ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, COM FUNDAMENTO NA LEI MARIA DA PENHA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Município de Encanto/RN, com fundamento na Lei Maria da Penha, e institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Encanto/RN, diretrizes para a promoção de ações educativas, preventivas e de acolhimento institucional no enfrentamento à violência contra a mulher, com fundamento na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Art. 2º São diretrizes da política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher:
– Promover campanhas permanentes de conscientização e combate à violência de gênero, especialmente nos ambientes escolares, comunitários e nos serviços públicos;
– Oferecer formação continuada a servidores públicos e a população em geral, com foco nos direitos das mulheres, nos tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha e nos protocolos de acolhimento humanizado;
– Criar, distribuir e divulgar materiais informativos sobre canais de denúncia, medidas protetivas e serviços de apoio às vítimas;
– Estimular parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, conselhos e entidades da sociedade civil;
– Incentivar a criação de núcleos de escuta qualificada e acolhimento às vítimas por meio de parcerias com instituições públicas municipais ou de iniciativa privada, garantindo o sigilo, a ética e o respeito aos direitos humanos.
Art. 3º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de novembro, em consonância com o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser promovidas:
– Palestras, rodas de conversa, oficinas e outras ações educativas;
– Campanhas de mobilização nas escolas, órgãos públicos e espaços comunitários;
– Atividades culturais e de sensibilização abertas ao público.
Art. 5º O Poder Legislativo poderá:
– Realizar audiências públicas, sessões temáticas e eventos de mobilização sobre o tema;
– Fiscalizar a implementação das políticas públicas previstas nesta Lei;
– Encaminhar recomendações e representações aos órgãos competentes, em caso de omissão, ineficiência ou violação de direitos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá:
– Integrar as ações previstas nesta Lei aos planos e programas municipais de políticas públicas para as mulheres, educação, saúde, assistência social, cultura, dentre outros;
– Dispor de profissionais qualificados nas áreas de saúde, psicologia, assistência social, direito, dentre outras, a fim de promover o acolhimento ético e humanizado, bem como as medidas protetivas;
– Incluir tais ações nas metas orçamentárias e nos instrumentos de planejamento, respeitada a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN, 17 de dezembro de 2025.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:8268F4E8