ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 033/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó que “ Institui a política municipal de alfabetização de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.529.

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.529 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 03 de novembro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Institui a política municipal de alfabetização de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Jardim do Seridó/RN, como política pública permanente destinada a promover, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, ações articuladas de alfabetização, acompanhamento e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com:

I - as políticas públicas educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte;

II - o Plano Municipal de Educação e os demais instrumentos municipais de planejamento;

III – o regime de colaboração entre os entes federativos;

IV - as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade; e

V – as demais políticas públicas relacionadas à proteção integral, à inclusão e à redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de desenvolvimento de conhecimentos e habilidades de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos, de forma progressiva e adequada às etapas da educação básica;

II – acompanhamento das aprendizagens: conjunto de ações de observação, registro, análise e utilização de informações educacionais para subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

III - recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas para apoiar estudantes que não tenham consolidado aprendizagens essenciais correspondentes à sua trajetória escolar;

IV – monitoramento: acompanhamento administrativo e pedagógico da implementação da Política, de suas ações e de seus indicadores; e

V – equidade educacional: adoção de medidas que considerem as diferentes necessidades, condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá prioritariamente a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção especial ao processo de alfabetização até o final do 2º ano e à recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

Parágrafo único. A implementação da Política observará as especificidades, os ritmos, as necessidades educacionais, as potencialidades e os contextos socioculturais dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – a educação e a aprendizagem como direitos de todos;

II – a igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;

III – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber;

V – a valorização dos profissionais da educação;

VI – a garantia de padrão de qualidade e de equidade educacional;

VII – o respeito à diversidade humana, cultural, étnico-racial, territorial, linguística e social;

VIII a inclusão dos estudantes público da Educação Especial e daqueles em situação de vulnerabilidade social;

IX – a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

X – a utilização responsável de evidências e indicadores educacionais;

XI – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar; e

XII – a cooperação entre os entes federativos e a integração entre as políticas públicas.

 

Art. 6º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I– assegurar ações contínuas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;

II – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

III– promover o acompanhamento sistemático das aprendizagens;

IV – apoiar a adoção de práticas pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes, respeitado o pluralismo pedagógico;

V– ampliar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e a comunidade;

VI– promover a busca ativa, o acompanhamento da frequência e a prevenção do abandono e da evasão escolar;

VII – assegurar acessibilidade, inclusão e equidade nas ações da Política;

VIII– integrar a política aos instrumentos de planejamento municipal; e

IX – promover a transparência e a divulgação responsável de informações e indicadores educacionais, observada a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. As diretrizes desta Lei não autorizam a imposição de método de alfabetização, currículo, conteúdo programático, material didático específico ou modo de exercício da atividade docente.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I– fortalecer as condições para que as crianças desenvolvam progressivamente habilidades de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;

II– assegurar o acompanhamento das aprendizagens desde a Educação Infantil e, especialmente, nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III– apoiar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes educacionais aplicáveis e as condições concretas da rede;

IV– promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;

V – reduzir desigualdades educacionais e ampliar oportunidades de aprendizagem;

VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII– qualificar o uso pedagógico e administrativo das avaliações e dos indicadores educacionais;

VIII– estimular a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da vida escolar;

IX – valorizar e compartilhar experiências desenvolvidas pelas unidades escolares; e

X – aperfeiçoar a gestão educacional mediante planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino, nos seguintes eixos:

I – governança e gestão;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – práticas pedagógicas e recomposição das aprendizagens;

IV – acompanhamento e monitoramento;

V – inclusão, equidade e participação da comunidade;

VI– infraestrutura, materiais e ambientes de aprendizagem, observada a disponibilidade orçamentária;

VII – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas; e

VIII – articulação e cooperação inter federativa.

 

Art. 9º A execução dos eixos previstos nesta Lei observará as diretrizes curriculares nacionais, as normas dos sistemas de ensino competentes, o Plano Municipal de Educação, os instrumentos de planejamento municipal e as orientações oficiais dos programas e políticas educacionais dos quais o Município participe.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências dos demais órgãos, conselhos e unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:

I – elaborar planos, programas e ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

II – articular a participação das unidades escolares e dos profissionais da educação;

III – promover ou apoiar ações de formação continuada;

IV – organizar procedimentos de acompanhamento e monitoramento;

V – articular-se com órgãos e entidades da União, do Estado e do Município;

VI – promover a análise e a utilização pedagógica dos dados disponíveis;

VII – estimular a participação das famílias e da comunidade; e

VIII – propor medidas de aperfeiçoamento da Política.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, o Comitê Municipal de Alfabetização, como instância de articulação, acompanhamento e apoio à implementação da Política.

§ 1º O decreto disporá sobre a composição, as competências, o funcionamento, a periodicidade das reuniões, a forma de participação institucional e os demais aspectos necessários à atuação do Comitê.

§ 2º A instituição e o funcionamento do Comitê observarão a legislação municipal, as competências dos órgãos e conselhos existentes e a disponibilidade administrativa e orçamentária.

§ 3º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará, por si só, remuneração ou vantagem de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 13. O acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização terão caráter administrativo e pedagógico, destinando-se a:

I – identificar avanços, dificuldades e desigualdades de aprendizagem;

II – subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

III– orientar ações de formação, intervenção e recomposição das aprendizagens;

IV– apoiar a tomada de decisões educacionais; e

V– aperfeiçoar continuamente as ações da Política.

 

Art. 14. Poderão ser utilizados, entre outros instrumentos e informações disponíveis:

I– avaliações diagnósticas, formativas e demais registros pedagógicos;

II– avaliações externas oficiais, quando aplicáveis à rede municipal;

III– informações sobre frequência, participação, fluxo escolar e atendimento educacional;

IV – registros de formação e acompanhamento pedagógico;

V– dados sobre infraestrutura, materiais e condições de aprendizagem; e

IV– outros indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.

§ 1º Os instrumentos de acompanhamento serão definidos ou regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem criação de sistema municipal autônomo de ensino ou de avaliação.

§ 2º Os resultados deverão ser utilizados de maneira contextualizada e não poderão, isoladamente, fundamentar a classificação, a exclusão ou a estigmatização de estudantes, profissionais ou unidades escolares.

§ 3º A divulgação de informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, o direito à intimidade e a preservação da identidade dos estudantes.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política, contendo informações agregadas, análises, avanços, desafios e propostas de aperfeiçoamento.

Parágrafo único. A periodicidade, o conteúdo e a forma de divulgação dos relatórios serão definidos em ato próprio, conforme a disponibilidade e a confiabilidade dos dados.

 

CAPÍTULO VII

DAS METAS E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

 

Art. 16. As metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização serão estabelecidas e atualizadas nos instrumentos de planejamento educacional e administrativo do Município, observados:

I– o Plano Municipal de Educação;

II– o Plano Plurianual;

III– a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV– a Lei Orçamentária Anual;

V– as diretrizes e metas nacionais e estaduais aplicáveis; e

VI– os dados e diagnósticos educacionais disponíveis.

§ 1º As metas serão formuladas como objetivos programáticos e instrumentos de planejamento, considerando a realidade da Rede Municipal de Ensino e os fatores que possam influenciar sua execução.

§ 2º A definição de metas não implicará garantia absoluta de resultado educacional nem responsabilidade do Município por fatores que dependam de outros entes, instituições, famílias ou circunstâncias não controláveis pela Administração Municipal.

§ 3º A execução das metas dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira, da cooperação Inter federativa e da disponibilidade de dados e instrumentos técnicos.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO, DA INCLUSÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 17. O Município promoverá ou apoiará ações de formação continuada dos profissionais da educação, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino, as diretrizes educacionais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 18. As ações da Política considerarão as necessidades dos estudantes público da Educação Especial, daqueles em situação de vulnerabilidade social e dos que apresentem diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem, mediante articulação com as políticas públicas pertinentes.

 

Art. 19. O Município poderá promover ações relativas à disponibilização de materiais, recursos

pedagógicos, ambientes de aprendizagem, tecnologias e infraestrutura, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e as condições de cada unidade escolar.

 

Art. 20. A Administração Municipal poderá adotar medidas de apoio ao trabalho pedagógico e de acompanhamento individualizado dos estudantes, inclusive mediante monitores de alfabetização ou funções equivalentes, desde que:

I – haja previsão em legislação própria, quando necessária;

II – sejam observados os requisitos legais para provimento, contratação ou designação;

III – exista disponibilidade orçamentária e financeira; e

IV – não haja substituição ou usurpação das atribuições próprias dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO E DA COOPERAÇÃO

 

Art. 21. As ações da Política Municipal de Alfabetização, para o exercício de 2026, serão financiadas pelas dotações orçamentárias já existentes na lei Orçamentária vigente, devendo para o exercício de 2027 ser criada dotação orçamentária própria.

§ 1º Poderão ser utilizados para financiamento desta política, recursos próprios, recursos originados de transferências voluntárias e/ou obrigatórias, recursos de programas e fundos públicos, além de parcerias e outras fontes legalmente admitidas.

§ 2º A execução das ações observará o planejamento municipal, as regras de responsabilidade fiscal, as normas de licitação e contratação pública e a legislação orçamentária e financeira.

Art. 22. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com a União, o Estado do Rio Grande do Norte, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras entidades, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos instrumentos de planejamento, acompanhamento e monitoramento da Política e à criação e funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização.

 

Art. 24. A regulamentação e a execução desta Lei não poderão contrariar as normas nacionais e estaduais aplicáveis à educação, nem impor método, currículo, conteúdo programático, material didático específico ou modo de exercício da atividade docente em desconformidade com as diretrizes educacionais vigentes.

 

Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização será periodicamente avaliada e poderá ser aperfeiçoada mediante atos de planejamento, regulamentação e revisão compatíveis com a legislação e com os instrumentos municipais de planejamento.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 03 de novembro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luana Maria Dantas Dos Santos
Código Identificador:82390095