ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.411, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Magistério Municipal, estabelecendo critérios para sua aplicação e ajustes..”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.411.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.411 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.411, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Magistério Municipal, estabelecendo critérios para sua aplicação e ajustes.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Aos servidores da Secretaria de Educação, integrantes do Quadro do Magistério, será concedido um abono complementar, cuja soma dos vencimentos - incluindo o valor de Referência e Nível da carreira e o valor do quinquênio, quando aplicável - seja inferior a R$ 3.435,43 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).
§ 1º. O valor do abono complementar corresponderá à diferença entre a soma dos vencimentos do servidor e o montante de R$ 3.435,43.
§ 2º. Para a aplicação deste artigo, considera-se como jornada de trabalho do servidor a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor do abono complementar a que se refere o art. 1° desta lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.
Art. 3º. Em caso de aumento dos vencimentos dos servidores, o abono complementar será proporcionalmente reduzido ou, conforme o caso, extinto.
§ 1º. A redução do abono complementar será efetuada de forma que a soma dos vencimentos – incluindo o valor de Referência e Nível da carreira e o valor do quinquênio, quando aplicável – com o abono complementar não exceda o montante estabelecido no art. 1º desta Lei.
§ 2º. A extinção do abono complementar ocorrerá quando a soma dos vencimentos – incluindo o valor de Referência e Nível da carreira e o valor do quinquênio, quando aplicável – igualar ou superar o montante estabelecido no art. 1º.
Art. 4º. Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de imposto de renda.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:826B0CB5