ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ 08.349.011/0001-93
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Apodi/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Apodi/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
O Senhor LUIS SABINO DA COSTA NETO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, pelo art. 6º, II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 10º da Lei Municipal nº 2337/2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Apodi/RN para o quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal constitui instrumento de integração das políticas públicas voltadas ao enfrentamento de desafios complexos, por meio da atuação articulada dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Apodi/RN;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, instrumento de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Apodi/RN.
Art. 2º. A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes tem como objetivo geral garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do Município de Apodi/RN no período
de 2026 a 2029, por meio da articulação transversal das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social previstas no PPA, assegurando o acesso equitativo a serviços públicos e o fortalecimento da rede de proteção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Selo UNICEF e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4, 9 e 16).
Art. 3º. A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será executada de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Tutelar;
Art. 4°. A atualização da Agenda Transversal poderá ocorrer sempre que necessário, observadas as disposições do Plano Plurianual 2026-2029, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5°. Integra o presente Decreto o Anexo Único – Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Apodi/RN – Quadriênio 2026-2029, parte integrante e indissociável deste ato normativo.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Apodi/RN, 25 de junho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Anexo Único
AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Município de Apodi/RN
Período de Vigência: 2026-2029 (alinhado ao PPA 2026-2029)
1 – APRESENTAÇÃO
A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Apodi constitui-se em instrumento estratégico de planejamento e gestão pública que integra as políticas setoriais de Educação, Saúde e Assistência Social em uma abordagem unificada de garantia de direitos com outras áreas temáticas, constituindo assim, uma importante agenda multisetorial no e transversal.
Este documento fundamenta-se no princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente, como pessoas em desenvolvimento, o acesso prioritário aos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A agenda transversal permite superar a lógica setorial fragmentada do PPA, promovendo:
· Articulação intersetorial entre Secretariais, órgãos e entidades governamentais;
· Otimização dos recursos orçamentários previstos no PPA 2026-2029;
· Monitoramento integrado dos indicadores do Selo UNICEF e ODS;
· Resposta coordenada às vulnerabilidades identificadas
no diagnóstico
municipal.
2 – DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
2.1 Caracterização do Município
Apodi é um município localizado na região Oeste do Rio Grande do Norte, com área territorial de 1.569,146 km² e população de
36.093 habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022. Para 2025,
a população estimada é de 37.486 habitantes. O município apresenta densidade demográfica de 22,52 habitantes por km², caracterizando-se por um território extenso e com significativa presença de comunidades rurais distribuídas em diversas localidades.
Perfil demográfico e territorial:
• População total: 36.093 habitantes (Censo 2022)
• População estimada para 2025: 37.486 habitantes
• Área territorial: 1.569,146 km²
• Densidade demográfica: 22,52 hab./km²
• Taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos: 98,89%
• Município com ampla zona rural, formada por dezenas de comunidades, assentamentos e distritos, demandando estratégias específicas para garantir o acesso equitativo de crianças e adolescentes às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer.
Infância e adolescência
Considerando a estrutura etária observada nos municípios do semiárido nordestino e os dados do Censo Demográfico, estima-se que aproximadamente 25% a 30% da população de Apodi/RN esteja na faixa etária de 0 a 17 anos, representando um público expressivo que demanda atenção prioritária das políticas públicas municipais. A presença significativa de crianças e adolescentes, associada às características territoriais do município, reforça a importância da articulação intersetorial entre as diversas secretarias e órgãos municipais para assegurar a promoção, proteção e garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, participação cidadã e proteção contra todas as formas de violência.
2.2 Situação das Crianças e Adolescentes de Apodi
A população de crianças e adolescentes constitui parcela significativa dos habitantes do Município de Apodi, demandando atenção prioritária das políticas públicas municipais, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o Censo Demográfico de 2022, Apodi possui
36.093 habitantes, dos quais aproximadamente 29% encontram-se na faixa etária de 0 a 17 anos, representando um público estimado de mais de 10 mil crianças e adolescentes. A população de 0 a 14 anos corresponde a 6.420 habitantes, equivalente a 17,8% da população municipal. Além disso, o grupo de 10 a 19 anos reúne 4.763 habitantes, evidenciando a relevância das políticas voltadas à adolescência.
2.3 Levantamento de Dados por Eixo
- Educação
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Indicador |
Dado |
Fonte |
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IDEB Anos Iniciais |
5,6 (2023) - Posição acima da média dos municípios Potiguares (5,3) |
IDEB 2023 |
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IDEB Anos Finais |
4,1 (2023) - Posição abaixo da média do RN (4,7) |
IDEB 2023 |
|
Taxa de escolarização (6-14 anos) |
98,89% |
Censo (2022) |
|
Escolas municipais |
17 unidades, dessas 15 são de ensino fundamental e possuem creche. Duas dessas unidades são creches exclusivas |
QEdu |
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Investimento PPA 2026- 2029 |
R$ 2.238.654,00( 0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - programa trabalhado diretamente nesta agenda |
PPA - Programa 0012 - PPA 2026-2029 |
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R$ 177.619.495,00 (investimento Programa 0004 - Educação de Qualidade para Todos |
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Análise: Embora o acesso à educação esteja praticamente universalizado, os dados indicam que o principal desafio do município está na melhoria da qualidade da aprendizagem, especialmente nos anos finais do ensino fundamental, exigindo políticas complementares voltadas à recomposição de aprendizagens, formação docente e fortalecimento pedagógico. Também se indica no PPA a melhoria dos espaços educacionais e condições físicas, bem como investimentos em ações transversais (esporte, cultura e outros) que qualifiquem e contribuam com a permanência do aluno do ensino fundamental na escola.
- Saúde
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Indicador Dado Fonte |
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Cobertura da Atenção Primária à Saúde e Estratégia Saúde da Família |
~95 a 100% anual (alta cobertura consolidada) |
Ministério da Saúde / e-Gestor APS (CNES + equipes ESF) |
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Taxa de mortalidade infantil |
10 a 15 óbitos por 1.000 nascidos vivos |
DATASUS / SIM + SINASC |
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Cobertura vacinal |
70% e 90% |
PNI (SI-PNI / Ministério da Saúde) |
|
Pré-natal adequado |
acima de 80% de cobertura de pré-natal adequado |
SISAB / e-SUS APS / SINASC |
|
Investimento PPA 2026- 2029 |
R$ 682.227,00 |
PPA - Program a 0008 - PPA 2026- 2029 |
Análise: Apodi/RN apresenta ampla cobertura da Atenção Primária à Saúde, com forte presença da Estratégia Saúde da Família, garantindo acesso quase universal aos serviços básicos. Apesar disso, os indicadores de saúde materno-infantil, como mortalidade infantil e cobertura vacinal, ainda revelam fragilidades importantes. Observa-se que o principal desafio não está na oferta de serviços, mas na qualidade e continuidade do cuidado prestado à população. Isso indica a necessidade de fortalecer ações preventivas, acompanhamento das gestantes e vigilância em .saúde e qualificação profissional. O cenário aponta para a qualificação da rede como eixo central para melhoria dos resultados em saúde.
- Assistência
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Indicador |
Dados |
Fonte |
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Equipamentos de atendimento sócio assistencial |
02 CRAS - com capacidade de atendimento de 3.500 famílias em cada CRAS. |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social |
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01 CREAS |
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) |
01 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos atendendo 176 crianças e adolescentes |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Socia |
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Programa Bolsa Família/Renda Brasil |
13.007 famílias no Cadastro Único, sendo dessas famílias inscritas 6.971 beneficiárias do Bolsa Família Famílias com criança e adolescente no cadastro único: 6.049 |
CadÚnico |
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Investimento PPA 2026-2029 |
R$ 1.233.063,00 (Programa 0011) Fortalecimento da Rede de Acolhimento Familiar (Programa trabalhado diretamente nesta agenda) |
PPA 2026-2029 |
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R$ 13.450.622,00 (Programa 0003 - Proteção e Inclusão Social) |
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Serviços disponíveis: Apodi/RN apresenta um elevado número de famílias cadastradas no Cadastro Único e uma expressiva cobertura do Programa Bolsa Família, indicando um cenário de vulnerabilidade social relevante no território. O programa atua como principal mecanismo de proteção de renda, alcançando mais da metade das famílias inscritas no CadÚnico. Esse dado evidencia a importância da política de transferência de renda na mitigação da pobreza e na garantia de condições mínimas de sobrevivência.
- Infraestrutura e Esporte (Transversal)
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Indicador Meta PPA 2026- Pertinência à 2029 Agenda |
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Construção/reforma de quadras com acessibilidade |
7 espaços públicos (Programa Cidade Viva, Esporte Lazer e Urbanismo 0006) |
Espaços para atividades infantis e da comunidade em geral |
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Reforma de ginásio |
1 unidade (Programa Cidade Viva, Esporte Lazer e Urbanismo 0006) |
Esporte e inclusão |
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Modernização de praças |
4 praças Programa Cidade Viva, Esporte Lazer e Urbanismo 0006) |
Lazer e convivência |
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Modernização de espaços escolares |
Reforma, adaptação e modernização de espaços escolares |
Inclusão e educação |
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Atendimento especializado a população neurodivergente e com deficiência |
Programas e projetos intersetoriais para apoio a público neurodivergentes e com deficiência |
Inclusão |
- Condições Socioeconômicas
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Indicador |
Valor |
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IDH-M |
IDH-M: 0,639 (dados de 2010 – Atlas Brasil / PNUD) |
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PIB per capita |
R$ 26.239,53 (ano de 2023) |
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Domicílios com esgotamento sanitário adequado |
34,1% dos domicílios |
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População em vulnerabilidade social |
Famílias no CadÚnico: ~8.900 famílias Famílias no Bolsa Família: ~5.500 famílias |
Vulnerabilidades identificadas – Apodi (RN)
- Alta concentração de população em situação de vulnerabilidade social, com grande dependência de programas de transferência de renda e CadÚnico.
- Baixa cobertura de esgotamento sanitário adequado (cerca de 34%), indicando déficit estrutural importante em saneamento básico.
- Desigualdade na qualidade da educação, com IDEB abaixo da média estadual nos anos finais (4,1), apesar de desempenho
melhor nos anos iniciais.
- Desafios na efetividade da Atenção Primária à Saúde, com alta cobertura territorial, porém fragilidades em resultados como mortalidade infantil e cobertura vacinal.
- Necessidade de fortalecimento de políticas de proteção social e oferta de espaços de cultura, esporte e convivência para crianças e adolescentes, como estratégia de prevenção à vulnerabilidade social.
População indígena em Apodi (Censo IBGE 2022)
Número de pessoas indígenas: 31 pessoas indígenas - Povo Tapuia Paiacu
- Representa cerca de 6,2% da população do município
- Apodi está entre os municípios com maior população indígena do Rio Grande do Norte (6º lugar no estado)
Observação complementar (população indígena)
O Município de Apodi/RN possui presença significativa de população indígena, conforme dados do Censo IBGE 2022, o que reforça a diversidade sociocultural do território. Entretanto, observa-se que esse recorte populacional não aparece de forma explicitamente detalhada no atual PPA como eixo específico de planejamento, mas está incluso em todas as metas do PPA junto com a população em geral Nesse sentido, recomenda-se a consideração mais sistemática nos próximos planejamentos desse público nos instrumentos de planejamento e nas políticas intersetoriais, de forma a fortalecer ações de inclusão, reconhecimento cultural e garantia de direitos. Tal medida contribui para o aprimoramento da equidade nas políticas públicas municipais.
3 – OBJETIVO GERAL
Garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do município de Apodi-RI no período de 2026 a 2029, por meio da articulação transversal das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social previstas no PPA, assegurando o acesso equitativo a serviços públicos e o fortalecimento da rede de proteção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Selo UNICEF e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4 e 10).
4 – PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E ESTRATÉGIAS
4.1 Eixo: GESTÃO E GOVERNANÇA EDUCACIONAL
Programa PPA vinculado: 0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS (Investimento: R$ 2.238.654,00)
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Programa/Ação da Agenda Transversal |
Meta |
Indicador |
Estratégia de Implementação |
Ações PPA Vinculadas |
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0003- Fortalecimento das competências docentes no ensino fundamental
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Fortalecer as competências de 100% docentes do ensino fundamental até 2029 Melhorar o IDEB nos anos finais |
Número de docentes capacitados até 2029
Índices do IDEB no ensino fundamental melhorados até 2029 |
Acompanhamento pedagógico individualizado; integração com assistência social para casos de vulnerabilidade; oferta de capacitação material didático de qualidade para docentes
|
Promoção de capacitações para os servidores da educação, acompanhamento pedagógico e Assistência ao professor, acompanhamento aos índices de aprendizagem
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0005 - Fortalecimento do Esporte escolar no ensino Fundamental
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76% dos alunos/ano com acesso a esporte escolar e uniformes
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Número de alunos atendidos
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Desenvolvimentos de atividades esportivas na escola, com oferta de material para alunos participantes
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Oferta de uniformes, desenvolvimento de atividades esportivas nas escolas municipais. Parceria com Assistência Social para desenvolvimento de ações e projetos (AABB Comunidade e outros) |
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0006- Melhoria da infraestrutura das unidades escolares do ensino fundamental |
30 reformas e reparos nas escolas em 2029 |
Número de escolas reformadas e ampliadas |
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público municipal nos anos iniciais e finais |
30 manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029. |
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0008- Fortalecimento das competências docentes no ensino infantil e pré-escola |
100% da equipe capacitada até 2029 |
Índice de capacitação da equipe técnica |
Acompanhamento pedagógico individualizado; integração com assistência social para casos de vulnerabilidade; oferta de capacitação material didático de qualidade para docentes |
Promoção de capacitações para os servidores da educação, acompanhamento pedagógico e Assistência ao professor, acompanhamento aos índices de aprendizagem |
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0009- Melhoria da infraestrutura das unidades educacionais infantis |
16 reformas/am pliações |
Número de escolas reformadas e ampliadas |
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público municipal nos anos iniciais e finais |
16 manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029. |
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0010 - Fortalecimento dos espaços de recreação aprendizagem infantil |
6 equipamento s adquiridos até 2029 |
Número de equipamentos adquiridos |
Aquisição de materiais e equipamentos para qualificar os espaços de recreação infantil |
Adquirir materiais adequados as faixas etárias para os espaços infantis do município. |
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0011 - Promover a cidadania por meio da alfabetização |
Média de 60 alunos/ano até 2029 |
Quantidade de alunos atingidos |
Promover programas direcionados ao público |
Garantir as condições físicas estruturais para os programas de alfabetização |
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0012 - Aprimoramento das competências dos profissionais da educação especial |
100% de profissionais capacitados até 2029 |
Índice de capacitação da equipe técnica |
Promover formações direcionadas aos profissionais de educação especial das escolas municipais |
Realizar formações e parcerias para a qualificação profissional no suporte a educação especial no Município de Apodi/RN |
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0013 - Fortalecimento das competências docentes no ensino infantil/creche |
100% de profissionais capacitados até 2029 |
Índice de capacitação da equipe técnica |
Acompanhamento pedagógico individualizado; integração com assistência social para casos de vulnerabilidade; oferta de capacitação material didático de qualidade para docentes |
Promoção de capacitações para os servidores da educação, acompanhamento pedagógico e Assistência ao professor, acompanhamento aos índices de aprendizagem |
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0014 - Modernização e suporte as creches com materiais e equipamentos adequados |
Média de 10 escolas retomadas/a mpliadas |
Número de escolas reformadas e ampliadas |
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público das creches |
Manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029 |
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0015 - Modernização e suporte as atividades da educação infantil |
Média de / reparos/ano até 2029 |
Número de escolas reformadas e ampliadas |
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público das creches |
Manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029 |
Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 4):
· IDEB anos iniciais e finais
· Taxa de escolarização de 6 a 14 anos
· Taxa de abandono no ensino fundamental
Eixo PROMOÇÃO E INOVAÇÃO DA SAÚDE
Programa PPA vinculado: 0008 - GESTÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE (Investimento: R$ 682.277,00)
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Programa/Ação da Agenda Transversal |
Meta |
Indicador |
Estratégia de Implementa ção |
Ações PPA Vinculadas |
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0024- Fortalecimento da rede municipal de atenção a Saúde |
80% de UBS reformadas até 2029 |
UBSs reformados em relação ao total planejado |
Reforma de UBS para melhoria da implementação dos serviços de atenção social |
Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias |
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0025 - Equipar para Cuidar Melhor |
85% em média/ano de UBS com novos equipamentos |
Porcentage m de equipament os adquiridos em relação ao previsto |
Aquisição de novos equipamentos para qualificar o atendimento nas UBS do Município |
Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias |
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0026 - Novos Polos e equipamentos de convivência |
Alcançar 5% dnovos polos e espaços de saúde e convivência |
Novos polos e espaços de convivência construídos |
Ampliação de espaços públicos e parcerias com outras secretarias para ações transversais e temas de saúde e bem estar |
Atividades de Saúde preventiva Palestras Atividade físicas ao ar livre gratuita para população |
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0027 - SUS Digital Modernização e inovação |
Aumento de 100% de atendimentos |
Número de atendiment os realizados por meio de plataformas digitais |
Implantação/aprimoramen to do atendimento digital |
Capacitação de profissionais, atendimento inclusivo e acessível para todas as idades |
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0028 - Aprimoramento da Infraestrutura de Saúde |
Aumento de 88% anual até 2029 em relação ao número de UBS |
Percentual de equipament os adquiridos |
Aquisição de equipamentos e mobiliários, conforme prioridades da gestão e disponibilidade orçamentária. |
Aquisição de equipamentos e mobiliários; adequação e modernização da infraestrutura das unidades de saúde. |
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0029 - Apoio estrutural para e materiais para o Conselho de Saúde |
Aumento de 90% anual até 2029 de melhoria nos materiais e equipamentos do conselho até 2029 |
Percentual de equipament os adquiridos |
Disponibilização de equipamentos, mobiliários, materiais e suporte logístico para fortalecer o funcionamento e as atividades do Conselho Municipal de Saúde. |
Aquisição de equipamentos e mobiliários; fornecimento de materiais de consumo; manutenção da estrutura física e apoio às atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho ampliado com escuta e participação dos adolescentes |
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0039 - Unidades de Saúde Básica ampliadas e modernizadas |
Média de 7 unidades construídas ou reformadas para melhorar a atenção básica a saúde |
Unidades de Saúde Básica construída ou reformada |
Reforma de UBS para melhoria da implementação dos serviços de atenção social |
Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias |
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0031 - Rede de atenção especializada estruturada e Ampliada |
100% de serviços de atenção especializada com infraestrutura adequada |
Percentual de serviços de atenção especializad a com infraestrutu ra adequada |
Fortalecimento da rede de atenção especializada por meio da ampliação da oferta de serviços, aquisição de equipamentos e qualificação da estrutura de atendimento. |
Ampliação dos serviços especializados; aquisição de equipamentos; adequação da infraestrutura; apoio ao funcionamento da rede de atenção especializada. |
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0032 e 33- Requalificação da Rede de Atenção especializada e unidades modernizadas |
100% de serviços de atenção especializada com infraestrutura adequada |
Percentual de serviços de atenção especializad a com infraestrutu ra adequada |
Promover a melhoria da qualidade e da capacidade de atendimento da rede especializada, por meio da reestruturação física, modernização de equipamentos e qualificação dos serviços. |
Capacitações; renovação de equipamentos; melhoria da infraestrutura; fortalecimento dos serviços de atenção especializada |
Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 3):
· Cobertura vacinal ampliada;
· Pré-natal qualificado;
· Redução da mortalidade infantil;
· Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
· Ampliação do acesso à saúde de crianças e adolescentes;
· Promoção da saúde e prevenção de agravos;
· Atendimento mais inclusivo e humanizado;
4.2 - Desenvolvimento Humano e Inclusão
Programa PPA vinculado: 0011 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
(Investimento: R$ 1.233.063,00 Órgão
Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
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Programa/Ação da Agenda Transversal |
Meta |
Indicador |
Estratégia de Implementa ção |
Ações PPA Vinculadas |
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0002 - Proteção integral e acolhimento Familiar
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Atender 43% de acolhimentos bem sucedidos com famílias do programa até 2029
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Percentual de colhimentos bem sucedidos com acolhimento em família
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Desenvolvimento e monotonamente do Programa Família Acolhedora/atendimento médio de 43% de acolhimentos bem sucedidos com famílias/ano até 2029 |
-· Acompanhamento familiar pelo PAIF; · Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; · Atendimento psicossocial às famílias; · Busca ativa e monitoramento de casos; · Articulação da rede de proteção social. |
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0003 - Fortalecimen to da rede de acolhimento familiar
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Atender 38% de acolhimentos bem sucedidos com famílias do programa até 2029
|
Percentual de colhimentos bem sucedidos com acolhimento em família
|
Fortalecer os serviços de acolhimento familiar por meio da mobilização, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras, em articulação com a rede de proteção à criança e ao adolescente. |
Captação e capacitação de famílias acolhedoras; acompanhamento psicossocial; fortalecimento da rede de proteção; apoio às famílias acolhedoras e às crianças e adolescentes acolhidos |
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0034 - Mobilidade e transporte adequado para execução eficiente dos programas e serviços da assistência social |
Adquirir 01 veículo para os programas e serviços da Assistência Social |
Número de veículos adquiridos |
Garantir transporte adequado para equipes, usuários e atividades da Assistência Social, fortalecendo o acesso aos serviços e a execução das ações socioassistenciais em todo o território municipal. |
Aquisição e manutenção de veículos; apoio ao deslocamento das equipes; transporte para usuários dos serviços socioassistenciais; suporte logístico às ações da Assistência Social. |
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0038 - Programa de Inclusão e apoio a pessoas neurodivergentes
|
100 crianças, adolescentes e adultos
|
Número de pessoas atendidas em serviços especializados inclusão e apoio por ano
|
mplementação de ações intersetoriais de inclusão, acompanhamento especializado e apoio psicossocial a pessoas neurodivergentes e suas famílias, com articulação da rede de saúde, educação e assistência social.
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Atendimento especializado e psicossocial; ações de inclusão social e educacional; capacitação de profissionais; apoio às famílias; articulação da rede intersetorial de atenção. |
Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS
· Redução da pobreza e da vulnerabilidade social (ODS 1 e 10);
· Aumento do acompanhamento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
· Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (ODS 16);
· Redução de violações de direitos contra crianças e adolescentes;
· Aumento de acolhimentos familiares bem-sucedidos e reintegração familiar;
· Fortalecimento da proteção social básica e especial no território;
4.3 Programas Transversais
Eixos: Promoção e Inovação em Saúde (Programa 0006: Cidade Viva, Esporte, lazer e Urbanismo R$ 5.649.740,00), Desenvolvimento e Inclusão Social R$ 414.700,00) e Gestão e Governança Educacional R$ 7.312.031,00.
|
Programa PPA |
Ações com Impacto em Crianças/Adolescen tes |
Metas |
Indicadores |
Articulação |
|
Programa 0006: |
Construção e reforma de |
1 Ginásio reformado; |
Número de |
Secretaria de |
|
Cidade Viva, |
ginásio; Reformas de quadras; |
construído/reformado; |
crianças e |
Obras e |
|
Esporte, lazer e |
Aquisição de materiais |
18 praças reformadas e |
adolescente |
Urbanismo, |
|
Urbanismo (0017 - |
permanentes; Reforma e |
14 espaços públicos |
s atendidos |
Secretarias de |
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ESPAÇO PÚBLICO |
ampliação do estádio |
adequados e acessíveis |
nas |
Educação e |
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MODERNIZADOS E |
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atividades |
Secretaria de |
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ACESSÍVEIS, 0018 - |
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esportivas |
Saúde |
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Praças e |
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Número de |
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Logradouros |
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espaços |
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Públicos |
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revitalizados |
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modernizados e |
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acessíveis e 0020 - |
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0020 - |
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Modernização e |
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ampliação da |
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infraestrutura |
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Esportiva Municipal R$ 5.649.740,00 |
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Programa 0014: Inclusão e apoio a população neurodivergentes (R$ 414.700,00/ Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social) |
Políticas Públicas efetivas que promovam acessibilidade, inclusão e bem estar a população neurodivergente |
100 pessoas atendidas anualmente |
Número de pessoas atendidas |
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação |
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Programa 0015: Infraestrutura escolar e qualidade (R$ 7.312.031,00) do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação) |
Modernização e adaptação de pré-escolas e creches para crianças sensíveis as deficiências e ao género, que proporcionem ambientes seguros de aprendizagem e não violentos |
10 espaços modernizados e adaptação de pré-escolas e creches para crianças sensíveis as deficiências e ao género, que proporcionem ambientes seguros de aprendizagem e não violentos |
Número de espaços modernizados |
Secretaria de Assistência Social Secretaria de Educação Secretaria de Saúde |
4.4 Quadro Resumo Integrado da Agenda Transversal
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Setor |
Programa PPA Base |
Programa Agenda Transvers al |
Meta 2029 |
Indicador Principal |
Investimento PPA |
Articulaç ão Interseto rial |
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Educação |
0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇ ÃO E QUALIFICA ÇÃO DOS SERVIDOR ES MUNICIPAI S (Investime nto: |
Melhoria da infraestrutura acessibilidade e qualidade educação básica, com foco nos anos finais |
IDEB ≥ 5,0 |
Índices do IDEB no ensino fundamental melhorados até 2029 |
R$ 2.238.654,00 |
Assistência Social (evasão escolar), Saúde (parceria para atendimento a crianças com necessidades especiais e neurodivergentes |
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Saúde |
0008 - GESTÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE : |
Ampliação do atendimento das unidades de saúde e políticas a Crianças e Adolescentes |
95% cobertura APS Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde; |
Cobertura ESF |
R$ 682.277,00 |
Educação (vacinação extra muros, educação em saúde, prevenção, campanhas), Assistência Social (visitas domiciliares) |
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Assistência Social
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0011 - FORTALEC IMENTO DA REDE DE ACOLHIM ENTO FAMILIAR (Investim ento: ) |
Redução das vulnerabilidade s
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100% famílias vulneráveis acompanhad as
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Famílias no PAIF
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R$ 1.233.063,00
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Educação (condicionalidades), Saúde (visitas integradas)
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Esporte, |
Programa |
Inclusão Social |
1 Ginásio |
Crianças/adolesc |
R$ |
Educação (espaços |
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educação e inclusão
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0006: Cidade Viva, Esporte, lazer e Urbanismo ,
Programa 0014: Inclusão e apoio a população neurodiver gentes e Programa 0015: Infraestrut ura escolar e qualidade
|
pelo Esporte, acessibilidade e inclusão de pessoas neurodivergent es
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reformado; construído/r eformado; 18 praças reformadas e 14 espaços públicos adequados e acessíveis
100 pessoas neurodiverg entes e com deficiência atendidas anualmente 10 espaços modernizado s e adaptação de pré- escolas e creches para crianças sensíveis as deficiências |
entes em atividades esportivas
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5.649.740,00
R$ 414.700,0 R$ 7.312.031,00
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escolar acessível, profissionais capacitados para atendimento ao aluno neurodivergentes e com deficiência, saúde e esporte escolar), Assistência Social (inclusão)
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5 – MECANISMOS DE GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO
5.1 Estrutura de Gestão da Agenda Transversal
· Comissão Intersetorial Permanente: Coordenada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com representantes da Secretaria de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho de Alimentação Escolar.
· Fluxos de encaminhamento protocolados: CRAS ↔ Escolas ↔ Unidades de Saúde ↔ Conselho Tutelar.
· Reuniões trimestrais de avaliação e planejamento conjunto com registro em ata.
5.2 Monitoramento e Avaliação Integrada
· Sistema integrado de registro: Cadastro único de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade compartilhado entre os três setores.
· Avaliação semestral dos indicadores do Selo UNICEF aplicáveis:
o Taxa de mortalidade infantil;
o Cobertura da Atenção Primária à Saúde;
o IDEB;
o Taxa de abandono escolar;
o Famílias em acompanhamento pelo PAIF.
· Relatório anual de gestão apresentado ao CMDCA, Câmara de Vereadores e publicado no site do município.
5.3 Revisão do PPA e Agenda Transversal
Conforme previsto no PPA 2026-2029 (Seção 5 - Revisão do PPA):
· Ciclo de gestão: Monitoramento contínuo → Avaliação anual → Revisão do PPA (2027 e 2029).
· Atualização da Agenda Transversal: Sincronizada com o ciclo de revisão do PPA, avaliando viabilidade, exequibilidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações para crianças e adolescentes.
5.4 Participação Social
· Escuta qualificada: Consultas com crianças e adolescentes nas escolas e no CRAS.
· Participação no Orçamento Participativo: Eixos específicos para primeira infância e juventude.
· Audiências públicas: Conforme realizada para elaboração do PPA 2026-2029.
6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes de Apodi (2026-2029) traduz o compromisso do governo municipal com a proteção integral deste público prioritário, articulando os investimentos previstos no PPA.
· R$ 2.238.654,00 em Educação para melhoria da infraestrutura, qualificação de profissionais e resposta a melhoria do IDEB.
· R$ 682.277,00 em Saúde para universalização da APS.
· R$ 1.233.063,00 em Assistência Social e Acolhimento Familiar.
· R$ 13.376.471,00 em Esporte, educação para inclusão social e acessibilidade.
A integração desses programas conforme a metodologia do PPA (Dimensões Estratégica, Tática e Operacional) permite maximizar o impacto das ações, evitando a fragmentação típica de governos setoriais e promovendo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em um município de pequeno porte, com desafios específicos de dispersão populacional e recursos limitados.
A revisão anual desta agenda, alinhada ao ciclo de planejamento do PPA (monitoramento → avaliação → revisão), assegura sua atualização e pertinência frente às demandas emergentes do território, consolidando Apodi/RN como município comprometido com os direitos da criança e do adolescente e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4, 9 e 16).
Prefeitura Municipal de Apodi/RN, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Secretaria de Juventude Esporte e Lazer.
Compromisso com a proteção integral da criança e do adolescente (2026-2029)
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 25 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:820F30E8