ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

 

FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ex vi do disposto nos artigos 134 da Lei Federal 8.069/90, 38 da Resolução Conanda 139/2010, e 36 da Lei Municipal nº 1.706/2015, fixar, mediante Decreto, a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem quaisquer outros acréscimos ou adicionais.

Parágrafo único. A Remuneração de que trata o caput deste artigo será reajustada na mesma data e percentual que ocorrer o reajuste do funcionalismo municipal em geral, incidindo-se após decorridos 12 (doze) meses da implantação da nova remuneração.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de fevereiro de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:830610A2