ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 305/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 595/2023
Altera a Lei nº 305/2010 e dá outras providências
O Prefeito Constitucional do Município de Encanto, faço saber que a Câmara Municipal de Encanto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Acrescenta ao art. 3º, da Lei nº 305, de 20 de janeiro de 2010, os seguintes incisos.
“I- Compete ao Procurador Geral do Município receber todas as comunicações processuais do Município de Encanto, reputando nulas as que não se fizer em seu nome;
II- Compete ao Procurador Geral do Município a gestão de prazos e tarefas da procuradoria, cabendo a indicação de atuação processual ao procurador efetivo;
III- Compete ao Procurador Geral do Município a decisão de interpor recurso, ficando à sua responsabilidade a competente interposição.”
Artigo 2º – Acrescenta ao art. 4º, da Lei nº 305, de 20 de janeiro de 2010, os seguintes incisos.
“I- Compete o Procurador do Município, ocupante de cargo efetivo, informar todas as comunicações processuais que receber, ao Procurador Geral do Município; e,
II- O Procurador do Município ficará adstrito à comunicação do Procurador Geral para manifestação nos autos, salvo em casos de atuação necessária para cumprimento do dever legal.”
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:8348EB0F