ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 017/2026
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 017/2026
EMENTA: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fundamento na Lei Municipal nº 791/2026, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, para reforço de dotações insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 791, de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar nos termos dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO que a referida lei autoriza o reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas no exercício de 2026, mediante anulação parcial ou total de dotações com saldos disponíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de prover recursos para a continuidade das ações e serviços no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, notadamente para aquisição de material de consumo essencial ao atendimento da população;
CONSIDERANDO que as dotações indicadas para anulação possuem saldos disponíveis e não comprometidos, não havendo prejuízo à execução dos programas de governo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que exigem a compensação integral entre suplementação e anulação, mantendo o equilíbrio orçamentário-fiscal;
DECRETA:
Capítulo I
Da Abertura do Crédito Adicional Suplementar
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fundamento na autorização contida na Lei Municipal nº 791/2026, nos termos do art. 41, inciso I, e do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata este Decreto destina-se exclusivamente ao reforço da seguinte dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual vigente (Lei Municipal nº 775, de 5 de janeiro de 2026), sem implicar criação de novas despesas, novos programas ou ampliação do objeto originalmente autorizado:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde
Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde
Despesa: 821 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS
Valor Suplementado: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Total das despesas acrescidas: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Capítulo II
Dos Recursos para Cobertura
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 4º da Lei Municipal nº 791/2026:
I – Anulação parcial da dotação:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem
Ação: 1.7 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse Público
Despesa: 605 - 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso: 1501 - RECURSOS PRÓPRIOS (Outros Recursos não Vinculados)
Valor Anulado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
II – Anulação parcial da dotação:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde
Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde
Despesa: 816 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS
Valor Anulado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
III – Anulação parcial da dotação:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 2.49 - Execução das Despesas do Bloco de Atenção Primária à Saúde APS
Despesa: 942 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 1600 - SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção
Valor Anulado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Total das despesas reduzidas: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Capítulo III
Das Alterações nas Leis Orçamentárias Municipais
Art. 4º Em decorrência das autorizações constantes deste Decreto e com fundamento no art. 5º da Lei Municipal nº 791/2026, ficam alteradas as seguintes leis municipais, nos limites e extensão permitidos pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I – Lei Municipal nº 775, de 5 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026): ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demonstrativos de despesas fixadas, para refletir o reforço das dotações indicadas no art. 2º e o cancelamento das dotações indicadas no art. 3º deste Decreto, mantendo-se inalterado o montante global da despesa orçamentária autorizada;
II – Lei Municipal nº 768, de 11 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026): ficam incorporados os ajustes decorrentes da presente suplementação aos Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e de Prioridades e Metas da Administração Municipal;
III – Lei Municipal nº 774, de 29 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029): ficam incorporados os ajustes decorrentes deste Decreto ao Anexo de Programas, Ações e Metas do PPA, sem alteração dos objetivos e diretrizes de governo nele estabelecidos.
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo não implicam modificação do valor global autorizado pela Lei Orçamentária Anual, uma vez que a suplementação ora efetivada é integralmente compensada pela anulação de dotações de igual valor.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, fica autorizado a promover a atualização dos Quadros de Detalhamento de Despesa, das tabelas de dotações e dos demonstrativos orçamentários vinculados às leis municipais referidas no art. 4º deste Decreto, adotando todas as providências administrativas necessárias, inclusive nos sistemas informatizados de gestão orçamentária e financeira utilizados pelo Município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional suplementar ora aberto, observados:
I – os preceitos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – as normas de contabilidade pública emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN);
III – as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao equilíbrio das contas públicas e à transparência na gestão fiscal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e orçamentários desde o primeiro dia do exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 791/2026, revestindo de plena validade e eficácia jurídica os atos administrativos praticados em conformidade com a referida lei no transcurso do corrente exercício.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
SEVERIANO MELO/RN, EM 02 DE JULHO DE 2026
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:823FCBAB