ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

Lei Nº 381 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

 

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

,Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 37.004,19 (trinta e sete mil quatro reais e dezenove centavos), para acréscimo de dotação orçamentária para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

, conforme o que se especifica abaixo:

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.015- Secretaria Municipal de Cultura

 

02.015.13- Cultura

 

02.015.13.392- Difusão Cultural

 

02.015.13.392. 0015- Apoio a Cultura Local

 

02.015.13.392.0015.2165- Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB

 

Fonte de Recursos 1.719.0000- Apoio Financeiro Direcionado ao Setor Cultural de João

 

Dias RN - PNAB

 

3.3.90.31.00- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27.004,19

TOTAL GERAL

R$ 37.004,19

 

Art. 2º - O referido crédito será aberto à conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 12 de janeiro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:82957A58