ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1097, DE 16 DE MAIO DE 2025.

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS (EMULTI), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de São Miguel/RN, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF, equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti).

 

Art. 2º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de São Miguel/RN, distribuindo-se da seguinte forma:

§1º Para as equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 70% (setenta porcento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto os 30% (trinta porcento) restantes serão utilizados pelo município no custeio das próprias equipes, mediante o alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos indicadores, a ser indicada por meio de portaria em consonância com a do Ministério da Saúde, ainda a ser publicada, que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493 de 10 de abril de 2024.

§2°- Para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), 70% dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES). de forma igualitária, enquanto que os 30% Festantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente. estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS N° 3.493. de 10 de abril de 2024:

§3º- Para a Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMulti), 70% dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto que os 30% restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores constantes no anexo I que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS N°. 3.493. de 10 de abril de 2024:

§4° O rateio referente aos valores devidos aos servidores da equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti) será pago a partir da competência financeira de janeiro de 2025;

§5° Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Miguel/RN, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmente, aos integrantes das equipes, nos quais estavam ativos naquele período e, rateado na mesma proporção no tocante aos profissionais de saúde, observando-se os mesmos critérios estabelecidos nos §§1º, 2º e 3º deste artigo.

 

Art. 3º No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado, ficando a pessoa jurídica obrigada a comprovar, perante o Poder Executivo, o repasse ao respectivo profissional.

 

Art. 4º - Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (Emulti) só receberão o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e desde que sejam alcançados os Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, bem como enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federal ou outra que vier a sucedê-la ou modificá-la, não constituindo direito adquirido a recebimento sem o efetivo repasse pelo Governo Federal ao município.

 

Art. 5º O Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados, e não será devido nas seguintes situações:

I – Por prestação de serviço extraordinário;

II – Por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de um mês;

III – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV – Em gozo de licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;

V-, durante o período de férias, os Agentes Comunitários de Saúde, e os demais Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), neste caso, desde que o município contrate e substitua provisoriamente o profissional afastado, cadastrando aquele no CNES temporariamente;

VI – Ao profissional que porventura não tenha se submetido a avalição de rotina.

VII – Ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde, salvo, culpa exclusiva da administração pública;

VIII – Ao profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, que assim seja reconhecido por meio de processo administrativo disciplinar, ou que o profissional venha a se negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações de saúde que beneficiem a população diretamente;

IX – Ao profissional que não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;

X – Ao profissional médico que for integrante do Programa “Mais Médicos/Médicos pelo Brasil”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;

 

Art. 6º – Ficará suspenso, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o pagamento da referida gratificação, ao profissional que estiver respondendo a processo disciplinar, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa;

§1º- Após esse prazo, independente de conclusão do processo administrativo disciplinar, o profissional voltará a receber a gratificação;

§2º- O profissional perderá a gratificação, apenas e tão somente, referente a produção no mês em que tenha sido condenado por falta grave.

 

Art.7º- Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município, de igual forma, suspenderá o pagamento do Incentivo, e o retomará, caso seja o repasse ministerial tenha o seu curso retomado.

 

Art. 8º Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não se constituirá em direito adquirido ao recebimento, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 9º Os atos necessários a implementação e ao controle do pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente as coordenações dos programas.

 

Art. 10º Os recursos orçamentários tratados nesta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Custeio das Ações da Atenção Primária em Saúde (Incentivo Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.051/2023.

 

São Miguel/RN, em 16 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Temas dos indicadores para pagamento do Componente do Incentivo de Qualidade para eSF, ACS, eSB e eMulti

AREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

ACESSO A INTEGRALIDADE

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

CUIDADO DA SAÚDE DA MULHER

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

CUIDADO DA GESTANTE E PUÉRPERA

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

CUIDADO NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

CUIDADO DE PESSOAS COM DIABETES

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

CUIDADO DE PESSOAS COM HIPERTENSÃO

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

CUIDADO DA PESSOA IDOSA

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

PRIMEIRA CONSULTA PROGRAMADA

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

TRATAMENTOS CONCLUÍDOS

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

TAXA DE EXODONTIA

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

PROPORÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

TRATAMENTO RESTAURADOR ATRAUMÁTICO

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

CUIDADO COMPARTILHADO DA PESSOA ACOMPANHADA

EQUIPE MULTRIPROFISSIONAL

AÇÕES INTERPROFISSIONAIS REALIZADAS

EQUIPE MULTRIPROFISSIONAL

COMUNICAÇÃO ENRE EMULTI E OUTRAS EQUIPES

EQUIPE MULTRIPROFISSIONAL

RESOLUTIVIDADE DO CUIDADO E DA EMULTI

EQUIPE MULTRIPROFISSIONAL

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1097, DE 16 DE MAIO DE 2025.

 

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS (EMULTI), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 006/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1097 em 16 de maio de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

São Miguel/RN, 16 de maio de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
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