ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN
João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, Prefeito do Município de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;
CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos Fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento.
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 141, que normatiza e ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, vejamos:
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN e a Resolução nº 024/2017 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO o Inciso II, §1º, do art. 141, da Lei Federal nº 14.133/2021 “pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.”
CONSIDERANDO que manter a iluminação pública em pleno funcionamento é essencial para a comunidade, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
CONSIDERANDO a justificativa do ordenador de despesa que se fundamenta na essencialidade diante da urgência em quitar despesas relacionadas à aquisição de materiais para a manutenção e melhoria da iluminação pública no município de Canguaretama, sob o risco de paralisação do fornecimento se não houver pagamento dessas despesas.
CONSIDERANDO a necessidade iminente de realizar reparos e substituição de equipamentos visa assegurar a eficácia e a segurança da infraestrutura de iluminação, contribuindo para a promoção de espaços urbanos mais seguros, acessíveis e acolhedores.
CONSIDERANDO que esta medida se torna premente para garantir a qualidade de vida da população, prevenindo incidentes e favorecendo a mobilidade noturna.
Sendo assim, fica justificada e autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para o(s) fornecedor(es):
|
Razão Social |
LUMIART COMERCIO E SERVICOS LTDA |
|
CNPJ |
40.351.078/0001-75 |
|
Nº do Empenho |
16012403270015 |
|
Data do Empenho |
27 de março de 2024 |
|
Nota Fiscal nº |
2.996 |
|
Valor da NF |
R$ 13.757,40 |
|
Razão Social |
LUMIART COMERCIO E SERVICOS LTDA |
|
CNPJ |
40.351.078/0001-75 |
|
Nº do Empenho |
16012403180016 |
|
Data do Empenho |
18 de março de 2024 |
|
Nota Fiscal nº |
2.997 |
|
Valor da NF |
R$ 5.915,60 |
|
Razão Social |
LUMIART COMERCIO E SERVICOS LTDA |
|
CNPJ |
40.351.078/0001-75 |
|
Nº do Empenho |
16012403250014 |
|
Data do Empenho |
25 de março de 2024 |
|
Nota Fiscal nº |
2.999 |
|
Valor da NF |
R$ 53.049,70 |
Canguaretama/RN, 05 de abril de 2024.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito do Município de Canguaretama/RN
Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
Código Identificador:837D03A1