ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 012/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO CULTURAL - CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO N.º 012/2024

 

Dispõe sobre a criação, atribuições e competências do Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 195/2022, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo e Lei 14.399/2022, de 8 de julho de 2022, Lei da Política Nacional de Fomento Aldir Blanc que dispõem sobre destinação de recursos federais aos municípios, estados e Distrito Federal, a serem repassados ao setor cultural expede o seguinte decreto:

 

Art. 1º - Fica criado Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, em caráter provisório, consultivo, normativo e deliberativo. A ele compete aprovação dos cadastros culturais e coletivos, avaliação de propostas emitidas pelo setor cultural no município de Japi/RN.

 

Art. 2º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC terá validade até a data 31 de dezembro de 2024, podendo ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, quando instalado.

 

Art. 3º - O Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC atuará especificamente na descentralização de recursos emergenciais culturais oriundo da Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc.

 

Art. 4º. O Comitê de Acompanhamento Cultural será composto por 3 (tres) membros, sendo 01 (um) representante da sociedade civil e 02 (dois) representantes da Administração Pública Municipal, garantido assento nato ao Secretário Municipal de Cultura, contendo a seguinte composição:

 

I – Representantes da Administração Municipal, indicados pela prefeita municipal:

a) José Kennedy dos Santos, Secretaria Municipal de Cultura;

b) Jaime da Câmara Junior, Secretário Municipal de Cultura;

c) Gilberto Fernandes de Lima, Representante do Seguimento Cultural.

 

§ 1º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC será presidido pelo Secretário de Cultura, o qual terá voto minerva.

 

§ 2º - Os membros indicados pelo Poder Executivo serão de livre escolha, devendo fazer parte do quadro de funcionários efetivos, comissionados ou contratados da Prefeitura Municipal.

 

§ 3º - Membro da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento Cultural será eleito ou indicados por associações, trabalhadores e trabalhadoras da cultura ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social.

 

§ 4º Os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos por aclamação durante reunião convocada exclusivamente para estes fins, fóruns, conferências presenciais, virtuais ou hibrida.

 

§ 5° - Os membros do Comitê de Acompanhamento Cultural prestarão serviços de utilidade pública e ficarão impedidos de receber qualquer tipo de vantagem pecuniária, apresentar projetos ou receber benefício, no que trata a Lei, em nível municipal, vedação estendida a parentes de 1º e 2º graus.

 

§ 6º - As decisões do Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC serão tomadas por maioria simples e lavrada em livro de atas ou documento avulso, podendo ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC de Japi/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

 

Art. 6º - Os interessados em compor o respectivo Comitê deverão preencher o cadastro cultural individual ou coletivo que serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Japi/RN.

 

Art. 7º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC se reunirá ordinária e extraordinariamente, em local e data a serem agendados coletivamente, para deliberar sobre projetos apresentados, com pelo menos 48 horas de antecedência.

 

Art. 8º - Cabe ao Comitê de Acompanhamento Cultural analisar critérios contidos em editais públicos, que assegure o apoio aos projetos culturais apresentado e que sejam executados na forma da Lei Complementar 195/2022 e Lei 14.399/2022.

 

Art. 9º - A aplicação dos recursos destinados ao setor cultural deverá obedecer a todos os estabelecidos na Lei Complementar 195/2022, no Decreto Fomento 11.525/2023, no Decreto de Regulamentação Federal 11.453/2023 e Lei 14.399/2022.

 

Art. 10º – Compete ao Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC:

 

I - Analisar e promover o cumprimento da finalidade dos recursos a serem destinados por meio de editais públicos e/ou outros procedimentos adotados;

II – Decidir sobre beneficiários contemplados cumprindo as normas e diretrizes adotadas para avaliação de projetos a serem submetidos ao município;

III - elaborar e aprovar as pautas das reuniões;

IV - Submeter, à apreciação da Prefeita Municipal relatório das atividades desenvolvidos durante avaliação de projetos e tornar decisão coletiva pública;

V – Avaliar propostas de projetos inscritos para captação de recursos junto ao município de Japi/RN.

 

Art. 11º. Compete ao Presidente do Comitê de Acompanhamento Cultural:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Aprovar a pauta de cada reunião;

III - Representar o Comissão ou designar membro para esta finalidade;

IV – Acompanhar o pagamento através de contas bancárias aos beneficiários junto ao setor de finança do município, após autorização do Chefe do Executivo;

V - Assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as atividades de administração do Comitê;

VI - Submeter a Prefeita Municipal as questões que dependam de deliberação superior;

VII - Designar os componentes do Comitê de Acompanhamento Cultural.

VIII - Outras atribuições estabelecidas através de resoluções e normativas, em acordo com a Lei.

 

Art. 12º. Compete aos demais membros do Comitê de Acompanhamento Cultural:

I - Participar das reuniões;

II – Habilitar e inabilitar documentos que façam parte de projetos inscritos para avaliação.

III - propor discussões de problemas concernentes à atuação do Comitê em observância aos critérios estabelecidos por editais em acordo com a Lei.

IV - Elaborar resoluções e instruções normativas;

V - Coordenar todos os trâmites administrativos necessários ao seu pleno funcionamento, inclusive os relacionados a concessão de benefício ao setor cultural;

VI - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente do Comitê, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação;

VI - Outras atribuições estabelecidas em instruções normativas.

 

Art. 13º – Os casos omissos serão decididos pela maioria simples do Comitê de Acompanhamento Cultural.

 

Art. 14º – O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC terá prazo de validade até 31 de dezembro de 2024, sendo destituído automaticamente após o prazo estabelecido.

 

Art. 16 – Os membros do Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC serão nomeados por meio de portaria com publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 17 – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

Japi/RN, 08 de julho de 2024

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal 


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