ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2013 - LDO 2014

Dipõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e esxecução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS-RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – as prioridades da administração pública municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e

V - as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. Constituem prioridades da administração pública municipal:

I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

b) saneamento básico;

c) proteção à criança e ao adolescente;

d) educação fundamental;

e) limpeza urbana.

II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;

III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;

VI – ações de convivência com a seca.

 

Art. 3º. As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2014.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.

 

§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

 

§ 2º. O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

 

Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;

IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;

II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;

VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;

IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

 

Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

 

Art. 7º. Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 15 de julho de 2013.

 

Parágrafo único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

 

Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

 

§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.

 

§ 2º. Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

VI – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras - 5; e

VI – Amortização da Dívida - 6.

 

§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.

 

§ 4º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

 

§ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.

 

§ 6º. è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

 

Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Art. 10. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2013, projetadas para o exercício de 2014 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.

 

Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2014 como incremento real.

 

Art. 12. As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;

II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;

III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;

IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 13. Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em março de 2013, projetada para o exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 15. São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

 

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 17. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Art. 18. Se o Projeto de Lei Orçamentária 2014 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:

I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;

II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;

III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;

IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e

V – despesas de capital.

 

§ 1º. As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2014, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

 

§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 20. Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 09 de setembroo de 2013.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito

 

ANEXO

DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.

 

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:

 

1 – Alimentação Escolar;

2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, comCrianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.

4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);

6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, PARA A Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);

7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica ( Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

9 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

10 – Pessoal e Encargos Sociais;

11 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

12 – Serviço da Dívida;

13 – Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

 

CENÁRIO MACROECONÔMICO

(*) R$ 1.000

VARIÁVEIS

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

PIB real do Município (extraído do Portal Brasil) (*)

 

23.009.977

24.045.426

25.127.470

26.258.206

26.783.270

26.783.370

Variação Percentual do PIB

 

0,5

5,0

2,0

2,0

2,0

2,0

Índice de Inflação

 

6,0

5,5

6,0

6,5

6,5

6,0

Variação Percentual acumulada

 

5

5

6,6

6,6

6,6

7,0

Percentual de Crescimento da Receita

 

1,1183

1,022

ref

1,065

1,134

1,2024

(*) projetada com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2014

AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º, § 1º)

R$1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

 

2014

2015

2016

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

 

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

 

% PIB

(b/PIB)

x 100

Valor

Corrente

( c )

Valor

Constante

 

% PIB

(c/PIB)

x 100

Receita Total

58.771.632

55.184.631

0,22

61.881.230

54.554.553

0,21

65.016.291

54.072.098

0,20

Receitas Primárias (I)

58.555.016

54.981.236

0,22

61.653.783

54.354.036

0,21

64.777.472

53.873.480

0,20

Despesa Total

58.771.632

55.184.631

0,22

61.881.230

54.554.553

0,21

65.016.291

54.072.098

0,20

Despesas Primárias (II)

58.771.632

55.184.631

0,22

61.881.230

54.554.553

0,21

65.016.291

54.072.098

0,20

Resultado Primário (I - II)

-216.616

-203.395

0,00

-227.447

-200.517

0,00

-238.819

-198.619

0,00

Resultado Nominal

-38.565

-36.211

0,00

-1.387.648

-1.223.352

0,00

-648.765

-539.558

0,00

Dívida Pública Consolidada

15.552.955

14.603.714

0,06

14.775.307

13.025.925

0,05

14.036.542

11.673.771

0,04

Dívida Consolidada Líquida

15.692.955

14.735.169

0,06

14.305.307

12.611.573

0,05

13.656.542

11.357.736

0,04

Receits Primárias advinda de

PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por

PPP (v)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impactodo saldo das PPP (VI) =

(IV-V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Orçamento 2010

IBGE

Portal Brasil

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2014

AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

Metas Previstas em

2012 (a)

 

% PIB

Metas Realizadas em

2012 (b)

 

% PIB

Valor

© = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

53.253.389

0,04

45.558.831

0,21

-7.694.558

-14,45

Receitas Primárias(I)

53.048.718

0,04

45.366.949

0,21

-7.681.769

-14,48

Despesa Total

53.023.389

0,04

46.189.372

0,21

-6.834.017

-12,89

Despesas Primárias (II)

51.535.828

0,04

46.057.167

0,21

-5.478.661

-10,63

Resultado Primário(III) = (I - II)

1.512.890

0,00

-690.218

0,00

-2.203.108

-145,62

Resultado Nominal

996.836

0,00

3.459.093

0,02

2.462.257

247,01

Dívida Pública Consolidada

13.821.040

0,01

18.190.591

0,08

4.369.551

31,62

Dívida Consolidade Líquida

14.150.767

0,01

17.538.173

0,08

3.387.406

23,94

FONTE: Orçamentos do Município 2012

Balanço Geral do Município 2012

IBGE

Portal Brasil

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2014

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V)

R$1,00

EVENTO

Valor Previsto - 2014

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências do FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I+II)

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC geradas por PPP's

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

0

FONTE: Prefeitura Municipal.

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2014

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V)

R$1,00

SETOR/PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

 

Tributo/Contribuição

RENÚNCIA DE RECEITA PREGISTA

COMPENSAÇÃO

 

2014

2015

2016

não tem

não tem

 

 

 

não tem

TOTAL

 

 

 

 

 

FONTE: Prefeitura Municipal.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)

R$1,00

RECEITAS

REALIZADAS

2012

(a)

2011

(d)

2010

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

 

-

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

TOTAL

-

 

-

DESPESAS LIQUIDADAS

 

2012

(b)

2011

(e)

2010

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE

 

 

 

ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

( c ) = (a+b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

-

-

-

FONTE: Prefeitura Municipal

Nota: A Prefeitura não obtou pela instituição de previdência pública.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO

2014

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

Patrimônio/Capital

-4.057.618

100

-2.531.060

100

-3.435.943

100

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-4.057.618

100

-2.531.060

100

-3.435.943

100

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

Não Tem

 

Não tem

 

Não tem

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

FONTE: Balanço Geral do Município.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2014

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II)

R$1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

44.657.320

45.558.831

2,019

53.253.389

16,9

58.771.632

10,4

61.881.230

5,3

65.016.291

5,1

Receitas Primárias(I)

44.608.763

45.366.949

1,7

53.048.718

16,9

58.555.016

10,4

61.653.783

5,3

64.777.472

5,1

Despesa Total

41.159.355

46.189.372

12,22

53.023.389

14,8

58.771.632

10,8

61.881.230

5,3

65.016.291

5,1

Despesas Primárias(II)

40.011.209

46.057.167

15,11

51.535.828

11,9

58.771.632

14,0

61.881.230

5,3

65.016.291

5,1

Resultado Primário(III)=(I - II)

4.597.554

-690.218

-115

1.512.890

-319,2

-216.616

-114,3

-227.447

5,0

-238.819

5,0

Resultado Nominal

239.639

3.459.093

1343

-1.806.653

-152,2

-38.565

-97,9

-1.387.648

3498,2

-648.765

-53,2

Dívida Pública Consolidada

14.941.665

18.190.591

21,74

16.371.532

-10,0

15.552.955

-5,0

14.775.307

-5,0

14.036.542

-5

Dívida Consolidada Líquida

15.308.029

17.538.173

14,57

15.731.520

-10,3

15.692.955

-0,2

14.305.307

-8,8

13.656.542

-4,54

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

49.940.281

48.064.567

-3,8

53.253.389

10,8

55.184.631

3,6

54.554.553

4,5

54.072.098

4,1

Receitas Primárias(I)

49.885.980

47.862.131

-4,1

53.048.718

10,8

54.981.236

3,6

54.354.036

4,5

53.873.480

4,0

Despesa Total

46.028.507

48.729.787

5,9

53.023.389

8,8

55.184.631

4,1

54.554.553

4,5

54.072.098

8,7

Despesas Primárias(II)

44.744.535

48.590.311

8,6

51.535.828

6,1

55.184.631

7,1

54.554.553

4,5

54.072.098

8,7

Resultado Primário(III)=(I - II)

5.141.445

-728.180

-114,2

1.512.890

-307,8

-203.395

-113,4

-200.517

4,4

-198.619

5,4

Resultado Nominal

267.988

3.649.343

1261,8

-1.806.653

-149,5

-36.211

-98,0

-1.223.352

4,4

-539.558

5,4

Dívida Pública Consolidada

16.709.264

2.751.799

-83,5

16.371.532

494,9

14.603.714

-10,8

13.025.925

-10,8

11.673.771

-10,4

Dívida Consolidada Líquida

17.118.969

3.168.685

-81,5

1.872.170

-40,9

14.735.169

687,1

12.611.573

-14,4

11.357.736

-9,9

FONTE: Balanço Geral do Município 2011 e 2012

Orçamento 2013

IBGE

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2014

ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

20.000

Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva

 

 

 

de Contingência

20.000

Outros Passivos Contingentes

30.000

Idem, idem

30.000

SUB-TOTAL

50.000

 

50.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

236.447

Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva

 

 

 

de Contingência

236.447

SUBTOTAL

236.447

 

236.447

TOTAL

286.447

 

286.447

FONTE:

 

ANEXO

MEMORIA DE CALCULO

 

ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007

Previsão - R$ 1,00

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES

51.345.876

53.935.671

56.673.454

Receitas Tributárias

1.734.186

1.820.896

1.911.941

Impostos

1.562.143

1.640.251

1.722.264

Taxas

172.043

180.645

189.677

Receita de Contribuições

557.686

585.570

614.849

Receita Patrimonial

216.616

227.447

238.819

Receita de Serviços

1.834.410

1.926.131

2.022.438

Transferências Correntes

45.686.797

47.993.638

50.434.320

Transferências Intergovernamentais

45.686.797

47.993.638

50.434.320

Transferências da União

42.646.725

44.801.562

47.082.640

Cota-Parte do FPM

14.635.075

15.366.829

16.135.170

Transferências de Recursos do SUS - FMS

6.742.634

7.079.766

7.433.754

Transferências de Convênios

150.000

180.000

230.000

Outras Transferências da União

21.119.016

22.174.967

23.283.715

Transferências do Estado

3.040.072

3.192.076

3.351.680

Outras Receitas Correntes

1.045.198

1.097.457

1.152.330

Multa e Juros de Mora

 

 

 

Receita da Dívida Ativa Tributária

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

Receitas Diversas

270.983

284.532

298.758

RECEITA DE CAPITAL

7.425.756

7.945.559

8.342.837

Operações de crédito

-

 

-

Amortizações de Empréstimos

-

-

-

Alienação de Bens

 

 

-

Transferências de Capital

7.425.756

7.945.559

8.342.837

TOTAL

58.771.632

61.881.230

65.016.291

 

I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:

Receita Tributária

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2011

1.350.982

 

2012

1.383.775

2,43

2013

1.431.078

3,42

2014

1.562.143

9,16

2015

1.640.251

5,00

2016

1.722.263

5,00

Notas:

a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.

FUNDEB

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

 

 

 

2012

14.999.171

 

2013

15.974.117

6,50

2014

16.932.564

6,00

2015

17.779.192

5,00

2016

18.668.152

5,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2012

12.964.014

 

2013

13.806.675

6,50

2014

14.635.075

6,00

2015

15.366.829

5,00

2016

16.135.171

5,00

Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico.

Transferências de Recursos do SUS

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2012

5.972.747

 

2013

6.360.976

6,5

2014

6.742.634

6,0

2015

7.079.766

5,0

2016

7.433.754

5,0

Notas:

a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde.

b) Para o período compreendido entre 2014 a 2016, foi projetada uma evolução desssa receita considerando o cenário macroeconômico desenhado.

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

 

 

 

2012

10.735.413

 

2013

11.433.215

6,50

2014

12.119.208

6,00

2015

12.725.168

5,00

2016

13.361.426

5,00

Notas:

c) Com base no princípio da prudência, projetamos o sucesso das execuções fiscais ao longo dos próximos três exercícios, a partir da série histórica de recebimentos destes recursos nos últimos anos.

 

Receitas de Capital

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2010

960.000

 

2011

960.000

0,00

2012

812.860

-15,33

2013

6.966.000

756,97

2014

7.425.756

6,60

2015

7.945.559

7,00

2016

8.342.837

5,00

Notas:

a) As receitas de Capital, tem nas transferências de capital o maior volume de recursos correspondente a transferências voluntárias dos governos Estadual e Federal, com estimativa até 2016 projetada com base nos projetos que serão submetidos a outras esferas de governo.

b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar fontes de financiamento.

II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas da Prefeitura de Touros.

As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Touros foram calculadas a partir das Despesas orçamentárias. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo:

 

TOTAL DE DESPESAS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DESP

R$ 1,00

2014

2015

2016

DESPESAS CORRENTES(I)

50.968.249

53.516.662

56.192.495

Pessoal e Encargos Sociais

27.095.586

28.450.366

29.872.884

Juros e Encargos da Dívida

 

 

 

Outras Despesas Correntes

23.872.663

25.066.296

26.319.611

DESPESAS DE CAPITAL(II)

7.516.936

8.059.951

8.503.744

Iinvestimentos

7.516.936

8.059.951

8.503.744

Inversões Fianceiras

 

 

 

Amortização Financeira

 

 

 

RESEVA DE CONTINGÊNCIA(iii)

286.447

304.617

320.052

TOTAL (IV)=(i+ii+iii)

58.771.632

61.881.230

65.016.291

IIa. - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura Municipal de Touros.

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2011

22.815.753

 

2012

24.001.760

5,2

2013

25.561.874

6,5

2014

27.095.586

6,0

2015

28.450.366

5,0

2016

29.872.884

5,0

Nota: A despesas de pessoal tiveram uma projeção compatível com o crescimento médio do salário esperado para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2009

 

 

2010

0

0,0

2011

38193

0

2012

34.040

0

2013

0

0

2014

0

0

2015

0

0

Nota: Por uma questão de critério legal, os juros e encargos passarão a ser contabilizados como outras despesas correntes.

Reserva de Contingência

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2011

 

 

2012

 

 

2013

230.000

 

2014

 

-100,0

2015

 

 

2016

 

 

Nota O valor fixado para a Reserva de Contingência teve como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passívos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso II, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES(I)

43.676.720

44.745.971

48.946.105

51.345.876

53.935.671

56.673.454

Receita Tributária

1.350.982

1.536.175

1.431.078

1.734.186

1.820.896

1.911.941

Receita de Contribuição

467.052

494.006

521187

557.686

585.570

614.849

Receita Patrimonial

268.055

191.882

85.718

216.616

227.447

238.819

Aplicações Financeiras (II)

262.479

191.882

45.000

216.616

227.447

238.819

Outras Receitas Patrimoniais

5.576

 

40.718

 

-

-

Receita de Serviços

600

1.624.954

2.125.087

1.834.410

1.926.131

2.022.438

Transferências Correntes

41.354.107

39.733.057

43.487.867

45.686.797

47.993.638

50.434.320

Demais Receitas Correntes

236.524

1.165.897

1.295.168

1.316.181

1.381.989

1.451.088

RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)

43.414.241

44.554.089

48.901.105

51.129.260

53.708.224

56.434.635

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

960.000

812.860

4.307.284

7.425.756

7.945.559

8.342.837

Operações de Crrédito (V)

 

 

89.120

0

0

0

Amortização de Empréstimos (VI)

 

 

 

 

 

 

Alienação de Ativos (VII)

 

 

70.551

 

 

-

Transferências de Capital

960.000

812.860

4.026.850

7.425.756

7.945.559

8.342.837

Outras Receitas de Capital

 

 

120.763

 

 

 

Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)

960.000

812.860

4.147.613

7.425.756

7.945.559

8.342.837

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)

44.374.241

45.366.949

53.048.718

58.555.016

61.653.783

64.777.472

DESPESAS CORRENTES (X)

36.073.356

40.462.280

44.892.358

50.968.249

53.516.662

56.192.495

Pessoal e Encargos Sociais

22.815.743

24.001.760

22.346.897

27.095.586

28.450.366

29.872.884

Juros e Encargos da Dívida (XI)

38.193

34.040

24.081

 

 

 

Outras Despesas Correntes

13.219.420

16.426.480

22.521.380

23.872.663

25.066.296

26.319.611

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)

36.035.163

40.428.240

44.868.277

50.968.249

53.516.662

56.192.495

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

5.085.999

5.727.092

8.131.031

7.516.936

8.059.951

8.503.744

Investimentos

3.976.046

4.628.927

6.437.551

7.516.936

8.059.951

8.503.744

Inversões Financeiras

 

 

129.480

 

 

 

Amortização da Dívida (XIV)

1.109.953

1.098.165

1.564.000

 

 

 

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)

3.976.046

4.628.927

6.437.551

7.516.936

8.059.951

8.503.744

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

230.000

286.447

304.617

320.052

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)

40.011.209

45.057.167

51.535.828

58.771.632

61.881.230

65.016.291

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

4.363.032

309.782

1.512.890

-216.616

-227.447

-238.819

Notas:

a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente.

b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.

 

IV - Metologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura:

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2011 (b)

2012 ( c )

2013 (d)

2014 (e)

2015 (f)

2016 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

13.821.041

18.190.591

16.371.532

15.552.955

14.775.307

14.036.542

DEDUÇÕES (II)

-258.039

652.418

640.012

-140.000

470.000

380.000

Ativo Disponível

1.097.497

1.012.406

1.000.000

110.000

800.000

800.000

Averes Financeiros

 

 

 

 

 

 

(-) Restos a Pagar Processados

1.355.536

359.988

200.000

250.000

330.000

420.000

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II)

14.079.080

17.538.173

15.731.520

15.692.955

14.305.307

13.656.542

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS(V)

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)

14.079.080

17.538.173

15.731.520

15.692.955

14.305.307

13.656.542

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

-2.143.182

3.459.093

-1.806.653

-38.565

-1.387.648

-648.765

* : Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2009.

Nota: O cálculo das Metas relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.

 

v - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura:

META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

13.821.041

18.190.591

16.371.532

15.552.955

14.775.307

14.036.542

Dívida Mobiliária

 

 

 

 

 

 

Outras Dívidas

13.821.041

18.190.591

16.371.532

15.552.955

14.775.307

14.036.542

DEDUÇÕES (II)

-258.039

652.418

800.000

-140.000

470.000

380.000

Ativo Disponível

1.097.497

1.012.406

1.000.000

110.000

800.000

800.000

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

(-) Restos a Pagar Processado

1.355.536

359.988

200.000

250.000

330.000

420.000

DLC (III) = (I - II)

14.079.080

17.538.173

15.571.532

15.692.955

14.305.307

13.656.542

FONTE: Relatório Anual do Município 2011 e 2012

Orçamento 2013

IBGE

 

MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

 

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.

 

Assim, para estimar o aumento de receita, considerou-se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado, estimado em 2% para o período em pauta e outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas.

 

Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF)

 

Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a se arrecadado.

 

Como está prevista o aumento da base de cálculo para 2014, em virtude da expectativa de crescimento real do Produto Interno Bruto do Estado em torno de 2% e do Produto Interno Bruto Nacional de 3,5%, projetado pela União, as transferências constitucionais sofrerão crescimento real, permitindo assim um crescimento das despesas de caráter obrigatórias de caráter continuado na proporção do incremento esperado nas receitas de transferências, tanto da União como do Estado.

 

Evidentemente, que o valor previsto como margem bruta será suficiente para garantir a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado relacionadas ao reajuste obrigatório do salário mínimo, aumento vegetativo da folha de pagamento e de obrigações da mesma natureza.

.

A margem líquida para expansão das despesas de caráter continuado, mostra-se superavitária, em R$ 315.000,00, garantindo assim financiar o funcionamento e a respectiva manutenção dos novos investimentos a serem instalados, aumentando os serviços públicos prestados à população.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
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