ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253/2019
São Francisco do Oeste/RN, 18 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de São Francisco do Oeste, a Feira do Agronegócio da Agricultura Familiar, do Microempreendedor Individual e da Economia Solidária – FAMES, a fim de que produtores, empreendedores e associações, comercializem seus produtos diretamente aos consumidores do município e de outras localidades que possam estar no referido local.
Art. 2º - A FAMES, se destina exclusivamente a Produtores da Agricultura Familiar, Microempreendedores Individuais e Associações de Produtores, ambos deste município, para comercialização de produtos oriundos do campo, como seja: da agricultura, da pecuária, do artesanato, da pesca, da apicultura, da hortifrutigranjeiro, da produção de mudas, da agroindústria, da industrialização caseira, do extrativismo e similares, bem como, de pequenos comerciantes, manufatureiros e de associações de produtores ou organizações de economia solidária.
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se:
I – Produtores da Agricultura Familiar: Produtores que se enquadra no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e, com DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou CAF (Cadastro da Agricultura Familiar).
II – Microempreendedor Individual: Trabalhador que tem registro de Pequeno Empresário e, que se enquadra na Lei nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
III – Associações de produtores ou Organizações de Economia Solidária: entidade que esteja em conformidade com as Leis em vigor e se reúna regularmente com os sócios promovendo eleições e assembleias de acordo com os estatutos que as regem.
Art. 4º - A organização da feira, destinação de locais, dia e horário de funcionalidade, divulgação, cadastramento dos produtores e dos produtos para comercialização, cabe ao município de São Francisco do Oeste, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e, conforme orientações deliberadas pela Comissão Municipal da FAMES e regulamento aprovado.
Art. 5º - Fica criado a Comissão da FAMES a quem competirá a realização de estudos e deliberações da administração da feira, constituída por nove membros, sendo:
Um representante da Prefeitura;
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Três representantes dos feirantes, sendo um dos agricultores familiares; um do MEI e um das associações.
Um representante da Emater/RN local;
Um representante do setor de comunicação local;
Art. 6º - Compete ao Executivo Municipal:
I - expedir o Alvará de Licença para funcionamento da FAMES;
II ‐ cadastrar os feirantes;
III ‐ recolher o lixo acondicionado pelos feirantes.
Parágrafo Único ‐ Regulamentar, de acordo com a necessidade, por meio de decreto, as formas de funcionamento, local e dimensionamento, dias e horários da feira, além da forma de inspeção.
Art. 7º - Compete ao feirante:
I ‐ admitir instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da FAMES;
II ‐ manter relacionamento exemplar no tratamento com o público, tanto na atividade comercial, como fora dela;
III ‐ expor os produtos sem infringir as leis e com padrões organizacionais de qualidade na apresentação e comercialização;
IV ‐ manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar na FAMES, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal;
V ‐ colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias;
VI ‐ aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;
VII ‐ apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;
VIII ‐ colaborar para o bom desempenho e funcionalidade da feira em todos os aspectos;
IX – comunicar com antecedência mudanças que incida na alteração do cadastro conforme foi realizado;
X – observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.
Art. 8º - É vedado ao feirante:
I ‐ colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
II ‐ vender mercadorias sem a devida autorização da Administração da FAMES;
III ‐ deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da FAMES;
IV ‐ Manter o espaço físico destinado a comercialização dos produtos sem a devida exposição dos mesmos; salvo, em caso justificado e, admitido pela Administração da FAMES;
VII ‐ usar embalagens que não seja permitido por lei e, sem autorização da Administração da FAMES;
Art. 9º - As barracas utilizadas na feira serão padronizadas, não se admitindo a participação de outros tipos ou cores, salvo nos casos de acomodação de produtos específicos que dependam de adaptação na estrutura das mesmas, sendo que os interessados devem seguir o modelo fornecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 10º - Os produtos transformados deverão atender a legislação vigente para sua comercialização no que diz respeito a registros de produtos de origem animal e vegetal, submetendo-se as normas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), no que diz respeito a produção, rotulagem, fracionamento e embalagem. Os produtos de origem vegetal processados deverão seguir a legislação específica para os mesmos.
Art. 11º - O feirante cadastrado como participante da FAMES, deverá manter uma frequência semanal de participação, sendo que a sua ausência sem justificativa em mais de duas feiras consecutivas, ou quatro intercaladas durante o ano, acarretará em sua exclusão do referido cadastro, devendo ser aberta vaga para outra pessoa que manifeste interesse e se enquadre nas normativas da FAMES.
Art. 12º - Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários, bem como decreto regulamentador
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste, 18 de setembro de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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