ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 573, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização legislativa para instituir o pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil criado pela Portaria n. 2.979, de 12 de novembro de 2019 , a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes na Atenção Primária a Saúde, na forma que se específica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Organica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o incentivo “gratificação por desempenho”, do PROGRAMA PREVINE BRASIL, devido aos profissionais integrantes das equipes atuantes no âmbito da Atenção Primária, conforme desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade dos serviços e nas condições de saúde da população, nos termos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF), das Equipes de Saúde Bucal (ESB), do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento e monitoramento dos indicadores do Programa Previne Brasil no Município de São Bento do Norte.
Parágrafo único – para os efeitos dessa Lei, entende-se:
I – Profissionais Integrantes da ESF (Equipe Mínima): Enfermeiro, Médico, Odontólogo (Equipe Saúde Bucal), Técnico de Enfermagem, Técnico de Saúde Bucal (Equipe Saúde Bucal) e Agentes Comunitários de Saúde.
II – Profissionais do NASF: Profissionais que atuam no Núcleo de Ampliado de Saúde da Família, de acordo com o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e conforme avaliação de desempenho no SISAB/E-Sus.
III – Apoiador da Atenção Básica: Equipe Técnica da Secretaria de Saúde, Técnicos de Nível Superior com Atuação na Coordenação da Atenção Básica, Coordenação de Saúde Bucal, Profissional de Nível Superior Responsável por Projetos e Planejamentos da Atenção Básica e Profissional de Nível Superior Responsável pelo Sistema de Informação.
Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos indicadores que autorizam o pagamento por desempenho, conforme Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, no âmbito do Programa Previne Brasil, em decorrência do preenchimento das metas previstas pelo Ministério da Saúde, o valor recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária;
II - 60% (sessenta por cento) serão destinados ao pagamento de incentivo aos profissionais das equipes da Atenção primaria e apoiadores da Atenção Básica, na forma de gratificação por desempenho, a ser pago mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.
§1º. Os valores dos indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do programa Previne Brasil, serão proporcionais ao tamanho da equipe e divididos de acordo com os resultados obtidos através de avaliação quadrimestral do Ministério da Saúde.
§2º. Quando o profissional estiver classificado em dois grupos fica vedada a acumulação de gratificação, devendo neste caso, fazer opção por escrito junto à Comissão do Programa em qual grupo pretende manter-se inserido.
§3º.Os referidos profissionais deverão estar, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inseridos nas equipes de Atenção Primaria do Município de São Bento do Norte.
§4º.Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, devido a inconsistências cadastrais dos profissionais inscritos no CNES, o Município suspenderá o pagamento do incentivo e retornará o pagamento após a reativação do repasse.
§5º Não fazendo jus o servidor aos indicadores de pagamento por desempenho advindo do Programa Previne Brasil, fica estabelecido que o excedente oriundo do não cumprimento das metas individuais será dividido entre os membros das equipes.
Art. 3º - É vedado o pagamento do incentivo gratificação por desempenho a servidores que não compõem as equipes contratualizadas no programa.
Art. 4º - O incentivo gratificação por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, terá pagamento mensal e os profissionais das equipes contratualizadas ocupantes dos cargos na atenção primária receberão o pagamento do incentivo por desempenho individual, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas.
Art. 5º - Não perderá o direito ao incentivo o servidor que submeter-se a mudança de equipe no interesse da Administração Pública, por determinação desta.
Art. 6º. O valor do incentivo denominado gratificação por desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria nº 3.222/2019, do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho abaixo pela Comissão interna do Programa:
I - Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa;
II - Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - Trabalho em equipe;
IV - Comprometimento com o território (Cadastramento dos usuários, Regulação Básica, percentual de perdas primárias e absenteísmo);
V - Satisfação dos usuários avaliada em cada Equipe como Bom e Muito Bom (atendimentos profissionais, acomodação e limpeza);
VI - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas.
VII - Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
VIII - Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal de Saúde, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.
Art. 7º. O pagamento da gratificação por desempenho será mantida enquanto cada equipe, se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, atrelado ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º. Não farão jus ao recebimento da gratificação por desempenho:
I - Os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15(quinze) dias no mês;
c) Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;
d) Licença - Prêmio;
e) Licença para tratar de assuntos particulares;
f) Licença para atividade Política ou Classista;
g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
h) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio;
II - Os Servidores ou Profissionais:
a) Que exercerem cargos em comissão;
b) Ocupantes de função de confiança;
c) Servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, ainda que junto à Atenção Básica do Município.
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções:
a) Obtiver 03 (três) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
b) Que tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Comissão Interna, através das atas assinadas dessas atividades.
Art. 9º. O incentivo, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos profissionais beneficiados.
Art. 10. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil para avaliar a planilha de metas, composta por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II - 01 (um) Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família - ESF;
III - 01 (um) Técnico(a)/Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família - ESF;
IV- 01 Membro do Conselho Municipal de Saúde.
§1º A comissão deverá avaliar a planilha de metas e, posteriormente, encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, até o décimo dia útil subsequente ao fechamento do quadrimestre.
§ 2º. Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, o servidor que terá um prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de justificativa, não prejudicando os demais integrantes da equipe.
§3º.Nos casos em que o servidor não atingir suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, a comissão constituída no §1º fará um relatório indicando os reais motivos ensejadores ao não cumprimento das metas, se mantendo o pagamento do Incentivo de Desempenho.
Art. 11. O pagamento do incentivo gratificação por desempenho está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo Único: Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de São Bento do Norte, referente ao Incentivo Financeiro do Componente de Desempenho mencionado na Portaria n. 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, serão repassados até no máximo 30 (trinta) dias, após o Município receber o repasse de recursos financeiros e precedida de avaliação de desempenho pela comissão designada.
Art. 12. Através de Decreto Municipal o Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de operacionalização da presente Lei, observadas as necessidades de avaliação e reavaliação de desempenho profissional das equipes a cada quadrimestre, como também, demais critérios visando a plena e efetiva implementação da Lei.
Art. 13. Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os membros das equipes que não cumprirem as metas estipuladas na Portaria Nº 3.222/2019, do Ministério da Saúde, e em consonância com o Art. 5º, da presente Lei, sendo este valor revertido à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária.
Art. 14. O incentivo gratificação por desempenho previsto na presente Lei não se incorporará ao salário-base ou à remuneração para nenhum efeito, não tendo reflexos sobre férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação, assim como não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos do incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Portaria n° 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio José Olimpio do Nascimento, São Bento do Norte/RN, 02 de maio de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
INDICADORES ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIA PROFISSIONAL
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CATEGORIA |
PERCENTUAL -60% |
CRITÉRIO DE DESEMPENHO |
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MÉDICO |
4,00% |
· DESEMPENHO MAIOR QUE 70% RECEBERÁ 100% DO VALOR. · DESEMPENHO DE 50 À 70% RECEBERÁ 70% DO VALOR. · DESEMPENHO MENOR QUE 30% NÃO RECEBERÁ INCENTIVO. |
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ENFERMEIRO |
4,00% |
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AGENTE DE SAÚDE |
20,00% |
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ODONTÓLOGOS |
4,00% |
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TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL E OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MEDIO |
12,00% |
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OUTROS PROFISSIONAIS |
16,00% |
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TOTAL |
60% |
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:82B16042