ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 11 ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº 11, DE 01 de abril de 2025

 

Altera Lei Orçamentária Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, §1º inciso I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar as dotações especificadas na parte I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada na Parte II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú/RN, 01 de abril de 2025

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

nidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Parte I (Acréscimo)

13.600,00

02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

7.100,00

 

2016 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL

2.200,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17500000

0001

2.200,00

 

1140 CONSTRUÇÃO DA CRECHE

4.900,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

4.900,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.500,00

 

2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC

2.500,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15001002

0001

2.500,00

04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.000,00

 

2107 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

4.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16600000

0001

4.000,00

Parte II (Redução)

13.600,00

02 .002 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.900,00

 

1135 CONSTRUÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL

4.900,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.900,00

02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO

2.200,00

 

2076 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO

2.200,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17500000

0001

2.200,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.500,00

 

1122 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

2.500,00

 

 

4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

15001002

0001

2.500,00

04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.000,00

 

2133 PROCADSUAS

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16600000

0001

2.000,00


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:821D721E