ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 307/2022, 1 DE SETEMBRO DE 2022.

EMENTA: “Altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Viçosa, Lei Municipal nº 007 de 1998, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 0087/1998, denominada Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Viçosa, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão objeto de avaliação, em função dos seguintes fatores”:

“§ 1º - A avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pelas chefias mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio, que ao final emitirá parecer sobre a confirmação do estágio probatório ou a exoneração do servidor”.

“§ 2º - A Comissão poderá, a qualquer tempo, utilizar-se de todas as informações existentes sobre o funcionário avaliado, bem como realizar diligências junto às chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões”.

“§ 3º - De posse de todas as informações, a Comissão emitirá parecer e, se este for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias”.

“§ 4º - O servidor que faltar ao serviço, de forma contínua ou intercalada, por mais de 20 (vinte) dias durante o ano, sem justificativa, ou que apresente mais de 30 (trinta) dias corridos de atestado sem ratificação pelo INSS do período quinzenal final que lhe cabe, ou mesmo apresente mais de 10 (dez) atestados menores de quinze dias cada, durante um ano, poderá ser reprovado pela falta de assiduidade”.

 

“Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório, adquire a estabilidade no serviço público após 03 (três) anos de efetivo exercício.”

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“Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção/perícia médica oficial do INSS, e desde que tal órgão rema parecer conclusivo pela necessidade de readaptação do servidor, salvo quando o município tiver regime próprio de previdência, oportunidade em que a inspeção/perícia poderá ser feita por junta médica oficial especializada do próprio município.”

“Art. 71.” .......................

“§ 1º– O servidor perderá 1/12 (um doze avos) da parcela de seu décimo terceiro salário a cada soma de atestados e/ou faltas que ultrapassarem 30 (trinta) dias.”

“§ 2º – Quando o servidor trabalhar em regime de plantão, deverá ser observado a quantidade de dias trabalhados no mês, para fins de proporcionalidade da regra prevista no parágrafo anterior.”

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“Art. 81.” ...............

§ 1º – Não há banco de horas implícito, de modo que o servidor que laborar além de sua jornada, sem expressa autorização ou à pedido da administração, não poderá usar tais horas para compensar outro horário nem tampouco fará jus a percepção de indenização como horas extras.

§ 2º – O servidor que, sem expressa autorização ou à pedido da administração, e compensar por conta própria sua jornada em outro dia, levará falta ao serviço nesse período de ausência.

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“Art. 84.” .......................

“§ 2º - O município poderá, a seu critério e discricionariedade, comprar 1/3 (um terço) das férias do servidor, que receberá tal valores a título de indenização.

 

§ 3º - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

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“Art. 94. O servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte) dias corridos, a partir do primeiro dia útil depois do nascimento ou adoção de filho.”

“Art. 110. ...................

I - até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua ficha funcional, viva sob sua dependência econômica;

II - até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

IV - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei;

V - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na;

VI - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

VIII - do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez;

IX - por 6 (seis) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

X - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.”

 

Art. 2º - As despesas necessárias à execução dessa lei ocorrerão por dotação orçamentária própria, podendo o Executivo remanejar crédito por Decreto.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Viçosa (RN), 01 de setembro de 2022.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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