ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 871/2022

Lei Nº 871/2022

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO PEDRO AVELINO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 529.140,54 (quinhentos vinte nove mil cento e quarenta reais e cinquenta quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 ‐ Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.016 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Funcional Programática: 27.812.0031.1.114 – Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes (CR nº 806.658/2014/ME/CAIXA) R$ 529.140,54

Elemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 166.679,63

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 362.460,91

Fonte de Recursos: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 362.460,91 (trezentos sessenta dois mil quatrocentos sessenta reais e noventa um centavos) será oriundo do Superavit Financeiro do CONTRATO DE REPASSE nº 806.658/2014/ME/CAIXA, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, creditados na Conta Corrente 647.408-0 - PMPA - CEF PEDRO AVELINO CONV/GINÁSIO DE ESPORTES, de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso I, c/c §2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 166.679,63 (cento sessenta seis mil seiscentos setenta nove reais e sessenta três centavos) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 ‐ Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.007 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serv. Urbanos

Funcional Programática: 15.451.0037.1036 – Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação de Ruas R$ 166.679,63

Elemento de despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 166.679,63

 

Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 855/2021 de 30 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 856/2021 de 01 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 863/2021 de 21 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 183/2022, de 10 de janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 182/2022, de 10 de janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.

 

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.

 

Pedro Avelino/RN, 25 de Março de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:82EFEF82