ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061 DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal, autoriza sua doação à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer – LMECC e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado da finalidade pública originalmente destinada à implantação e funcionamento de Mercado Público Municipal o imóvel de propriedade do Município de Lajes/RN, caracterizado como bem dominical, constituído por:

 

I – Terreno urbano com área total de 2.880,00 m² (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados);

II – Situado no Loteamento Nova Lajes, Bairro Alto da Beleza, Município de Lajes/RN;

III – Registrado sob a matrícula nº 2.938 do Serviço Notarial e Registral de Lajes/RN;

IV – Anteriormente destinado à implantação de Mercado Público Municipal.

Parágrafo único. A desafetação prevista neste artigo tem por finalidade possibilitar a utilização do imóvel para a implantação de equipamento destinado à prestação de serviços de saúde de interesse público.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer – LMECC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.026.039/0001-39, o imóvel descrito no artigo anterior.

 

§ 1º O imóvel objeto da doação constitui bem dominical, encontrando-se livre e desembaraçado de ônus reais, gravames, ações judiciais ou pendências fiscais que impeçam sua transferência, observadas as anotações constantes do registro imobiliário.

§ 2º A transferência será efetivada mediante escritura pública de doação com encargos e cláusula resolutiva expressa.

 

Art. 3º A doação destina-se exclusivamente à implantação, construção, manutenção e funcionamento de unidade destinada à prestação de serviços de saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência à população, vedada qualquer destinação diversa da prevista nesta Lei.

Art. 4º A presente doação fica condicionada ao cumprimento, pela donatária, dos seguintes encargos:

 

I – Iniciar as obras no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da assinatura do termo ou escritura de doação;

II – Concluir as obras e iniciar efetivamente as atividades no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado da assinatura do instrumento de doação;

III – manter ininterruptamente as atividades assistenciais pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado do início de funcionamento da unidade;

IV – Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade descrita nesta Lei, vedada sua alienação, cessão, transferência, arrendamento, comodato ou qualquer forma de disposição a terceiros sem prévia autorização legislativa;

V – Observar as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de acessibilidade aplicáveis.

 

Art. 5º O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Lajes/RN, independentemente de indenização por benfeitorias ou acessões realizadas.

 

Art. 6º Reverter-se-á igualmente o imóvel ao patrimônio municipal nas seguintes hipóteses:

 

I – Paralisação injustificada das obras por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;

II – Paralisação injustificada das atividades por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, após o início do funcionamento da unidade;

III – extinção, dissolução, liquidação, desativação da entidade donatária ou perda de sua condição de entidade sem fins lucrativos;

IV – Desvio de finalidade;

V – Prática de atos que comprometam a moralidade administrativa ou o interesse público relacionado à finalidade da doação.

§ 1º A reversão será formalizada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, após regular procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A reversão será imediatamente averbada na matrícula imobiliária do imóvel.

§ 3º A donatária renunciará expressamente, no instrumento de doação, a qualquer pretensão indenizatória decorrente da reversão, inclusive quanto às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

 

Art. 7º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registros, averbações e demais atos necessários à transferência do imóvel correrão por conta da donatária.

 

Art. 8º O Município fica dispensado de realizar procedimento licitatório, nos termos do art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do interesse público devidamente justificado e da finalidade social desenvolvida pela entidade beneficiária.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.018/2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 17 de junho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:82DF38B0