ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1092, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 997, de 10 de agosto de 2022, para criar a Secretaria de Governo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal Lei nº 997, de 10 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ................................................................
XV - Secretaria de Governo.
................................................................................
Art. 14. ................................................................
II - A Secretaria de Governo
§ 1º .........................................................................
III - A Assessoria Especial do Gabinete.
§2º...........................................................................
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito atuando com as seguintes competências:
.................................................................................
IV - organizar as audiências do Prefeito com os munícipes, entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas de Governo;
V - organizar, supervisionar e executar as atividades relativas ao cerimonial do Prefeito;
VI - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
VII - assessorar na elaboração de mensagens do Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo;
VIII - receber e organizar atos a serem submetidos ao Prefeito Municipal;
IX - organizar, encaminhar para publicação os atos oficiais; (NR)
.................................................................................
Subseção XII
Da Secretaria de Governo
Art. 44-A. A Secretaria de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas, visando a integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, com as seguintes competências:
I - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Compras Públicas;
II - assistir diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) no relacionamento do Governo Municipal com o Poder Legislativo Municipal e com os partidos políticos;
b) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade em assuntos de interesse da sociedade ou do governo municipal;
c) na articulação política do Governo Municipal e sua interlocução com o Governo Federal, Governo Estadual e Governos Municipais, e
d) na coordenação e acompanhamento das atividades das Secretarias Municipais e da formulação de projetos e políticas públicas.
III - acompanhar a atividade legislativa e de interesse do Município nas demais esferas do Governo;
IV - coordenar os processos de interlocução com a comunidade por meio das relações institucionais e comunitárias;
V - coordenar e acompanhar a relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;
VI - supervisionar o atendimento ao cidadão e encaminhamento de demandas coletivas;
VII - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento das ações administrativas, a estrutura regimental da Secretaria de Governo contará com 01 (um) Secretário Municipal.
Art. 2º As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, autorizada a suplementação se necessário, observadas as regras da Lei 4.320/64 e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Revoga-se o inciso III do art. 15 da Lei nº 997, de 10 de agosto de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 12 de agosto de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:8264C882