ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.292 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal Augusto Xavier de Góis para Escola Municipal Ruy Pereira Júnior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionoaseguinteLei:
Art. 1º Fica alterado o nome da Escola Municipal Augusto Xavier de Góis, localizada em Muriu, para Escola Municipal Ruy Pereira Júnior.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias em documentos, placas, registros e demais itens que mencionem o nome da referida escola.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 21 de novembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:823A7C34