ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 555 DE 13 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Caiçara do Rio do Vento/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no município o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Parágrafo único. O Projeto consiste no fornecimento de absorventes higiênicos em auxílio à estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.

 

Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiénicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes que necessitam, por meios e formas que não exponham as estudantes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de maio de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:833ECD47