ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.326 DE 15 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMUNIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Comunidade de Sítio, neste município, passando a ser denominada Comunidade Sítio Vila de Nazaré.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade do Poder Executivo, que as custeará por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras e as normas legais aplicáveis.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:83070778