ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 596/2026
Denomina de "Escola Municipal de Governo Professor Antônio Duarte Silva" a unidade de capacitação da administração pública do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30 e seus incisos da Constituição Federal e nos arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Governo Professor Antônio Duarte Silva a instituição destinada à formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais de Montanhas/RN.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa identificadora no prédio ou sede onde funcionará a referida Escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Cícero Firmino de Lima, Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, 11 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:8229D7B6