ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO N° 123/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2026 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25050001/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 672.435.924-49 portadora da Cédula de Identidade sob nº 1074427 ITEP-RN, residente e domiciliada na avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, CEP:59.695-000, Baraúna/RN resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância ao art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade retificar o valor total do Termo de Contrato n° 123/2026, celebrado com fundamento na Dispensa de Licitação n° 013/2026, em virtude de erro material verificado na multiplicação da quantidade pelo valor unitário constantes do instrumento contratual, bem como inserir as marcas dos itens contratados, já constantes da proposta inicialmente apresentada e vinculada ao processo, com fundamento no princípio do formalismo moderado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO E INSERÇÃO:
2. Conforme expresso na Cláusula Primeira deste Termo, fica retificado o valor total do item 8 do Termo de Contrato n° 123/2026, em virtude de erro material verificado na multiplicação da quantidade pelo valor unitário, no qual:
2.1. Ressalta-se que o equívoco ocorreu por erro de digitação/material, não alterando o objeto, o valor unitário do item contratado, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado.
2.2. Dessa forma, a retificação visa adequar o instrumento ao correto valor contratual, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.
2.3. O valor a ser retificado é de R$ 5,00 (cinco reais), conforme detalhamento abaixo:
|
Item |
Valor Unitário |
Quant. |
Valor Total Original (incorreto) |
Valor Total Correto |
Diferença |
|
Item 8 |
R$ 157,00 |
10 |
R$ 1.575,00 |
R$ 1.570,00 |
R$ 5,00 |
2.4. A empresa contratada é ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA, CNPJ 06.187.245/0001-56, sendo o erro material restrito ao valor total do item 8, que passava de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) para o valor correto de R$ 1.570,00 (mil quinhentos e setenta reais), mantido o valor unitário de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) e a quantidade originalmente pactuada.
2.5. No mesmo ato, com fundamento no princípio do formalismo moderado, procede-se à inserção das marcas dos produtos contratados, as quais constavam da Proposta de Preços apresentada pela empresa ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA, CNPJ 06.187.245/0001-56, e incorporada ao processo de Dispensa de Licitação nº 013/2026, mas que, por equívoco, não foram transpostas para o instrumento contratual no momento de sua celebração.
2.5.1. A omissão das marcas no contrato não alterou a essência do ajuste nem o objeto pactuado, pois as especificações dos produtos, inclusive as marcas, já integravam a Proposta de Preços vinculada ao processo, fazendo parte do conjunto documental que rege a contratação.
2.5.2. A presente inserção visa tão somente regularizar a formalização do instrumento contratual, adequando-o ao conteúdo da proposta que lhe é vinculada, sem introduzir elementos novos ou alterar condições originalmente pactuadas, em conformidade com os princípios da segurança jurídica, da transparência e da boa-fé objetiva.
2.6. Conforme Proposta de Preços, a tabela de preços em anexo consta marcas dos itens licitados, segue:
|
Nº |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
MARCA |
UND |
QTD |
V.UNIT |
V.TOTAL |
|
1 |
Pallet preto 1,20m x 1,00m x 0,15cm |
Pisani |
Und |
50 |
R$ 290,00 |
R$ 14.500,00 |
|
2 |
Caixa vazada para CN60 56x36x31 preta |
Pisani |
Und |
100 |
R$ 45,00 |
R$ 4.500,00 |
|
3 |
Caixa CN67 60x40x35 fechada branca |
Pisani |
Und |
30 |
R$ 152,30 |
R$ 4.569,00 |
|
4 |
Caixa CN50 60cm x 40cm x 25cm vazada branca |
Pisani |
Und |
10 |
R$ 105,00 |
R$ 1.050,00 |
|
5 |
Escada de 6 degraus (1,86m), suporta 120kg |
Mor |
Und |
3 |
R$ 325,20 |
R$ 975,60 |
|
6 |
Piso branco 50x25 de encaixe, suporta 1ton. |
Lar Plásticos |
Und |
50 |
R$ 23,40 |
R$ 1.170,00 |
|
7 |
Escada 3 degraus (1,17m), suporta 120kg |
Mor |
Und |
10 |
R$ 190,00 |
R$ 1.900,00 |
|
8 |
Caixa verde CN90 fechada 70cm x 48cm x 40cm |
Pisani |
Und |
10 |
R$ 157,00 |
R$ 1.575,00 |
|
9 |
Caixa de isopor 200lts com dreno |
Isoplast |
Und |
3 |
R$ 280,00 |
R$ 840,00 |
|
10 |
Caixa térmica 26lts cores variadas |
Mor |
Und |
10 |
R$ 112,50 |
R$ 1.125,00 |
|
11 |
Caixa térmica 34lts cores variadas |
Mor |
Und |
10 |
R$ 135,20 |
R$ 1.352,00 |
|
12 |
Caixa térmica 42lts com rodas cores variadas |
Mor |
Und |
10 |
R$ 465,30 |
R$ 4.653,00 |
|
13 |
Caixa térmica 75lts cores variadas |
Mor |
Und |
10 |
R$ 392,00 |
R$ 3.920,00 |
|
14 |
Caixa branca com tampa 18lts 34x44x17cm |
Paramount |
Und |
10 |
R$ 77,00 |
R$ 770,00 |
|
15 |
Caixa branca com tampa 30lts 67x44x14cm |
Paramount |
Und |
15 |
R$ 160,00 |
R$ 2.400,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$45.294,60 |
|||||
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO:
3. A presente retificação e inserção de marcas encontram-se fundamentadas e motivadas nos termos a seguir:
3.1. O art. 136 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, desde que não modifiquem a essência do ajuste celebrado nem as condições originalmente pactuadas entre as partes.
3.2. Quanto à retificação do valor total do item 8, verifica-se que o erro material consistiu em equivocada multiplicação da quantidade pelo valor unitário, resultando em valor total incorreto de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), quando o valor correto é de R$ 1.570,00 (mil quinhentos e setenta reais), diferença de R$ 5,00 (cinco reais), mantidos incólumes o valor unitário de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) e a quantidade pactuada, configurando-se, portanto, mero erro de conta que não vicia o negócio jurídico.
3.3. A retificação não altera o objeto, o valor unitário, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo intacta a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado, restando evidenciado que o equívoco não decorreu de dolo, erro grosseiro ou má-fé, tratando-se de mera falha material de digitação/cálculo passível de correção por apostilamento.
3.4. Quanto à inserção das marcas dos produtos contratados, constatou-se que as marcas integravam a Proposta de Preços apresentada pela empresa ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA, CNPJ 06.187.245/0001-56, e estavam formalmente incorporadas ao processo de Dispensa de Licitação nº 013/2026.
3.5. Verificou-se, entretanto, que por equívoco, as marcas não foram transpostas da proposta para o Termo de Contrato nº 123/2026 no momento de sua celebração, não havendo alteração de especificação, inclusão de elementos novos ou modificação das condições originalmente pactuadas, tratando-se de omissão formal a ser suprida.
3.6. Aplica-se ao caso o princípio do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública deve prestigiar a substância do ato sobre sua forma, de modo que defeitos meramente formais, que não comprometem a validade nem a essência do negócio jurídico, podem ser corrigidos sem necessidade de anulação do ato. Tal princípio encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na doutrina administrativista.
3.7. Por todo o exposto, a presente apostila é necessária para adequar o instrumento contratual ao seu real conteúdo, em conformidade com a Proposta de Preços vinculada ao processo, observando-se os princípios da legalidade, da transparência, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da eficiência, bem como o dever de motivação dos atos administrativos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS INFORMAÇÕES:
4. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 123/2026 à Dispensa de Licitação nº 013/2026 não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Baraúna/RN, 27 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:8261CEE0