ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 010/2025

 

Assunto: Prestação de serviço especializados de consultoria e auditoria fiscal tributária com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos municipais (revisão, atualização e elaboração de projetos de legislação tributária), dando suporte na ratificação, na cobrança e na recuperação de créditos tributários vencidos, junto ao município de Tenente Laurentino Cruz/RN

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa MJK CONSULTORIA LTDA, CNPJ 40.331.150/0001-00, com sede na Rua Jaguarari, 2523, Sala 09, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.062-500, para Prestação de serviço especializados de consultoria e auditoria fiscal tributária com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos municipais (revisão, atualização e elaboração de projetos de legislação tributária), dando suporte na ratificação, na cobrança e na recuperação de créditos tributários vencidos, junto ao município de Tenente Laurentino Cruz/RN, conformeSolicitação de nº 04/2025 e processo nº 02003.000038/2025 da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE ORCAMENTARIO deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 25 de março de 2025.

 

MAURÍCIO DE SOUZA

CPF: 220.XXX.XXX-32

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Tributação e Controle Orçamentário

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504
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