ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197/2011.
Altera a Lei Municipal nº 108/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 108, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Programa criado pela presente Lei, consiste na concessão mensal de uma bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e na realização de cursos de qualificação profissional”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Vigente à época da vigência da presente Lei, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 12 de dezembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:8285ADDA