ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197/2011.

Altera a Lei Municipal nº 108/2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 108, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Programa criado pela presente Lei, consiste na concessão mensal de uma bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e na realização de cursos de qualificação profissional”.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Vigente à época da vigência da presente Lei, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2012.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 12 de dezembro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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