ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2026

 LEI MUNICIPAL Nº 1128/2026

 

Dispõe sobre a política de controle, restrição e substituição gradativa da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) na arborização urbana do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Maxaranguape a Política Municipal de Controle e Substituição Gradativa da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) em áreas públicas urbanas.

 

Art. 2ºA política instituída por esta Lei tem por finalidade:

 

I – Promover a arborização urbana planejada e sustentável;

II – Incentivar o plantio de espécies nativas, frutíferas e adequadas ao ecossistema local;

III – preservar a biodiversidade e o equilíbrio ambiental;

IV – Melhorar o paisagismo urbano e a qualidade de vida da população;

V – Evitar impactos decorrentes do plantio excessivo de espécies exóticas em áreas públicas.

 

Art. 3º Fica proibido o plantio da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) em:

 

I – Praças públicas;

II – Conjuntos habitacionais;

III – canteiros;

IV – Avenidas;

V – Calçadas e logradouros públicos;

VI – áreas pertencentes ao patrimônio público municipal.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover, de forma gradativa e planejada, a substituição dos exemplares da espécie Nim Indiano já existentes em áreas públicas, observando

 

I – Critérios técnicos ambientais;

II – Avaliação de segurança e estabilidade das árvores;

III – preservação da arborização urbana durante o processo de substituição;

IV – Cronograma de execução compatível com a capacidade operacional do Município.

 

Art. 5ºA substituição prevista nesta Lei priorizará o plantio de espécies:

 

I – Nativas da região;

II – Adaptadas ao clima local;

III – adequadas à arborização urbana;

IV – Que promovam sombreamento, valorização paisagística e equilíbrio ambiental.

 

Art.6º O Município poderá desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização ambiental sobre arborização urbana sustentável.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com: I – instituições ambientais;

 

II – Escolas;

III – associações comunitárias;

IV – Organizações da sociedade civil;

V – Instituições públicas e privadas.

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 12 de agosto de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:8318F972