ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 277, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a renovação de benefício eventual de aluguel social e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, visando à continuidade do Benefício Eventual de Aluguel Social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção e segurança habitacional à beneficiária, conforme os critérios estabelecidos pela legislação municipal vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o Benefício Eventual de Aluguel Social em favor da Sra. VERIDIANA PAULINO DA SILVA, inscrita no CPF/MF nº ###.727.914-##, possuidora do NIS nº ##3.496.98.##-5, residente na Rua Praça Nossa Senhora de Fátima, nº 102-B, Alto da Beleza, Lajes/RN.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior será concedido pelo período de 03 (três) meses, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).
Art. 3º A renovação do benefício poderá ser prorrogada por mais 03 (três) meses, desde que permaneçam atendidos os requisitos e critérios estabelecidos pela legislação aplicável e mediante nova avaliação da situação socioeconômica da beneficiária pelo órgão competente.
Art. 4º O pagamento do benefício fica condicionado à regularidade da documentação e ao cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação acompanhar e fiscalizar sua concessão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 19 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:8319D8A3