ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.112, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
SÚMULA: Altera a carga horária semanal de trabalho do profissional que vier a ocupar a vaga na função de odontólogo prevista na Lei Ordinária Municipal nº 1.106, de 5 de junho de 2018, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A carga horária semanal de trabalho, para o profissional que vier a ocupar a vaga na função de odontólogo prevista na Lei Ordinária Municipal nº 1.106, de 5 de junho de 2018, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A remuneração para a função de odontólogo mencionada no caput deste artigo, permanecerá na quantia que fora estabelecida na Lei Ordinária Municipal nº 1.106, de 5 de junho de 2018.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de agosto de 2018, 130º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:82218BF3