ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 444/2020
Cria Gratificação Temporária e Transitória aos Servidores da Administração Municipal que Trabalham no Atendimento da Situação de pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Cria Gratificação Temporária e Transitória – GTT aos servidores efetivos, contratados, estagiários e/ou cargos de confiança do Poder Executivo do Município de Riacho da Cruz/RN, que estão trabalhando na linha de frente do atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19, exceto os secretários municipais.
Art. 2º A Gratificação Temporária e Transitória – GTT será concedida no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre os seus vencimentos básicos.
§1 º Os servidores fora do exercício das suas atividades laborais, por qualquer motivo e, os que já percebem o 40% (quarenta por cento) de Adicional de Insalubridade, não têm direito à Gratificação Temporária e Transitória-GTT.
§ 2º A gratificação não será:
Incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - Configurada como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público, por ter caráter indenizatório;
III - caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 3º A gratificação de que trata o caput da presente Lei não pode ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.
Art. 4º O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos por ato administrativo de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência.
Art. 5º Os servidores receberão a GTT acrescida aos seus vencimentos básicos, independente de carga horária.
Parágrafo único. O percentual estipulado no caput do Art. 2º da presente Lei, vigerá enquanto permanecer o estado de calamidade pública determinado pela pandemia do Novo Coronavírus-Covid-19.
Art. 7º O direito à gratificação disposta na presente Lei será pago até o limite da necessidade do Município, cujo término será definido em ato próprio.
Art. 8º Excepcionalmente, os servidores poderão receber horas extras, com autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Covid-19, conforme recursos repassados pela União ou de outras para este fim destinadas.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de novembro de 2020.
Riacho da Cruz (RN), 14 de dezembro de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita
Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:833E1329