ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Câmara Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 378.150,40 ( Trezentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais e Quarenta Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 378.150,40 ( Trezentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais e Quarenta Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:
I – R$ 378.150,40 ( Trezentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta Reais e Quarenta Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 037/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.
Anexo I
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
21.005,85 |
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15500000 - Transferência do Salário-Educação |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
11.733,01 |
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15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
373,53 |
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15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.365.0012.2050 - Programa de alimentacao escolar - Educac ao infantil (Pre-escola) |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
16.130,76 |
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15520000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar |
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05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA |
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12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
22.542,19 |
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15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA |
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12.361.0002.2041 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
444,40 |
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15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA |
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12.365.0012.2049 - Remuneracao Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educacao Infantil (creche) |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
276.948,98 |
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15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB |
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
15.733,38 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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08.244.0009.2147 - Manutencao do Servico de Protecao e Aten dimento Integral a Familia (PAIF/CRAS) |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
11.238,30 |
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16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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08004 - FUNDO MUL. APOIO POLITICA IDOSO- FUMAPI |
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08.241.0009.2217 - Programa de Atencao Psicossocial ao Idoso |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
2.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
378.150,40 |
Anexo II
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
125.000,00 |
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15500000 - Transferência do Salário-Educação |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
78.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.361.0002.2218 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental |
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Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:82A4705D