ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 297/2009 Encanto/RN 31 de julho de 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHB, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSES SOCIAL – FMHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Orgânica Municipal com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1° - Fica criado o conselho Municipal de Habitação - COMHAB, em caráter permanente, como o órgão coletivo de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, no assessoramento, na fiscalização e no implemento da política habitacional do Município.
Parágrafo Único : O COMHAB fica vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - Compete ao COMHAB:
I – analisar a política municipal de habitação a ser proposta pelas Secretarias de Assistência Social e de Finanças, e sugerir diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como a prioridade para seu cumprimento, em especial na área de habitação de interesse social.
II – analisar os programas de alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e sugerir as normas relativas a sua operacionalização;
III – opinar quanto ás condições gerais referentes a limites, contrapartidas, prazos, atualizações monetárias, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários á obtenção de empréstimos e financiamento com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesses Sociais.
IV - apresentar a política de subsidio do Programa Municipal de Habitação de Interesses Social;
V - opinar quanto as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos, de forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como sugerir quem será o detentor do risco de credito e suas responsabilidades perante o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI – sugerir as condições de atuação do Agente Financeiro Municipal, em conformidade com o estabelecimento no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – sugerir as normas para o registro e controle das operações com recursos do fundo Municipal de habitação de Interesses Social;
VIII – dirigir dúvidas quanto á ampliação das normas regulamentares relativas ao programa Municipal de Habitação de Interesse Social nas matérias de sua competência;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto no inicio II deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá comunicar, no final de cada exercício, o orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesses Social para o exercício seguinte.
Art. 3° - Nos programas habitacionais executados em conjunto com a União ou o Estado, ou por delegação desses, assim como no caso de recursos financeiros federais ou estaduais,competirá, ainda, ao Conselho Municipal de Habitação;
I – sugerir as áreas prioritárias para as alocações, no Município, dos recursos oriundos de fontes federais ou estaduais de financiamento;
II – verificar o enquadramento dos pleitos de financiamento de projetos nos pré-requisitos do Programa Municipal de Habitação de Interesses Sócias;
III - hierarquizar os pleitos enquadrados.
Art. 4° - O conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:
a)um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)um representante da Secretaria Municipal de Administração;
c)um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
d)um representante de Movimentos Populares.
§ 1° - O presidente do Conselho Municipal de Habitação será escolhido entre os seus membros.
§ 2° - Os representantes e respectivos suplentes serão indicados:
I – pelo Prefeito Municipal, no caso do Art. 4°, aleneas ‘a’, ‘b’, ‘c’,
II - pelas as entidades respectivas, no caso do art. 4°, alínea ‘d’.
§ 3° - Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida a recondução.
Art. 5° - As decisões do conselho Municipal de Habitação – COMHAB serão tomadas por maioria simples de votos de seus conselheiro.
Parágrafo Único: O voto do Presidente não será obrigatório, a não ser para desempatar a votação.
Art. 6° - A função de conselheiro do COMHAB é gratuita e considerada serviço público relevante prestado à comunidade.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesses Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo Único: O FMHIS terá contabilidade própria, realizada por forma direta ou delegada.
Art. 8° - O FMHIS é constituído por:
I – dotação do Orçamento Geral do Município, classificado ao FMHIS;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SEÇÃO II
DO CONSELHO-GESTOR DO FMHIS
Art. 9° - O FMHIS será gerido por um conselho-gestor.
Art. 10° - O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – o secretario Municipal de Assistência Social e seu suplente que será obrigatoriamente um coordenador da mesma Secretaria;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, e seu suplente que será obrigatoriamente um coordenador da mesma Secretaria.
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, e seu suplente que será obrigatoriamente um coordenador da mesma Secretaria.
IV -1(um) representante de Movimentos Populares, membro do CONHAB, e seu suplente que será Obrigatoriamente membro do COMHAB.
§ 1° - A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretario Municipal de Assistência Social.
§ 2° - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3° - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 11 – As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitações de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins de habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de matérias para construção, ampliação e reforma de moradias;
VII – outros programas e invenções na forma apropriada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Art. 12 - Terão prioridade nos programas de habitação de interesses social, as famílias reconhecidamente carentes, residente e domiciliados no Município de Encanto, e pertencente ao cadastro Único de Programas Sociais.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 13 – Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicações e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – fixar critérios sobre as contas do FMHIS;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirigir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FHMIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as formas emanadas do Conselho Gestor do a Fundo Nacional de Habitação de Interesses Sociais, de que trata a lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à modalidade, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objetos de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídio concedido, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3° - O conselho Gestor do FMHIS promoverá audiência públicas e conferenciais, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 14 – Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 15 - O poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 16 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 dias do mês de Julho de 2009.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 31/07/2009 – Eu Alberone Néri de Oliveira - Prefeito Municipal de Encanto - RN, sanciono a presente Lei, para que surta seus efeitos legais.
ALBERONE NÉRI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:823F7392