ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2022
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de 02 (dois) salários-mínimos nacional, em obediência ao estabelecido no §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
§1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do §7º, do art. 198, da Constituição Federal.
§2º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos §11, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de Julho de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:82EE45F6