ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026

DECRETO Nº 022/2026 - GP/LS

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, exercício de 2026, e dá outras providências.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

  

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo para pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo, exercício de 2026, visando possibilitar maior adimplência dos contribuintes;

 

 DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento, em parcela única, do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2026, com desconto de 20% (vinte por cento), até o dia 30 de junho de 2026.

  

Art. 2º - O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo em até 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: I – 30 de junho de 2026; II – 30 de julho de 2026; III – 31 de agosto de 2026; IV – 30 de setembro de 2026; V – 30 de outubro de 2026; VI – 30 de novembro de 2026; VII – 30 de dezembro de 2026.

  

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

  

Art. 3º - Para o pagamento parcelado serão concedidos os seguintes descontos:

 

 I – 15% (quinze por cento), para pagamento em 02 (duas) parcelas;

  

II – 13% (treze por cento), para pagamento em 03 (três) parcelas;

  

III – 11% (onze por cento), para pagamento em 04 (quatro) parcelas;

  

IV – 10% (dez por cento), para pagamento em 05 (cinco) parcelas;

  

V – 8% (oito por cento), para pagamento em 06 (seis) parcelas;

  

VI – 5% (cinco por cento), para pagamento em 07 (sete) parcelas.

  

Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 015/2026.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Salgada/RN 26 de maio de 2026

  

FRANCISCO CANINDE FREIRE  

Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:82424829