas políticas públicas municipais.

3 – OBJETIVO GERAL

Garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do município de Apodi-RI no período de 2026 a 2029, por meio da articulação transversal das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social previstas no PPA, assegurando o acesso equitativo a serviços públicos e o fortalecimento da rede de proteção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Selo UNICEF e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4 e 10).

 

4 – PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E ESTRATÉGIAS

4.1 Eixo: GESTÃO E GOVERNANÇA EDUCACIONAL

Programa PPA vinculado: 0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS (Investimento: R$ 2.238.654,00)

 

Programa/Ação

da Agenda Transversal

Meta

Indicador

Estratégia de Implementação

Ações PPA Vinculadas

0003-

Fortalecimento das

competências

docentes no ensino

fundamental

 

Fortalecer as competências de 100% docentes do ensino fundamental até 2029 Melhorar o IDEB nos anos finais

Número de

docentes

capacitados até

2029

 

Índices do IDEB no

ensino

fundamental

melhorados até

2029

Acompanhamento

pedagógico individualizado;

integração com assistência

social para casos de

vulnerabilidade; oferta de

capacitação material didático

de qualidade para docentes

 

Promoção de capacitações para

os servidores da educação,

acompanhamento pedagógico e

Assistência ao professor,

acompanhamento aos índices

de aprendizagem

 

0005 -

Fortalecimento do

Esporte escolar

no ensino

Fundamental

 

76% dos

alunos/ano

com acesso a

esporte

escolar e

uniformes

 

Número de alunos

atendidos

 

Desenvolvimentos de

atividades esportivas na

escola, com oferta de

material para alunos

participantes

 

Oferta de uniformes,

desenvolvimento de atividades

esportivas nas escolas

municipais. Parceria com

Assistência Social para

desenvolvimento de ações e

projetos (AABB Comunidade e

outros)

0006- Melhoria da infraestrutura das unidades escolares do ensino fundamental

30 reformas e reparos nas escolas em 2029

Número de escolas reformadas e ampliadas

Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público municipal nos anos iniciais e finais

30 manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029.

 

0008-

Fortalecimento das competências docentes no ensino infantil e pré-escola

100% da equipe capacitada até 2029

Índice de capacitação da equipe técnica

Acompanhamento pedagógico individualizado; integração com assistência social para casos de vulnerabilidade; oferta de capacitação material didático

de qualidade para docentes

Promoção de capacitações para os servidores da educação, acompanhamento pedagógico e Assistência ao professor, acompanhamento aos índices de aprendizagem

0009- Melhoria da infraestrutura das unidades educacionais infantis

16

reformas/am pliações

Número de escolas reformadas e ampliadas

Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público municipal nos anos iniciais e finais

16 manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029.

0010 -

Fortalecimento dos espaços de recreação aprendizagem

infantil

6

equipamento s adquiridos até 2029

Número de equipamentos adquiridos

Aquisição de materiais e equipamentos para qualificar os espaços de recreação infantil

Adquirir materiais adequados as faixas etárias para os espaços infantis do município.

0011 - Promover a cidadania por meio da alfabetização

Média de 60 alunos/ano até 2029

Quantidade de alunos atingidos

Promover programas direcionados ao público

Garantir as condições físicas estruturais para os programas de alfabetização

0012 -

Aprimoramento das competências dos profissionais da educação

especial

100% de profissionais capacitados até 2029

Índice de capacitação da equipe técnica

Promover formações direcionadas aos profissionais de educação especial das escolas municipais

Realizar formações e parcerias para a qualificação profissional no suporte a educação especial no Município de Apodi/RN

0013 -

Fortalecimento das competências docentes no ensino infantil/creche

100% de profissionais capacitados até 2029

Índice de capacitação da equipe técnica

Acompanhamento pedagógico individualizado; integração com assistência social para casos de vulnerabilidade; oferta de capacitação material didático

de qualidade para docentes

Promoção de capacitações para os servidores da educação, acompanhamento pedagógico e Assistência ao professor, acompanhamento aos índices de aprendizagem

 

0014 -

Modernização e suporte as creches com materiais e equipamentos

adequados

Média de 10 escolas retomadas/a mpliadas

Número de escolas reformadas e ampliadas

Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público das creches

Manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029

0015 -

Modernização e suporte as atividades da educação infantil

Média de / reparos/ano até 2029

Número de escolas reformadas e ampliadas

Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público das creches

Manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029

 

Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 4):

· IDEB anos iniciais e finais

· Taxa de escolarização de 6 a 14 anos

· Taxa de abandono no ensino fundamental

 

Eixo PROMOÇÃO E INOVAÇÃO DA SAÚDE

Programa PPA vinculado: 0008 - GESTÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE (Investimento: R$ 682.277,00)

 

Programa/Ação da Agenda Transversal

Meta

Indicador

Estratégia de Implementa ção

Ações PPA Vinculadas

0024- Fortalecimento da rede municipal de atenção a Saúde

80% de UBS reformadas até 2029

UBSs reformados em relação ao total planejado

Reforma de UBS para melhoria da implementação dos serviços de atenção social

Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias

0025 - Equipar para Cuidar Melhor

85% em média/ano de UBS com novos equipamentos

Porcentage m de equipament os adquiridos em relação ao previsto

Aquisição de novos equipamentos para qualificar o atendimento nas UBS do Município

Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias

0026 - Novos Polos e equipamentos de convivência

Alcançar 5% dnovos polos e espaços de saúde e convivência

Novos polos e espaços de convivência construídos

Ampliação de espaços públicos e parcerias com outras secretarias para ações transversais e temas de saúde e bem estar

Atividades de Saúde preventiva Palestras Atividade físicas ao ar livre gratuita para população

0027 - SUS Digital Modernização e inovação

Aumento de 100% de atendimentos

Número de atendiment os realizados por meio de plataformas digitais

Implantação/aprimoramen to do atendimento digital

Capacitação de profissionais, atendimento inclusivo e acessível para todas as idades

0028 - Aprimoramento da Infraestrutura de Saúde

Aumento de 88% anual até 2029 em relação ao número de UBS

Percentual de equipament os adquiridos

Aquisição de equipamentos e mobiliários, conforme prioridades da gestão e disponibilidade orçamentária.

Aquisição de equipamentos e mobiliários; adequação e modernização da infraestrutura das unidades de saúde.

0029 - Apoio estrutural para e materiais para o Conselho de Saúde

Aumento de 90% anual até 2029 de melhoria nos materiais e equipamentos do conselho até 2029

Percentual de equipament os adquiridos

Disponibilização de equipamentos, mobiliários, materiais e suporte logístico para fortalecer o funcionamento e as atividades do Conselho Municipal de Saúde.

Aquisição de equipamentos e mobiliários; fornecimento de materiais de consumo; manutenção da estrutura física e apoio às atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho ampliado com escuta e participação dos adolescentes

0039 - Unidades de Saúde Básica ampliadas e modernizadas

Média de 7 unidades construídas ou reformadas para melhorar a atenção básica a saúde

Unidades de Saúde Básica construída ou reformada

Reforma de UBS para melhoria da implementação dos serviços de atenção social

Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias

0031 - Rede de atenção especializada estruturada e Ampliada

100% de serviços de atenção especializada com infraestrutura adequada

Percentual de serviços de atenção especializad a com infraestrutu ra adequada

Fortalecimento da rede de atenção especializada por meio da ampliação da oferta de serviços, aquisição de equipamentos e qualificação da estrutura de atendimento.

Ampliação dos serviços especializados; aquisição de equipamentos; adequação da infraestrutura; apoio ao funcionamento da rede de atenção especializada.

0032 e 33- Requalificação da Rede de Atenção especializada e unidades modernizadas

100% de serviços de atenção especializada com infraestrutura adequada

Percentual de serviços de atenção especializad a com infraestrutu ra adequada

Promover a melhoria da qualidade e da capacidade de atendimento da rede especializada, por meio da reestruturação física, modernização de equipamentos e qualificação dos serviços.

Capacitações; renovação de equipamentos; melhoria da infraestrutura; fortalecimento dos serviços de atenção especializada

 

Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 3):

· Cobertura vacinal ampliada;

· Pré-natal qualificado;

· Redução da mortalidade infantil;

· Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;

· Ampliação do acesso à saúde de crianças e adolescentes;

· Promoção da saúde e prevenção de agravos;

· Atendimento mais inclusivo e humanizado;

 

4.2 - Desenvolvimento Humano e Inclusão

Programa PPA vinculado: 0011 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

(Investimento: R$ 1.233.063,00 Órgão

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

 

Programa/Ação da Agenda Transversal

Meta

Indicador

Estratégia de Implementa

ção

Ações PPA Vinculadas

0002 - Proteção

integral e

acolhimento

Familiar

 

Atender 43% de

acolhimentos bem

sucedidos com

famílias do

programa até 2029

 

Percentual de

colhimentos bem

sucedidos com

acolhimento em família

 

Desenvolvimento e

monotonamente do

Programa Família

Acolhedora/atendimento

médio de 43% de

acolhimentos bem

sucedidos com

famílias/ano até 2029

-· Acompanhamento familiar pelo PAIF;

· Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

· Atendimento psicossocial às famílias;

· Busca ativa e monitoramento de casos;

· Articulação da rede de proteção social.

0003 -

Fortalecimen

to da rede de

acolhimento

familiar

 

Atender 38% de

acolhimentos bem

sucedidos com

famílias do

programa até 2029

 

Percentual de

colhimentos bem

sucedidos com

acolhimento em família

 

Fortalecer os serviços de

acolhimento familiar por

meio da mobilização,

capacitação e

acompanhamento das

famílias acolhedoras, em

articulação com a rede de

proteção à criança e ao

adolescente.

Captação e capacitação

de famílias acolhedoras;

acompanhamento

psicossocial;

fortalecimento da rede de

proteção; apoio às

famílias acolhedoras e às

crianças e adolescentes

acolhidos

 

0034 -

Mobilidade e transporte adequado para execução eficiente dos programas e serviços da

assistência social

Adquirir 01 veículo para os programas e serviços da Assistência Social

Número de veículos adquiridos

Garantir transporte adequado para equipes, usuários e atividades da Assistência Social, fortalecendo o acesso aos serviços e a execução das ações socioassistenciais em todo o território municipal.

Aquisição e manutenção de veículos; apoio ao deslocamento das equipes; transporte para usuários dos serviços socioassistenciais; suporte logístico às ações da Assistência

Social.

0038 - Programa de Inclusão e apoio a pessoas neurodivergentes

 

100 crianças, adolescentes e adultos

 

Número de pessoas atendidas em serviços especializados inclusão e apoio por ano

 

mplementação de ações intersetoriais de inclusão, acompanhamento especializado e apoio psicossocial a pessoas neurodivergentes e suas famílias, com articulação da rede de saúde, educação e assistência social.

 

Atendimento especializado e psicossocial; ações de inclusão social e educacional; capacitação de profissionais; apoio às famílias; articulação da

rede intersetorial de

atenção.

 

Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS

· Redução da pobreza e da vulnerabilidade social (ODS 1 e 10);

· Aumento do acompanhamento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

· Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (ODS 16);

· Redução de violações de direitos contra crianças e adolescentes;

· Aumento de acolhimentos familiares bem-sucedidos e reintegração familiar;

· Fortalecimento da proteção social básica e especial no território;

4.3 Programas Transversais

Eixos: Promoção e Inovação em Saúde (Programa 0006: Cidade Viva, Esporte, lazer e Urbanismo R$ 5.649.740,00), Desenvolvimento e Inclusão Social R$ 414.700,00) e Gestão e Governança Educacional R$ 7.312.031,00.

 

Programa PPA

Ações com Impacto em Crianças/Adolescen

tes

Metas

Indicadores

Articulação

Programa 0006:

Construção e reforma de

1 Ginásio reformado;

Número de

Secretaria de

Cidade Viva,

ginásio; Reformas de quadras;

construído/reformado;

crianças e

Obras e

Esporte, lazer e

Aquisição de materiais

18 praças reformadas e

adolescente

Urbanismo,

Urbanismo (0017 -

permanentes; Reforma e

14 espaços públicos

s atendidos

Secretarias de

ESPAÇO PÚBLICO

ampliação do estádio

adequados e acessíveis

nas

Educação e

MODERNIZADOS E

 

 

atividades

Secretaria de

ACESSÍVEIS, 0018 -

 

 

esportivas

Saúde

Praças e

 

 

Número de

 

Logradouros

 

 

espaços

 

Públicos

 

 

revitalizados

 

modernizados e

 

 

 

 

acessíveis e 0020 -

 

 

 

 

0020 -

 

 

 

 

Modernização e

 

 

 

 

ampliação da

 

 

 

 

infraestrutura

 

 

 

 

 

Esportiva Municipal R$ 5.649.740,00

 

 

 

 

Programa 0014: Inclusão e apoio a população neurodivergentes (R$ 414.700,00/

Secretaria Municipal de

Desenvolvimento e Assistência Social)

Políticas Públicas efetivas que promovam acessibilidade, inclusão e bem estar a população neurodivergente

100 pessoas atendidas anualmente

Número de pessoas atendidas

Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação

Programa 0015: Infraestrutura escolar e qualidade (R$ 7.312.031,00) do

Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da

Educação)

Modernização e adaptação de pré-escolas e creches para crianças sensíveis as deficiências e ao género, que proporcionem ambientes seguros de aprendizagem e não violentos

10 espaços modernizados e adaptação de pré-escolas e creches para crianças sensíveis as deficiências e ao género, que proporcionem ambientes seguros de aprendizagem e não violentos

Número de espaços modernizados

Secretaria de Assistência Social Secretaria de Educação Secretaria de Saúde

 

4.4 Quadro Resumo Integrado da Agenda Transversal

 

Setor

Programa PPA Base

Programa Agenda Transvers

al

Meta 2029

Indicador Principal

Investimento PPA

Articulaç ão Interseto

rial

Educação

0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇ ÃO E QUALIFICA ÇÃO DOS SERVIDOR ES MUNICIPAI S

(Investime

nto:

Melhoria da infraestrutura acessibilidade e qualidade educação básica, com foco nos anos finais

IDEB ≥ 5,0

Índices do IDEB no ensino fundamental melhorados até 2029

R$ 2.238.654,00

Assistência Social (evasão escolar), Saúde (parceria para atendimento a crianças com necessidades especiais e neurodivergentes

Saúde

0008 - GESTÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE :

Ampliação do atendimento das unidades de saúde e políticas a Crianças e Adolescentes

95%

cobertura APS

Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;

Cobertura ESF

R$ 682.277,00

Educação (vacinação extra muros, educação em saúde, prevenção, campanhas), Assistência Social (visitas domiciliares)

Assistência Social

 

0011 - FORTALEC IMENTO DA REDE DE ACOLHIM

ENTO

FAMILIAR

(Investim ento: )

Redução das vulnerabilidade s

 

100%

famílias vulneráveis acompanhad as

 

Famílias no PAIF

 

R$ 1.233.063,00

 

Educação (condicionalidades), Saúde (visitas integradas)

 

Esporte,

Programa

Inclusão Social

1 Ginásio

Crianças/adolesc

R$

Educação (espaços

educação e inclusão

 

0006:

Cidade Viva, Esporte, lazer e Urbanismo

,

 

Programa 0014:

Inclusão e apoio a população neurodiver gentes e

Programa

0015:

Infraestrut ura escolar e qualidade

 

pelo Esporte, acessibilidade e inclusão de pessoas neurodivergent es

 

reformado; construído/r eformado; 18 praças reformadas e 14 espaços

públicos

adequados e

acessíveis

 

100 pessoas neurodiverg entes e com deficiência atendidas anualmente

10 espaços modernizado s e adaptação

de pré-

escolas e

creches para

crianças

sensíveis as

deficiências

entes em atividades esportivas

 

5.649.740,00

 

R$ 414.700,0

R$ 7.312.031,00

 

escolar acessível, profissionais capacitados para atendimento ao aluno neurodivergentes e com deficiência, saúde e esporte

escolar), Assistência

Social (inclusão)

 

 

5 – MECANISMOS DE GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO

5.1 Estrutura de Gestão da Agenda Transversal

· Comissão Intersetorial Permanente: Coordenada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com representantes da Secretaria de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho de Alimentação Escolar.

· Fluxos de encaminhamento protocolados: CRAS ↔ Escolas ↔ Unidades de Saúde ↔ Conselho Tutelar.

· Reuniões trimestrais de avaliação e planejamento conjunto com registro em ata.

5.2 Monitoramento e Avaliação Integrada

· Sistema integrado de registro: Cadastro único de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade compartilhado entre os três setores.

· Avaliação semestral dos indicadores do Selo UNICEF aplicáveis:

o Taxa de mortalidade infantil;

o Cobertura da Atenção Primária à Saúde;

o IDEB;

o Taxa de abandono escolar;

o Famílias em acompanhamento pelo PAIF.

· Relatório anual de gestão apresentado ao CMDCA, Câmara de Vereadores e publicado no site do município.

5.3 Revisão do PPA e Agenda Transversal

Conforme previsto no PPA 2026-2029 (Seção 5 - Revisão do PPA):

· Ciclo de gestão: Monitoramento contínuo → Avaliação anual → Revisão do PPA (2027 e 2029).

· Atualização da Agenda Transversal: Sincronizada com o ciclo de revisão do PPA, avaliando viabilidade, exequibilidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações para crianças e adolescentes.

5.4 Participação Social

· Escuta qualificada: Consultas com crianças e adolescentes nas escolas e no CRAS.

· Participação no Orçamento Participativo: Eixos específicos para primeira infância e juventude.

· Audiências públicas: Conforme realizada para elaboração do PPA 2026-2029.

 

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes de Apodi (2026-2029) traduz o compromisso do governo municipal com a proteção integral deste público prioritário, articulando os investimentos previstos no PPA.

· R$ 2.238.654,00 em Educação para melhoria da infraestrutura, qualificação de profissionais e resposta a melhoria do IDEB.

· R$ 682.277,00 em Saúde para universalização da APS.

· R$ 1.233.063,00 em Assistência Social e Acolhimento Familiar.

· R$ 13.376.471,00 em Esporte, educação para inclusão social e acessibilidade.

A integração desses programas conforme a metodologia do PPA (Dimensões Estratégica, Tática e Operacional) permite maximizar o impacto das ações, evitando a fragmentação típica de governos setoriais e promovendo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em um município de pequeno porte, com desafios específicos de dispersão populacional e recursos limitados.

A revisão anual desta agenda, alinhada ao ciclo de planejamento do PPA (monitoramento → avaliação → revisão), assegura sua atualização e pertinência frente às demandas emergentes do território, consolidando Apodi/RN como município comprometido com os direitos da criança e do adolescente e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4, 9 e 16).

Prefeitura Municipal de Apodi/RN, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Secretaria de Juventude Esporte e Lazer.

Compromisso com a proteção integral da criança e do adolescente (2026-2029)

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 25 de junho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


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Airton Bandeira e Souza
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