ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Câmara Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 378.150,40 ( Trezentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais e Quarenta Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 378.150,40 ( Trezentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais e Quarenta Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:

I – R$ 378.150,40 ( Trezentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais e Quarenta Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 037/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.

Anexo I

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390300000 - Material de uso e consumo

21.005,85

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

 

3390300000 - Material de uso e consumo

11.733,01

15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

373,53

15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.365.0012.2050 - Programa de alimentacao escolar - Educac ao infantil (Pre-escola)

 

3390300000 - Material de uso e consumo

16.130,76

15520000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

22.542,19

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.361.0002.2041 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

444,40

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.365.0012.2049 - Remuneracao Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educacao Infantil (creche)

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

276.948,98

15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.733,38

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2147 - Manutencao do Servico de Protecao e Aten dimento Integral a Familia (PAIF/CRAS)

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

11.238,30

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08004 - FUNDO MUL. APOIO POLITICA IDOSO- FUMAPI

 

08.241.0009.2217 - Programa de Atencao Psicossocial ao Idoso

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

2.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

378.150,40

Anexo II

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

125.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

 

3390300000 - Material de uso e consumo

78.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2218 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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