ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.171, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ao servidor público municipal efetivo será garantida, em qualquer localidade do território nacional ou do exterior, com a respectiva remuneração, licença para aperfeiçoamento, a fim de participar de programa de “doutorado” em instituição de ensino superior, desde que o título seja devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 1º A licença de que trata esta lei dar-se-á, exclusivamente, para os programas previstos no caput deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excetuados os cursos em regime de férias ou finais de semana.
§ 2º Durante o período de licença será garantida ao servidor a percepção do vencimento básico do cargo de provimento efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente.
§ 3º Não poderão ser beneficiados com a concessão da licença prevista no caput deste artigo os servidores que estejam em estágio probatório.
§ 4º Sob a remuneração do servidor que vier a ser beneficiado com a licença prevista no caput deste artigo, deverão incidir os descontos legais relativos ao Imposto de Renda e ao Regime Próprio de Previdência do Município de Jardim do Seridó/RN (JARDIMPREV).
§ 5º O funcionário participante do curso de doutorado receberá dispensa de suas atividades no município, quando comprovar atividade no curso superior a três dias na semana.
§ 6º Serão contabilizados como tempo de efetivo exercício para a aquisição de todos os direitos e garantias previstos nas Leis Complementares Municipais n.º 593, de 22 de junho de 1994, n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, n.º 830, de 30 de dezembro de 2009, e n.º 843, de 19 de maio de 2010, as licenças concedidas de acordo com o caput deste artigo.
Art. 2º. As licenças serão concedidas quando:
I – o servidor comprovar, no mínimo, 5 (cinco) anos de tempo de serviço, até a data do início do curso pretendido, no caso de doutorado;
II – o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou função do servidor;
III – o servidor não tiver sofrido penalidade disciplinar em decorrência de processo legal.
IV- o afastamento do Servidor não implicar contratação de um terceiro ou pagamento de hora extra para suprir o trabalho deste. Ressalvados os casos em que este servidor renunciar expressamente a remuneração durante seu afastamento.
Art. 3º. O pedido de licença deverá ser dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento, acompanhado de:
a) justificativa consubstanciada, demonstrando o interesse e aplicabilidade do curso na área de sua atuação;
b) termo de compromisso, onde constará que o servidor se obriga a continuar vinculado ao serviço público municipal, logo após a conclusão do referido curso, por período de carga horária igual, no mínimo, ao de duração do afastamento;
c) juntada de documentos com o programa do curso especificado, bem como de documento que comprove o reconhecimento do curso pelo órgão competente e/ou de que o título é (ou será) devidamente reconhecido no Brasil;
d) declaração de tempo de atividade no serviço público municipal expedido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. A documentação referida no artigo anterior deverá ser protocolada perante a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º. A licença de que trata esta lei será concedida até o limite de duas vagas, por cada Secretaria Municipal, e até o limite de uma vaga para a Procuradoria Jurídica Administrativa do Município.
Parágrafo único. No caso de haver mais servidores que o número de vagas previsto no caput deste artigo, a concessão da licença dar-se-á, nos seguintes critérios:
I – maior tempo de trabalho no serviço público municipal, obedecidos os incisos I e II, do art. 2º da presente lei;
II – que ainda não tenha curso de doutorado;
III – maior idade.
Art. 6º. Havendo necessidade do retorno do Servidor licenciado para suprir demandas na Secretaria que estiver lotado, com justificativa da supremacia do interesse público, será revogado o ato a sua licença e este deverá retornar aos seus trabalhos em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do comunicado.
Parágrafo Único. O não retorno do Servidor no tempo estabelecido pelo captu do artigo supra, ocasionará corte imediato de sua remuneração
Art. 7º. O servidor autorizado a licenciar-se para frequentar cursos de doutorado, ficará sujeito às seguintes condições e/ou penalidades:
I – ressarcimento aos cofres públicos de todas despesas devidas, corrigidas monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos:
a) não cumprimento do termo de compromisso de que trata a alínea “b”, do art. 3º, desta lei;
b) desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar;
c) caso venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto na alínea “b”, do art. 3º,desta lei;
d) caso não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
II – suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplinar;
III – se solicitado, deverá dar assistência pedagógica, por meio de cursos e palestras aos demais servidores municipais;
IV – não utilização da carga horária de afastamento no intuito de entrar em exercício em outra atividade pública remunerada em horário compatível ao do cargo afastado, sob pena de cassação da licença, com o ressarcimento de todas as despesas devidas aos cofres públicos corrigidas monetariamente;
V – apresentar-se ao Município de Jardim do Seridó/RN, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão dos créditos, defesa da dissertação ou tese.
Art. 8º. Será concedida a licença ao servidor público municipal para a conclusão do número de créditos:
I – no caso de Doutorado, o período máximo de até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 9º. O servidor que, tendo concluído o seu programa doutorado, pretender frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por período e carga horária igual ao de duração da licença de que já foi beneficiado.
Art. 10º. Durante o período de realização do curso doutorado, o servidor público municipal deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Administração:
I – semestralmente, atestado de frequência expedido pela instituição de ensino executora;
II – atestado de conclusão do curso, no prazo do inciso V, do art. 6º, salvo impossibilidade devidamente justificada;
III – cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, no prazo de 90 (noventa) dia após a conclusão.
Art. 11. O Secretário Municipal de Administração procederá ao bloqueio da remuneração do servidor licenciado, quando constar a falta de remessa do documento especificado no inciso I, do art. 9º desta lei.
Parágrafo único. Os vencimentos serão desbloqueados no primeiro dia útil subsequente da data da entrega do documento em falta.
Art. 12. Fica estabelecido o último dia do mês de março, de cada ano, como data limite de inscrição para pleitear a concessão de licença no intuito de frequentar cursos de doutorado que se iniciem no primeiro semestre, e o último dia do mês de agosto, de cada ano, como data limite para inscrição nos cursos de doutorado que se iniciem no segundo semestre.
Art. 13. O efetivo gozo da licença do servidor só poderá ocorrer após a expedição de ato administrativo de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo ao disposto no art. 1º desta lei.
Art. 14. As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 01 de abril de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:82FB4D31