ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2026
Dispõe sobre a política de controle, restrição e substituição gradativa da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) na arborização urbana do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída no Município de Maxaranguape a Política Municipal de Controle e Substituição Gradativa da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) em áreas públicas urbanas.
Art. 2ºA política instituída por esta Lei tem por finalidade:
I – Promover a arborização urbana planejada e sustentável;
II – Incentivar o plantio de espécies nativas, frutíferas e adequadas ao ecossistema local;
III – preservar a biodiversidade e o equilíbrio ambiental;
IV – Melhorar o paisagismo urbano e a qualidade de vida da população;
V – Evitar impactos decorrentes do plantio excessivo de espécies exóticas em áreas públicas.
Art. 3º Fica proibido o plantio da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) em:
I – Praças públicas;
II – Conjuntos habitacionais;
III – canteiros;
IV – Avenidas;
V – Calçadas e logradouros públicos;
VI – áreas pertencentes ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover, de forma gradativa e planejada, a substituição dos exemplares da espécie Nim Indiano já existentes em áreas públicas, observando
I – Critérios técnicos ambientais;
II – Avaliação de segurança e estabilidade das árvores;
III – preservação da arborização urbana durante o processo de substituição;
IV – Cronograma de execução compatível com a capacidade operacional do Município.
Art. 5ºA substituição prevista nesta Lei priorizará o plantio de espécies:
I – Nativas da região;
II – Adaptadas ao clima local;
III – adequadas à arborização urbana;
IV – Que promovam sombreamento, valorização paisagística e equilíbrio ambiental.
Art.6º O Município poderá desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização ambiental sobre arborização urbana sustentável.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com: I – instituições ambientais;
II – Escolas;
III – associações comunitárias;
IV – Organizações da sociedade civil;
V – Instituições públicas e privadas.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 12 de agosto de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:8318F972