ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 546/2013

Altera A lei municipal N.° 466/207, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO FUNDEB, NO QUE TANGE A SUA COMPOSIÇÃO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2°, “caput”, e incisos I a VIII, da Lei Municipal nº 466/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

 

I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;

VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 07 de Outubro de 2013.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal de Riachuelo/RN


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:82D822AA