ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026 GC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO E O SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN — PLATAFORM
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026 GC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o processo administrativo eletrônico e o Sistema Eletrônico Oficial de gestão documental e de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Japi/RN — plataforma Top Down —, dispõe sobre os documentos e as assinaturas eletrônicas, os níveis de acesso, os prazos e as comunicações institucionais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, 67, X, XII e XXIV, e 78, I, alíneas “e”, “f” e “o”, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 37 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020; na Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012; na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, erigindo o meio eletrônico a instrumento ordinário de atuação administrativa;
CONSIDERANDO que o art. 12, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021 consagra a preferência pelo meio eletrônico nos processos de contratação pública;
CONSIDERANDO que a tramitação de expedientes em suporte físico e de forma avulsa compromete a rastreabilidade dos autos, a segurança da guarda documental, o controle de prazos e a pronta resposta aos órgãos de controle externo;
CONSIDERANDO que a adoção do meio eletrônico amplia a transparência ativa, reduz custos de impressão, deslocamento e arquivamento e assegura a preservação do acervo documental do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal e aprovar os regulamentos dos órgãos da administração direta, na forma da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Capítulo I — Da instituição e do âmbito de aplicação
Art. 1º. Fica instituído o processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo do Município de Japi/RN, adotando-se, como Sistema Eletrônico Oficial de gestão documental e de processos administrativos, a plataforma Top Down, doravante denominada Sistema.
Parágrafo único. O Sistema constitui o meio oficial de produção, autuação, instrução, tramitação, assinatura, comunicação, publicação e guarda dos atos e documentos administrativos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Este Decreto aplica-se aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal e, no que couber, às entidades da administração indireta, vinculando todos os agentes públicos que produzam, instruam, movimentem, analisem ou decidam processos administrativos.
Art. 3º. São diretrizes da gestão eletrônica dos processos administrativos municipais:
I — a unicidade processual, de modo que cada demanda corresponda a um único processo, numerado e rastreável;
II — a rastreabilidade integral dos atos, com registro de autoria, data e hora de cada movimentação;
III — a padronização documental e a uniformidade dos fluxos por espécie processual;
IV — o controle tempestivo dos prazos, notadamente os fixados por órgãos de controle externo, pelo Ministério Público e pelo Poder Legislativo;
V — a transparência ativa e a facilitação do acesso à informação;
VI — a preservação de longo prazo do acervo documental, observada a legislação arquivística;
VII — a proteção dos dados pessoais e o respeito à intimidade, à honra e à imagem.
Capítulo II — Do processo administrativo eletrônico
Art. 4º. O meio eletrônico é a forma ordinária de tramitação dos processos administrativos no Poder Executivo Municipal, vedada a circulação avulsa de expedientes em papel entre unidades sem prévia autuação no Sistema.
§ 1º Excepcionalmente, admite-se a produção de documento em suporte físico quando o meio eletrônico for comprovadamente inviável, hipótese em que o documento será digitalizado e inserido nos autos, com registro da respectiva justificativa.
§ 2º A recusa injustificada de recebimento de documento em meio eletrônico configura descumprimento deste Decreto.
Art. 5º. Toda demanda administrativa dará origem a processo eletrônico próprio, autuado sob protocolo único, classificado por espécie processual e com nível de acesso definido no ato da abertura.
Parágrafo único. Verificada a existência de mais de um processo sobre a mesma demanda, os autos serão reunidos por juntada ou apensamento, prevalecendo o de numeração mais antiga.
Art. 6º. Os autos eletrônicos constituem os originais do processo administrativo, sendo vedada a retirada, a substituição ou o desentranhamento de peças.
Parágrafo único. A correção de equívocos far-se-á por documento retificador juntado à sequência, com a devida motivação, preservado o histórico integral das movimentações.
Art. 7º. Os processos serão classificados, no ato da autuação, em nível de acesso público, restrito ou sigiloso, observadas a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 1º A publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, admitida a restrição apenas nas hipóteses legais, mediante fundamentação registrada nos autos.
§ 2º A classificação restritiva não pode ser oposta ao interessado, ao seu procurador constituído, à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria-Geral do Município, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições institucionais.
Capítulo III — Dos documentos e das assinaturas eletrônicas
Art. 8º. Os documentos produzidos no Sistema serão preferencialmente nato-digitais, assinados eletronicamente, dispensada a impressão para fins de tramitação, assinatura ou arquivamento.
Art. 9º. As assinaturas eletrônicas observarão os níveis previstos no art. 4º da Lei Federal nº 14.063/2020, na seguinte conformidade:
|
NÍVEL |
ATOS ADMISSÍVEIS |
REQUISITO |
|
Simples |
Atos de mero expediente, despachos de encaminhamento, informações técnicas internas e atestes de recebimento |
Identificação do signatário no Sistema |
|
Avançada |
Pareceres, relatórios conclusivos, portarias, atos de pessoal e demais manifestações de conteúdo decisório |
Certificado não emitido pela ICP-Brasil, com integridade verificável |
|
Qualificada |
Decretos, leis sancionadas, contratos e termos aditivos, ofícios a órgãos de controle externo e ao Ministério Público |
Certificado digital no padrão ICP-Brasil |
Parágrafo único. Enquanto não disponibilizado a todos os agentes o certificado digital exigido, a assinatura de nível imediatamente inferior produzirá efeitos, salvo quando a legislação federal impuser o padrão qualificado.
Art. 10. A digitalização de documentos físicos observará os padrões técnicos adotados pelo Município, que tomarão por referência os requisitos do Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, de modo a assegurar a integridade, a autenticidade, a confiabilidade e a legibilidade do documento digitalizado.
Parágrafo único. Atendidos tais requisitos, o documento digitalizado produzirá os mesmos efeitos legais do documento original, na forma da Lei Federal nº 12.682/2012.
Art. 11. Os documentos originais em suporte físico serão devolvidos ao interessado ou mantidos sob guarda da unidade produtora, observados os prazos da tabela de temporalidade documental do Município e a legislação arquivística.
Art. 12. As credenciais de acesso ao Sistema são pessoais e intransferíveis, presumindo-se praticados pelo titular os atos realizados com o seu uso, ressalvada comunicação prévia de extravio ou de suspeita de utilização indevida.
Capítulo IV — Dos prazos e da indisponibilidade do Sistema
Art. 13. Consideram-se realizados na data e no horário registrados pelo Sistema os atos praticados em meio eletrônico, adotado o horário oficial de Brasília.
Art. 14. Salvo disposição legal em contrário, os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 15. Havendo indisponibilidade do Sistema por período superior a 60 (sessenta) minutos, registrada pelo órgão gestor, os prazos que se encerrariam durante o período prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte ao da normalização.
Art. 16. Os prazos fixados por autoridade judiciária, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Estado ou pela Câmara Municipal prevalecem sobre os prazos internos, que a eles se ajustarão.
Capítulo V — Das comunicações institucionais
Art. 17. As comunicações entre os órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal far-se-ão exclusivamente pelo Sistema, dispensados ofícios e memorandos em suporte físico.
Art. 18. As comunicações dirigidas ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal, a outros órgãos públicos e a particulares serão expedidas por meio eletrônico oficial, mediante peticionamento no sistema do destinatário ou endereço eletrônico institucional com confirmação de recebimento, juntando-se aos autos o respectivo comprovante.
Art. 19. Fica a Prefeita Municipal autorizada a celebrar acordos de cooperação técnica com a Câmara Municipal, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas do Estado e com demais órgãos e entidades, com vistas à interoperabilidade dos sistemas e ao peticionamento eletrônico integrado.
Art. 20. O interessado poderá indicar endereço eletrônico para recebimento de comunicações, que valerão como intimação a partir do registro do envio, mediante manifestação expressa de concordância registrada nos autos.
Parágrafo único. Ausente a concordância, as comunicações observarão as formas ordinárias previstas na legislação de regência.
Capítulo VI — Da governança
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na qualidade de órgão gestor do Sistema, a administração da plataforma, o cadastro de usuários e unidades, a definição de perfis de acesso, a padronização dos modelos documentais, a capacitação dos servidores e o registro das indisponibilidades.
Art. 22. Compete à Procuradoria-Geral do Município a orientação jurídica sobre a aplicação deste Decreto e a coordenação da interlocução do Poder Executivo com o Ministério Público e com os órgãos de controle externo.
Art. 23. Compete à Controladoria-Geral do Município o controle interno da regularidade dos processos eletrônicos, com acesso irrestrito aos autos e prerrogativa de auditoria por amostragem.
Art. 24. A Prefeita Municipal designará, por portaria, Comitê Gestor do Processo Eletrônico, composto por representantes do Gabinete Civil, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da Procuradoria-Geral do Município, da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, ao qual incumbirá acompanhar a implantação, propor ajustes e deliberar sobre questões operacionais controvertidas.
Capítulo VII — Da implantação e das disposições transitórias
Art. 25. A implantação do Sistema observará o cronograma por fases constante do Anexo Único deste Decreto, podendo o Comitê Gestor propor a antecipação de etapas.
Art. 26. Os processos administrativos em curso em suporte físico na data de entrada em vigor deste Decreto serão:
I — digitalizados e migrados para o Sistema, quando pendentes de instrução ou de decisão; ou
II — concluídos no suporte físico, quando já instruídos e aptos à decisão final, hipótese em que serão digitalizados para fins de arquivamento.
Art. 27. A partir de 16 de setembro de 2026 fica vedada a autuação de novos processos administrativos em suporte exclusivamente físico.
Art. 28. A capacitação dos servidores para uso do Sistema é obrigatória e será promovida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, admitida a realização em ambiente virtual.
Capítulo VIII — Das disposições finais
Art. 29. O detalhamento dos fluxos processuais, dos checklists de instrução, dos prazos internos e dos modelos de expedientes será estabelecido em Instrução Normativa Conjunta da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Procuradoria-Geral do Município, a qual não poderá inovar quanto a direitos, deveres, competências e prazos fixados neste Decreto e na legislação de regência.
Art. 30. Permanecem em vigor, no que não conflitarem com este Decreto, as normas municipais que disciplinam matérias específicas, notadamente a regulamentação das diárias, cujas regras materiais e documentais subsistem integralmente, adaptadas ao suporte eletrônico.
Art. 31. O descumprimento deste Decreto será comunicado à Controladoria-Geral do Município, sem prejuízo da responsabilidade funcional apurável na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do Processo Eletrônico, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 16 de setembro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
ANEXO ÚNICO
Cronograma de implantação por fases
|
FASE |
ESPÉCIES PROCESSUAIS |
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS |
INÍCIO |
|
I |
Expedientes de controle externo e Ministério Público; projetos de lei e comunicações com a Câmara Municipal |
Gabinete Civil e Procuradoria-Geral |
____/____/2026 |
|
II |
Diárias; reconhecimento de dívida e pagamento por indenização |
Administração e Finanças |
____/____/2026 |
|
III |
Licitações, contratações diretas e gestão contratual |
Setor de compras, Finanças e Procuradoria-Geral |
____/____/2026 |
|
IV |
Processos de pessoal e requerimentos de servidores |
Recursos Humanos e Procuradoria-Geral |
____/____/2026 |
|
V |
Demais processos administrativos e requerimentos de particulares |
Todas as unidades |
____/____/2026 |
Observação para preenchimento
As datas de início de cada fase devem guardar coerência com o prazo de cadastro de usuários e com o encerramento da capacitação, bem como com a data fixada no art. 27, a partir da qual fica vedada a autuação de processos em suporte exclusivamente físico.
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:8248D082