ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 050/2019 - REGULAMENTA A LEI Nº 281 DE 04 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC (RETIFICAÇÃO DE TÍTULO)

Decreto nº 50 de 12 de agosto de 2019.

 

Regulamenta a Lei nº 281 de 04 de junho de 2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

 

Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil no Município.

 

Art. 2º - São atividades da COMPDEC:

Coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil;

Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil;

Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;

Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

Capacitar recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;

Manter o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Proteção e Defesa Civil;

Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;

Implantar programas de treinamento para voluntariado;

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);

Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

 

Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

Coordenador

Secretaria

Conselho Municipal

Setor Técnico

Setor Operativo

Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

 

Art. 4º - Ao Coordenador da COMPDEC compete:

Convocar as reuniões da Coordenadoria;

Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;

Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC.

Parágrafo Único - O Coordenador ou Secretário-Executivo da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:

 

Representante da Câmara dos Vereadores;

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Representante de classe trabalhadora;

Representante de entidade religiosa;

 

Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

 

Art. 6º - À Secretaria da COMPDEC compete:

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 7º - Ao Setor Técnico da COMPDEC compete:

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

 

Art. 8º - Ao Setor Operativo da COMPDEC compete:

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

 

Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

 

Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

a) diárias e transporte;

b) aquisição de material de consumo;

c) serviços de terceiros;

d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e

e) obras e reconstrução.

 

Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

a) Prévio empenho;

b) Fatura e Nota Fiscal;

c) Balancete evidenciando receita e despesa; e

d) Nota de pagamento.

 

Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Japi poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data retroativa a 12 de Agosto de 2019 .

*Republicada por correção no número do Decreto que se encontra no Título.

 

Japi/RN, 12 de agosto de 2019.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:8344AF37