ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 217/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta a fixação de valores de metros quadrados de imóveis construídos e não construídos para composição de Planta Genérica de Valores a ser utilizada no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano .

 

A autoridade competente do Município de Coronel João Pessoa, no exercício de suas atribuições legais, comunica que a Câmara Municipal aprovou e a referida autoridade sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica regulamentada na Planta Genérica de Valores - PGV, os valores básicos do metro quadrado (m²) por acessão fisica de imóveis construídos e não construídos, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 008, de 25 de setembro de 2025.

 

Art. 2º. O Valor Venal (VV) do imóvel, base de cálculo para o lançamento do imposto, será obtido através da seguinte fórmula:

VV = [ (AC * VBC) + (AT * VBT) ] * FL

Onde:

I - AC: Área Construída em metros quadrados (m²);

II - VBC: Valor Base da Construção, fixado em R$ 30,00 (trinta reais);

III - AT: Área do Terreno em metros quadrados (m²);

IV - VBT: Valor Base do Terreno, fixado em R$ 15,00 (quinze reais);

V - FL: Fator de Localização, conforme a tabela do Anexo I.

 

Parágrafo único. O valor do imposto (IPTU) a ser pago será o resultado da aplicação da alíquota progressiva correspondente, prevista no artigo 187 a Lei Complementar Municipal nº 008, de 25 de setembro de 2025, sobre o Valor Venal (VV) apurado na forma deste artigo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as limitações constitucionais de anterioridade.

 

Coronel João Pessoa (RN), 21 de setembro de 2026

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE FATORES DE LOCALIZAÇÃO (IPTU)

 

Logradouros / Região

Fator de Localização (FL)

CENTRO

1,0

Campo Limpo

0,9

Anizio Belo de Souza

0,9

Núcleo de Vital

0,9

Clementino Granjeiro

0,9

Núcleo de Bebel

0,9


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:8362B696