ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 474, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima da comunidade do Sitio Monte Alegre, município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima da comunidade do Sitio Monte Alegre, município de Paraná/RN, sob o CNPJ: 70.030.671/0001-80 - localizada no Sítio Monte Alegre, S/N - Zona Rural - Paraná/RN - CEP: 59950-000, Associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de duração indeterminada, ligada representatividade e defesa dos interesses do desenvolvimento da comunidade nas áreas culturais, esportivas, atividades econômicas, sociais, educacionais e melhorias na qualidade de vida no meio rural.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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