ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2026-TJRN

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

GABINETE DO PREFEITO

 

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2026-TJRN

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Protocolo 1Doc nº 3.356/2026 – PMLN; Processo SIGAJUS nº 04101.057700/2026-59 – TJRN.

 

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, CNPJ nº 08.182.313/0001-10, como CEDENTE, e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJ/RN, CNPJ nº 08.546.459/0001-05, como CESSIONÁRIO.

 

OBJETO: Cooperação entre os partícipes para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores e/ou empregados públicos municipais para prestarem serviços ao CESSIONÁRIO. É vedada a cessão de ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

 

ÔNUS DA CESSÃO: A remuneração e os encargos previdenciários e/ou trabalhistas dos servidores cedidos são de inteira e exclusiva responsabilidade do CEDENTE. Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do auxílio-alimentação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 426/2010, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 543/2015, e de eventual cargo em comissão ou função gratificada que venha a conceder.

 

RECURSOS FINANCEIROS: O termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, nem implica ônus financeiro adicional para nenhum deles, ressalvadas as despesas de interesse e responsabilidade de cada partícipe.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021; Resolução nº 88/2009-CNJ; Resolução nº 219/2016-CNJ.

 

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de 05 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado por até 120 meses.

 

RESILIÇÃO: Mediante notificação escrita, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, ou em caso fortuito ou de força maior.

 

FORO: Comarca de Natal/RN.

 

DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.

 

SIGNATÁRIOS: Iranildo Aciole da Silva, Prefeito Municipal, pelo MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN; Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, Presidente, pelo TJ/RN.

 

TESTEMUNHAS: Débora Danielli Queiroz Espínola e Claudia Maciel.

 

Lagoa Nova/RN, 16 de setembro de 2026.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:82C43B44