ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 – INEX. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 611011/2026
O Agente de Contratação do Município de ANGICOS, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO........................: Contratação de 03 (três) inscrições para participação das servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária no 26º Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, a ser realizado nos dias 16, 17, 18 e 19 de junho de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.
FAVORECIDO..............: SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA, CNPJ. n° 65.705.059/0001-20.
VALOR GLOBAL...........................: R$ 1.695,00 (hum mil seiscentos e noventa e cinco reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 02.005 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0009 – MAIS DIRETOS
Projeto/atividade: 2007 – Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 74, Caput; da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
Angicos/RN, 12 de junho de 2026.
DIEGO ALAX PINHEIRO ALEXANDRE
CPF: 059.144.374-07
Agente de Contratação
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:82739562