ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460, DE 24 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 460, DE 24 DE ABRIL DE 2019

 

Acrescente-se ao dispositivo Art. 3º o § 3º, Inciso I, II, III e parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, e Art. 5º, e modifiquem-se o artigo Art. 4º, parágrafos 2º e 6º da lei Nº 437 de 12 de maio de 2017, que rege a normatização de repasse do incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade do Atendimento na Atenção Básica- PMAQ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescente-se ao art. 3º da lei nº 437 de 12 de maio de 2017, os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

“§ 3º. Após avaliação trimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:

 

I – Atingindo abaixo de 40% das metas, a equipe não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao trimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, com prazo de três dias úteis para a equipe apresentar justificativa, até que o mesmo volte a atingir a meta de no mínimo 70%.

 

II – Atingindo entre 40% e 70% das metas, a equipe fará jus a recebimento do valor de 50% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%.

 

III – Atingindo acima de 70% das metas, a equipe fará jus ao recebimento de 100% do incentivo.”

 

“§ 4º. Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo, não prejudicando aos demais integrantes da equipe.”

 

“§ 5º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alei-os aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo.”

 

“§ 6º. Nos casos dos parágrafos acima mencionados, fica obrigado a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar a justificativa de cada caso, para a Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.”

 

“§ 7º. A relação das Metas contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.”

 

Art. 2º. Altere-se os parágrafos 2º e 6º, do Art. 4º, da lei nº 437 de 12 de maio de 2017, passando a ter a seguinte redação:

“§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 48% destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de Serrinha/RN e 52% compartilhado de acordo com a categoria profissional da Atenção Básica, sendo distribuído conforme valores descritos no Anexo II. A distribuição do incentivo normatizado por esta lei concernente ao Apoio Matricial da AB- NASF será de 40% para o custeio da unidade e 60% compartilhado pelos profissionais do Núcleo Ampliado de Saúde da Família.”

 

“§ 6º. Em caso de Profissionais do Programa Mais Médico ou PROVAB, assim como aos demais servidores, a desistência, exoneração, férias, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o profissional perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao servidor, será incorporado aos 48% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.”

 

Art. 3º. Acrescente-se ao Art. 5º da lei nº 437 de 12 de maio de 2017, nomenclaturas em especificidade, com a seguinte redação:

Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB- (Núcleo Ampliado da Saúde da Família- NASF), serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Serrinha/RN.

 

Art. 4º. Altere-se o Anexo I e II, com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS

Representação em %

1

BUSCA ATIVA A GESTANTES, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, DENTRE OUTROS. POR MEIO DA AB E NASF

10

2

VISITAS DOMICILIARES DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E NASF

10

3

CADASTRO, ATUALIZAÇÃO E DIGITAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO ESUS-SISAB.

10

4

COBERTURA VACINAL PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

10

5

CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 40HS.

10

6

PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 90% NAS REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

10

7

MÍNIMO DE 80% DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

10

8

REALIZAR CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, PUERPÉRIO, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, ACAMADOS, DOMICILIADOS, DOENÇAS CRÔNICAS, COLETA DE CITOPATOLÓGICOS, DENTRE OUTROS, SEMPRE ATUALIZANDO NO LIVRO DE REGISTRO.

10

9

PREENCHIMENTO DAS FICHAS DE PRODUÇÃO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE.

10

10

REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE POR ESF E ESCOLAS CADASTRADAS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.

10

 

ANEXO II

 

Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores do PMAQ-AB.

 

Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica e Apoiadores AB

Cargo/Profissional

Carga horária

Qtde.

%

Total %

R$ PROF.

Médico da ESF

40h

02

1,25

2,50

440,00

Enfermeiro da ESF

40h

03

1,74

5,24

615,00

Técnico de Enfermagem da ESF

40h

03

1,44

4,32

380,00

Cirurgião Dentista da ESB

40h

03

1,74

5,24

615,00

Atendente Odontológico

40h

03

1,08

3,24

380,00

Agente Comunitário de Saúde

40h

19

1,13

21,60

400,00

Coordenador

40h

03

1,13

3,41

1200,00

Apoiador

40h

02

1,70

3,41

600,00

Digitador

40h

04

0.76

3.04

267,00

Profissional NASF

30h

06

10,0

60,0

-----

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos retroativos a competência financeira de janeiro de 2019 e revoga-se as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 24 de abril de 2019.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito de Serrinha


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:829D2643