ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 625/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotações orçamentárias necessárias à execução de despesas, com a inclusão de ação, natureza de despesa e fonte de recursos, visando à aplicação de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais, na modalidade Transferência Especial da União, no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Legislação vigente, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 589.323,30 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e trinta centavos), para criação das dotações orçamentárias especificadas nos Anexos I e II desta Lei.

 

§ 1º Do valor total autorizado no caput, R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) serão custeados com recursos provenientes do excesso de arrecadação, decorrente de Transferência Especial da União oriunda de Emenda Parlamentar Federal, na forma do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado no Anexo I desta lei.

 

§ 2º A parcela de R$ 191.323,30 (cento e noventa e um mil, trezentos e vinte e três reais e trinta centavos) será custeado mediante anulação, em igual valor, de dotações orçamentárias conforme discriminado no Anexo II desta lei, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 04 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 20 de julho de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

398.000,00

21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

398.000,00

 

1058 CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY

398.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

398.000,00

 

ANEXO II

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

191.323,30

21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

191.323,30

 

1058 CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY

191.323,30

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

191.323,30

Anexo II (Redução)

191.323,30

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

191.323,30

 

1148 AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS

191.323,30

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

191.323,30


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:82C310BF