ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 0276/2021
Dispõe sobre a autorização sobre a concessão de ajuda de custo para o fornecimento de transporte externo ao cartório eleitoral da 08ª Zona Eleitoral ou outra que venha a substitui-la e torne-se responsável pela jurisdição eleitoral de Santa Maria/RN em primeira instância, caso haja redistribuição, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para manutenção de veículo com motorista em favor das atividades externas do Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral competente pela apreciação das demandas do município de Santa Maria em primeira instância, a qual na data de publicação da presente Lei é a 08ª Zona Eleitoral.
§1º. A referida ajuda de custo será depositada até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta judicial, aberta para este fim, e destina-se, exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados para transporte de materiais ou servidores, com origem ou destino nos Municípios que compõem a respectiva Zona Eleitoral mencionada no caput do art. 1º desta Lei.
§2º. É de responsabilidade do Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral mencionada no caput do art. 1º desta Lei a gestão e indicação do veículo e do respectivo motorista, sua periodicidade e regularidade, bem como o controle da Conta Judicial na qual será realizado o depósito da ajuda de custo.
Art. 2º. O Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral mencionada no caput do art. 1º desta Lei deverá informar trimestralmente as atividades desempenhadas pelo veículo indicado, bem como prestar contas anualmente dos valores repassados, apresentando cópia dos comprovantes de transferência ao prestador de serviço, com os respectivos recibos.
Art. 3º. Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto Municipal, após análise das condições econômico-financeiras da municipalidade.
Art. 4º. O Poder Executivo do Município de Santa Maria está autorizado ao pagamento da ajuda de custo integral referente ao exercício financeiro do ano de sua publicação, inclusive com a possibilidade de pagamento de valores de meses que antecedam a vigência da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ítalo Soares da Silva
Código Identificador:82D2F52B