ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 621/2026

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município de Ipueira/RN, para o exercício de 2027, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN aprovou e eu sanciono a presente Lei.

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, § 2º), combinada com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

§ 1º O Poder Público, em convergência com o PPA 2026 a 2029, terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, gestão democrática e eficiente, educação inclusiva e equitativa, atenção integral à saúde, à proteção social, aos direitos humanos, gênero e cidadania, à infância, adolescência e juventude no SUAS, à cultura e arte, ao esporte e lazer, ao desenvolvimento territorial urbano e rural, à proteção do meio ambiente, à mobilidade urbana e transporte, à infraestrutura de espaços de uso e convivência, à qualidade de vida e oportunidades, ao desenvolvimento econômico com ênfase nas dimensões do trabalho, emprego e renda, bem como à segurança pública e cidadania.

§ 2º Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao das receitas previstas.

Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a alínea "e", inciso I, do Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social e as respectivas despesas.

Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 será composta das seguintes peças:

I – Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de texto e demonstrativos;

II – Anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes, e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);

c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo Conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores a 2027, bem como a receita prevista para este exercício e para o exercício seguinte;

i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica, subcategoria e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, subfunção, programa, subprograma, projetos e atividades;

k) consolidado por funções, programas e subprogramas;

l) consolidado por funções, programas e subprogramas, evidenciando os recursos vinculados;

m) despesas por órgãos e funções;

n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;

q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

r) especificação da legislação da receita.

§ 1º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício até o mês de março de 2026, as perspectivas para a arrecadação de 2027 e as disposições da presente Lei.

§ 2º As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o déficit ou superávit, conforme o caso.

Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2027 também constará autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e realização de operações de crédito.

Art. 7º O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e fundacional.

Art. 8º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições da Constituição Federal (Art. 166, § 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º), devendo ser devolvida à sanção do Poder Executivo devidamente consolidada, na forma da Lei.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao Plano Plurianual enquanto não iniciada a votação na comissão específica.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2027, regulamentará por decreto a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

Art. 11. Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

DESPESAS CORRENTES

a) Pessoal e Encargos Sociais;

b) Juros e Encargos da Dívida;

c) Outras Despesas Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL

a) Investimentos;

b) Inversões Financeiras;

c) Transferências de Capital.

§ 1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.

§ 2º As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, § 2º, e Anexo V).

§ 3º As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo I desta Lei.

Art. 12. As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serão precedidas de exposição e justificativa.

Art. 13. Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender às suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida.

CAPÍTULO IV

Das Receitas

Art. 14. A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Seções I e II do Capítulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de 2026.

§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II – variação de índices de preços;

III – crescimento econômico;

IV – evolução da receita nos últimos três anos.

§ 2º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo somente será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 15. Só será permitida, no exercício de 2027, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que observado o cumprimento do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO V

Das Despesas

SEÇÃO I

Da Política de Pessoal

Art. 16. Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.

§ 1º As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 2º Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no § 1º deste artigo.

Art. 18. Para atendimento das disposições do artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96, combinado com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono salarial aos professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do FUNDEB.

Art. 19. A revisão da remuneração dos servidores e do subsídio de que trata a Constituição Federal (artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2027, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 1º A criação de cargos, empregos ou funções, a alteração de estrutura de carreira, bem como a concessão de vantagens, aumentos ou adequações remuneratórias, a qualquer título, observarão o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e nos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionados a:

I – autorização prévia, mediante existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

II – demonstração da adequação orçamentária e financeira com as metas fiscais vigentes, acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;

III – observância dos limites de despesa total com pessoal previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV – cumprimento da vedação do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao aumento de despesa nos cento e oitenta (180) dias anteriores ao final do mandato.

§ 2º Não se aplicam as vedações do caput quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, conforme as exceções previstas no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 20. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25.

SEÇÃO II

Das Despesas Irrelevantes

Art. 21. Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas com manutenção do patrimônio público municipal e a manutenção dos programas e ações desenvolvidos pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.

SEÇÃO III

Das Despesas de Convênios

Art. 22. O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I – seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações;

II – seja aprovado previamente o cronograma de desembolso;

III – a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro e, ultrapassando, esteja prevista no Plano Plurianual de Investimentos;

IV – seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município;

V – haja comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;

VI – sendo a beneficiada entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS);

VII – a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e encargos sociais (adimplente).

SEÇÃO IV

Das Despesas com Novos Projetos

Art. 23. O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder cinquenta por cento (50%) do valor fixado para os investimentos.

CAPÍTULO VI

Dos Repasses às Instituições Públicas e Privadas

Art. 24. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2027, bem como em suas alterações, dotação a título de transferência de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, cuja concessão dependerá da obediência às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, ainda, aos dispositivos seguintes:

I – que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

II – que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a concessão da subvenção;

III – que a entidade tenha apresentado prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro do Município, na conformidade do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal;

IV – que a entidade beneficiada comprove seu regular funcionamento mediante atestado firmado por autoridade competente;

V – que a entidade beneficiada apresente seus documentos de constituição até 30 de agosto de 2026;

VI – que a entidade beneficiada comprove estar em situação regular perante o INSS, FGTS e Fazenda Municipal, nos termos da legislação aplicável;

VII – que não se encontre em situação de inadimplência quanto à prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

Parágrafo único. Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de 2027 dotação para entidades que não atenderem aos requisitos previstos nos incisos I a VII deste artigo.

CAPÍTULO VII

Dos Créditos Adicionais

Art. 25. Os créditos adicionais suplementares serão autorizados pelo Poder Legislativo e abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, desde que não comprometidos:

I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes do excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV – os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos Federal e Estadual;

V – o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica.

Art. 26. As solicitações do Poder Legislativo de autorização para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 27. As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

Art. 28. A Lei Orçamentária Anual constará das seguintes autorizações:

I – Para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) para remanejamento de despesas dentro da mesma unidade orçamentária;

c) até o limite autorizado em lei específica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

d) à conta da dotação de reserva de contingência, limitada a cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista.

II – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias:

a) a transposição, remanejamento e transferência deverão ser acompanhados de termo de justificativa dos fatos que deram causa à medida;

b) para efeitos desta Lei entende-se como:

 

• Transposição: deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas para outras incluídas como prioridade;

• Remanejamento: deslocamento de créditos relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias ou alteração de lotação de servidores;

• Transferência: deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.

 

III – Para realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nela definido.

Art. 29. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, conforme o § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, até 31 de janeiro de 2027 serão indicados e totalizados os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026.

CAPÍTULO VIII

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

SEÇÃO I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

Art. 30. Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.

 

Art. 31. O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

Art. 32. Se verificado, ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos e, não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput deste artigo, serão estendidas às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 33. Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO IX

Das Vedações

Art. 34. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (art. 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa de que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual.

Art. 35. É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, aos servidores da administração direta ou indireta, por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo único. Além da limitação definida no caput deste artigo, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte sem comprovada e declarada necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais;

IV – auxílios a entidades privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO X

Das Dívidas

Seção Única

Da Dívida Fundada Interna

Sub-seção I

Dos Precatórios

Art. 36. Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2027 dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal até 1º de julho de 2026 serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

§ 2º. O sistema de controle interno do Município registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, por meio dos serviços de contabilidade.

Sub-seção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

Art. 37. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundada interna e externa.

Parágrafo único. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento (como BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) priorizará empréstimos e financiamentos que gerem desenvolvimento econômico e social, em conformidade com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO XI

Do Plano Plurianual

Art. 38. Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2027 programas, projetos e metas constantes do Plano Plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

Art. 39. Os projetos imprecisos constantes do Plano Plurianual poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.

Art. 40. A inclusão de novos projetos no Plano Plurianual de investimentos dependerá de lei específica.

§ 1º. Não poderão ser incluídos novos projetos no Plano Plurianual com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.

§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece normas para controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos públicos, com foco na eficiência, cumprimento de metas fiscais e transparência, mediante apuração de indicadores físicos e financeiros.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Seção I

Dos Prazos e Autorizações de Créditos Suplementares

Art. 41. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data de envio, o Poder Executivo a remeterá até 30 de agosto de 2026.

Art. 42. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2026, para fins de compatibilização.

Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam interesse local, observadas as disposições do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 44. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos suplementares até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme o art. 165, § 8º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O limite autorizado no caput não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – despesas financiadas com recursos de convênios, contratos de repasse, programas, auxílios ou contribuições, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos;

II – insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante anulação no mesmo grupo;

III – pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante anulação de dotações;

IV – incorporação de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2026 e excesso de arrecadação de recursos vinculados.

Art. 45. A utilização das dotações oriundas de convênios fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Art. 46. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentárias, em decorrência de reorganização administrativa, mantida a estrutura programática.

Parágrafo único. As alterações não poderão resultar em modificação dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, admitindo-se apenas ajustes de classificação funcional.

Seção II

Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 47. Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária para vigorar no exercício de 2027 deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até dezembro de 2026.

Art. 48. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento municipal, oferecendo sugestões:

I – ao Poder Executivo, até 15 de agosto de 2026;

II – ao Poder Legislativo, durante a tramitação da proposta orçamentária.

Parágrafo único. As emendas ao orçamento deverão indicar obrigatoriamente a fonte de recursos e atender às exigências constitucionais e legais.

Art. 49. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária, demonstrativos e balanços exigidos pela legislação federal e pelas resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 50. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:

I – as especificações integram o processo administrativo da Lei nº 14.133/2021 e os procedimentos de desapropriação previstos no art. 182, § 3º, da Constituição Federal;

II – aplicam-se também às disposições da Lei nº 14.133/2021, art. 75.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 26 de junho de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:83195ED3