ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026
DECRETO Nº 022/2026 - GP/LS
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo para pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo, exercício de 2026, visando possibilitar maior adimplência dos contribuintes;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento, em parcela única, do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2026, com desconto de 20% (vinte por cento), até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 2º - O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo em até 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: I – 30 de junho de 2026; II – 30 de julho de 2026; III – 31 de agosto de 2026; IV – 30 de setembro de 2026; V – 30 de outubro de 2026; VI – 30 de novembro de 2026; VII – 30 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º - Para o pagamento parcelado serão concedidos os seguintes descontos:
I – 15% (quinze por cento), para pagamento em 02 (duas) parcelas;
II – 13% (treze por cento), para pagamento em 03 (três) parcelas;
III – 11% (onze por cento), para pagamento em 04 (quatro) parcelas;
IV – 10% (dez por cento), para pagamento em 05 (cinco) parcelas;
V – 8% (oito por cento), para pagamento em 06 (seis) parcelas;
VI – 5% (cinco por cento), para pagamento em 07 (sete) parcelas.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 015/2026.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN 26 de maio de 2026
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:82424829