ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO/RN
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização, o funcionamento, a escrituração, a expedição de documentos e a gestão dos arquivos das secretarias escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 415/2013, pela Lei Municipal nº 533/2019, que organiza o Sistema Municipal de Ensino, e por seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com entes públicos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.425, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Censo Anual da Educação;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, que estabelece requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados;
CONSIDERANDO as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, no que forem aplicáveis, e pelo Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano;
CONSIDERANDO o Guia para Declaração Étnico-Racial para as Redes de Ensino, publicado pelo Ministério da Educação, destinado a qualificar a coleta, o registro e a utilização dos dados étnico-raciais nas instituições de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a autenticidade, a segurança e a preservação dos registros da vida escolar dos estudantes;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para a organização e o funcionamento das secretarias escolares, a escrituração escolar, a expedição de documentos, a gestão dos arquivos e a proteção das informações nas instituições de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se secretaria escolar o setor responsável pelo planejamento, execução, registro, controle, organização, guarda e preservação das informações administrativas e acadêmicas relativas à instituição de ensino e à vida escolar dos estudantes.
Art. 3º A secretaria escolar funcionará em articulação com a direção, a coordenação pedagógica, os professores, os órgãos colegiados e os demais setores da instituição de ensino.
Art. 4º As atividades da secretaria escolar observarão os princípios da:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade, ressalvadas as informações protegidas por sigilo;
V – eficiência;
VI – autenticidade;
VII – integridade;
VIII – confiabilidade;
IX – objetividade;
X – segurança da informação;
XI – proteção dos dados pessoais;
XII – preservação da memória institucional;
XIII – garantia do direito à educação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º Cada instituição de ensino deverá manter secretaria escolar organizada, com espaço, mobiliário, equipamentos, sistemas e condições adequadas ao atendimento da comunidade e à guarda segura dos documentos.
§ 1º O espaço destinado à secretaria deverá possuir acesso controlado, especialmente aos locais onde sejam armazenados documentos e dados pessoais.
§ 2º O arquivo escolar deverá ser protegido contra extravio, umidade, incêndio, pragas, deterioração, acesso indevido e demais riscos que possam comprometer sua integridade.
§ 3º A instituição deverá adotar rotinas de segurança e cópia de proteção dos registros mantidos em meio eletrônico.
Art. 6º O horário de funcionamento e atendimento ao público será definido pela direção da instituição, observando os turnos de funcionamento e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O horário de atendimento deverá ser divulgado em local visível e por meio dos canais institucionais disponíveis.
Art. 7º A secretaria escolar será dirigida por secretário escolar legalmente designado ou por servidor formalmente responsável pela função, conforme a legislação municipal.
§ 1º A designação deverá ocorrer por ato da autoridade competente.
§ 2º Nos afastamentos ou impedimentos do responsável, deverá ser formalmente indicado substituto para assegurar a continuidade do serviço.
§ 3º A inexistência temporária de servidor designado não afasta a responsabilidade da direção escolar pela regularidade dos serviços, dos registros e dos arquivos.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover orientação e formação continuada aos servidores responsáveis pelas secretarias escolares, especialmente sobre:
I – legislação educacional;
II – escrituração escolar;
III – matrícula e transferência;
IV – frequência e rendimento;
V – Censo Escolar;
VI – arquivo e gestão documental;
VII – emissão de documentos;
VIII – segurança da informação e LGPD;
IX – uso dos sistemas oficiais;
X – atendimento ao público.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA ESCOLAR
Art. 9º Compete à secretaria escolar:
I – realizar a escrituração e manter atualizados os registros relativos à instituição e aos estudantes;
II – organizar os procedimentos de matrícula, rematrícula e transferência;
III – receber, analisar e organizar os documentos apresentados pelos estudantes ou responsáveis;
IV – manter atualizados os dados cadastrais dos servidores, estudantes e de seus responsáveis;
V – controlar, em articulação com a equipe pedagógica, os registros de frequência, rendimento e resultados escolares;
VI – expedir declarações, históricos, certificados, guias de transferência e outros documentos escolares;
VII – organizar e manter os arquivos corrente, intermediário e permanente;
VIII – realizar os registros nos sistemas oficiais adotados pela rede municipal;
IX – colaborar na coleta, conferência e declaração das informações do Censo Escolar;
X – preparar atas, relatórios, ofícios, requerimentos e demais expedientes;
XI – prestar informações aos estudantes, responsáveis e órgãos competentes, observadas as regras de sigilo e proteção de dados;
XII – acompanhar os prazos definidos no calendário escolar e nas normas da Secretaria Municipal de Educação;
XIII – manter atualizados os atos de criação, denominação, credenciamento, autorização e funcionamento da instituição;
XIV – preservar a autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos documentos sob sua responsabilidade;
XV – comunicar à direção qualquer irregularidade identificada nos registros ou documentos;
XVI – acompanhar o preenchimento e a entrega dos diários de classe e demais instrumentos de registro;
XVII – controlar a expedição de documentos escolares, mantendo registro que permita sua posterior verificação;
XVIII – executar outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Art. 10. Compete ao secretário escolar ou servidor formalmente responsável:
I – conhecer e cumprir a legislação educacional aplicável;
II – planejar, coordenar e supervisionar as atividades da secretaria;
III – orientar os demais servidores quanto aos procedimentos de registro e documentação;
IV – conferir os documentos recebidos e expedidos;
V – assinar, com o diretor, os documentos escolares nos casos exigidos pelas normas do sistema de ensino;
VI – assegurar a atualização dos registros nos sistemas oficiais;
VII – zelar pelo sigilo e pela proteção dos dados pessoais;
VIII – impedir alterações, retiradas ou eliminações de documentos sem autorização;
IX – informar à direção e à Secretaria Municipal de Educação situações que possam comprometer a regularidade da vida escolar;
X – organizar a transição e entrega formal do arquivo quando houver mudança de responsável.
Art. 11. Compete à direção escolar:
I – supervisionar os serviços da secretaria;
II – assegurar condições adequadas de funcionamento;
III – responder, conjuntamente com o secretário escolar, pela autenticidade dos documentos que assinar;
IV – adotar providências para correção das irregularidades identificadas;
V – assegurar o cumprimento dos prazos de inserção e atualização de dados;
VI – garantir a preservação do arquivo escolar;
VII – controlar a concessão de acesso aos documentos físicos e digitais;
VIII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação a perda, o extravio, a violação ou a deterioração de documentos.
CAPÍTULO IV
DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Art. 12. A escrituração escolar consiste no registro sistemático dos fatos relativos ao funcionamento da instituição e à vida escolar dos estudantes, de maneira a assegurar, a qualquer tempo:
I – a identificação do estudante;
II – a regularidade de sua matrícula;
III – a autenticidade de sua trajetória escolar;
IV – a comprovação dos estudos realizados;
V – o cumprimento da carga horária e dos dias letivos;
VI – a frequência;
VII – os resultados da avaliação;
VIII – a regularidade do funcionamento da instituição.
Art. 13. Os registros escolares deverão ser efetuados com clareza, precisão, legibilidade, segurança e fidelidade aos fatos, sem rasuras, adulterações, espaços indevidos ou abreviaturas que prejudiquem sua compreensão.
§ 1º Todo registro deverá conter a data e a identificação do responsável.
§ 2º As correções deverão preservar o conteúdo original, identificar o responsável, a data e o motivo da alteração.
§ 3º É vedado apagar, ocultar, substituir ou alterar registro escolar sem que permaneça evidência da correção realizada.
§ 4º Nos sistemas digitais, deverá ser possível identificar o usuário, a data e, quando tecnicamente disponível, o histórico das alterações.
Art. 14. Constituem instrumentos de escrituração, conforme a etapa e a modalidade ofertadas:
I – ficha de matrícula;
II – ficha individual;
III – diário de classe físico ou eletrônico;
IV – histórico escolar;
V – relatório de acompanhamento ou desenvolvimento do estudante;
VI – ata de resultados finais;
VII – ata de conselho de classe;
VIII – ata de classificação e reclassificação;
IX – ata de avanço, aproveitamento, adaptação e regularização de estudos;
X – livro ou sistema de registro de certificados;
XI – guia ou declaração de transferência;
XII – registro de frequência;
XIII – registro de ocorrências;
XIV – relatórios do Censo Escolar;
XV – registros da Educação Especial;
XVI – outros instrumentos instituídos pela legislação ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Os registros deverão manter correspondência entre si.
Parágrafo único. Havendo divergência entre diário de classe, ficha individual, ata de resultados finais, histórico escolar e sistema eletrônico, a instituição deverá suspender a expedição do documento afetado, apurar os fatos e realizar a regularização formal.
CAPÍTULO V
DA MATRÍCULA E DA VIDA ESCOLAR
Art. 16. A matrícula será realizada de acordo com a legislação vigente, as normas do sistema de ensino e as diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. A ausência de certidão de nascimento, histórico escolar ou outro documento não poderá, por si só, impedir o acesso do estudante à educação básica obrigatória.
§ 1º A escola deverá orientar a família quanto à regularização documental no prazo de 60 dias.
§ 2º Quando não for possível comprovar a escolarização anterior, deverão ser adotados os procedimentos de classificação ou avaliação previstos na legislação e no regimento escolar.
§ 3º A matrícula de estudante migrante, refugiado, apátrida, em situação de itinerância ou em condição de vulnerabilidade observará as normas específicas de proteção do direito à educação.
Art. 18. O cadastro do estudante deverá conter, quando aplicável:
I – nome completo, sem abreviaturas indevidas;
II – nome social, quando requerido nos termos da legislação;
III – data e local de nascimento;
IV – filiação ou identificação dos responsáveis;
V – endereço e contatos;
VI – documentos de identificação disponíveis;
VII – dados necessários ao Censo Escolar;
VIII – informações indispensáveis ao atendimento educacional;
IX – declaração de cor ou raça, obtida conforme as normas desta Resolução;
X – pertencimento quilombola, etnia indígena, língua indígena ou pertencimento a povo ou comunidade tradicional, quando aplicável, em campos próprios
XI – registros de necessidades específicas, observado o acesso restrito aos dados sensíveis.
Art. 19. A secretaria escolar deverá manter procedimento para atualização periódica dos dados dos estudantes e responsáveis.
Art. 20. A transferência do estudante será solicitada pelo próprio interessado, quando maior e capaz, ou por seus pais ou responsável legal, assegurada a continuidade dos estudos.
§ 1º Para a efetivação da transferência durante o ano letivo e a consequente baixa da matrícula, poderá ser solicitada declaração de existência de vaga ou documento equivalente emitido pela instituição de ensino de destino.
§ 2º A declaração de vaga prevista no § 1º tem a finalidade de proteger o direito à continuidade dos estudos e evitar que o estudante permaneça fora da escola.
§ 3º A ausência da declaração de vaga não poderá impedir:
I – a expedição de histórico escolar;
II – a emissão de declaração de escolaridade, frequência ou transferência;
III – o fornecimento de cópia ou acesso aos documentos escolares;
IV – a solicitação de transferência;
V – a matrícula do estudante na instituição de destino, quando a vaga estiver assegurada por outro meio.
§ 4º Quando não for apresentada declaração de vaga, a instituição de origem deverá orientar a família sobre a necessidade de assegurar a matrícula em outra unidade e, sempre que possível, articular-se com a Secretaria Municipal de Educação ou com a instituição de destino.
§ 5º Nos casos de transferência entre instituições da própria Rede Municipal de Ensino, a existência de vaga poderá ser verificada diretamente no sistema eletrônico oficial, dispensada a apresentação de declaração impressa.
§ 6º Quando a mudança decorrer de alteração de domicílio, situação de risco, medida protetiva, acolhimento institucional, determinação judicial ou outra circunstância excepcional, a falta da declaração de vaga não poderá impedir ou retardar a entrega da documentação escolar.
§ 7º A instituição de origem deverá fornecer documento provisório quando o histórico escolar ou documento definitivo não puder ser expedido imediatamente.
§ 8º O documento definitivo de transferência deverá ser expedido no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, observado o limite previsto nesta Resolução.
§ 9º É vedada a retenção de documento escolar em razão de pendência administrativa, ausência de material escolar, dano patrimonial ou qualquer outra obrigação estranha à comprovação da vida escolar.
§ 10. Após receber a confirmação da matrícula na instituição de destino, a escola de origem deverá atualizar a situação do estudante no sistema eletrônico oficial, preservando o histórico da movimentação.
Art. 21. Os procedimentos de classificação, reclassificação, avanço, aproveitamento, adaptação, progressão e regularização de estudos deverão:
I – observar a legislação e o regimento escolar;
II – ser acompanhados pela equipe pedagógica;
III – possuir instrumentos e critérios definidos;
IV – ser registrados em ata própria;
V – constar na ficha individual e no histórico escolar, quando pertinente.
SEÇÃO I
DA DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Art. 22. A instituição de ensino deverá coletar e manter atualizada a informação referente à cor ou raça dos estudantes, em conformidade com as orientações do Ministério da Educação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep e do Censo Escolar da Educação Básica.
§ 1º A coleta da informação étnico-racial deverá ocorrer, preferencialmente, no momento da matrícula ou da rematrícula, por meio de formulário físico ou eletrônico que permita identificar o declarante.
§ 2º A coleta deverá ser precedida de orientação clara e respeitosa sobre:
I – a finalidade da informação;
II – a importância dos dados para a formulação, execução e avaliação de políticas de equidade educacional;
III – o direito à autodeclaração;
IV – a proteção e o tratamento adequado dos dados pessoais;
V – a inexistência de qualquer prejuízo escolar em razão da categoria declarada.
Art. 23. Para o registro de cor ou raça, serão utilizadas as categorias adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pelo Censo Escolar:
I – branca;
II – preta;
III – parda;
IV – amarela;
V – indígena;
VI – não declarada.
§ 1º As categorias deverão ser apresentadas integralmente, sem alteração de nomenclatura, agrupamento ou substituição.
§ 2º As opções “preta” e “parda” deverão permanecer distintas no instrumento de coleta, ainda que possam ser agrupadas como população negra para determinadas análises de políticas públicas.
§ 3º Pertencimento quilombola, povo ou comunidade tradicional, etnia indígena e língua indígena não constituem categorias de cor ou raça e deverão ser registrados em campos próprios, quando aplicáveis.
Art. 24. A informação de cor ou raça observará os seguintes procedimentos:
I – para estudante com 16 anos de idade ou mais, será considerada a autodeclaração do próprio estudante;
II – para estudante com menos de 16 anos de idade, a declaração será prestada por um dos pais ou pelo responsável legal;
III – a criança ou o adolescente deverá, sempre que possível, ser ouvido e participar do diálogo sobre seu pertencimento étnico-racial, de maneira compatível com sua idade, maturidade e capacidade de compreensão;
IV – o estudante maior de 16 anos poderá confirmar ou alterar informação anteriormente declarada por seu responsável.
§ 1º Na Educação de Jovens e Adultos, o estudante com 16 anos de idade ou mais realizará sua própria declaração.
§ 2º Não será admitido que diretor, secretário escolar, professor ou qualquer outro servidor defina a cor ou raça do estudante com base em sua aparência, fotografia, sobrenome, origem familiar ou percepção pessoal.
§ 3º É vedada a utilização de procedimento de heteroidentificação para o preenchimento ordinário do cadastro escolar ou do Censo Escolar.
Art. 25. A opção “não declarada” será registrada quando o estudante ou responsável, após receber as orientações necessárias, decidir não informar a cor ou raça.
§ 1º A opção “não declarada” não deverá ser preenchida automaticamente por ausência de pergunta, falha de atendimento, omissão da escola ou falta de orientação ao declarante.
§ 2º A recusa em declarar a informação não poderá:
I – impedir ou retardar a matrícula;
II – limitar o acesso às atividades escolares;
III – produzir constrangimento;
IV – gerar tratamento desigual;
V – restringir qualquer direito do estudante.
§ 3º É vedado pressionar, induzir ou constranger o estudante ou responsável a escolher determinada categoria.
Art. 26. A declaração étnico-racial poderá ser atualizada mediante solicitação do estudante com 16 anos de idade ou mais ou, no caso de estudante com menos de 16 anos, de seus pais ou responsável legal.
§ 1º A alteração deverá ser realizada sem exigência de laudo, fotografia, certidão, comprovação genealógica ou validação por terceiros.
§ 2º A escola deverá preservar o registro administrativo da atualização, com indicação da data e do responsável pela declaração, sem exposição indevida da informação anterior.
§ 3º A atualização realizada no cadastro escolar deverá ser refletida no sistema eletrônico oficial e, nos períodos próprios, no Censo Escolar.
Art. 27. O formulário de matrícula ou rematrícula deverá possuir campo específico para a declaração de cor ou raça, contendo:
I – as categorias oficiais;
II – a identificação de quem prestou a declaração;
III – o vínculo do declarante com o estudante, quando realizada pelo responsável;
IV – a data da declaração;
V – assinatura física ou confirmação eletrônica do declarante;
VI – informação resumida sobre a finalidade da coleta.
Parágrafo único. Nos procedimentos eletrônicos, o sistema deverá registrar o usuário, a data da inclusão ou atualização e, quando aplicável, a origem da declaração.
Art. 28. A direção e a secretaria escolar deverão conferir se a informação registrada no sistema eletrônico oficial corresponde exatamente à declaração prestada pelo estudante ou responsável.
§ 1º É vedado modificar a categoria declarada para corrigir suposta incompatibilidade percebida pelo servidor.
§ 2º Divergências entre o formulário de matrícula, o sistema municipal e o Censo Escolar deverão ser corrigidas com base na declaração mais recente e válida.
§ 3º Na inexistência de documento comprobatório da declaração anteriormente registrada, a escola deverá solicitar nova declaração, sem presumir ou atribuir categoria ao estudante.
Art. 29. Os dados étnico-raciais serão tratados como dados pessoais e utilizados exclusivamente para finalidades educacionais, estatísticas, administrativas e de promoção da equidade.
§ 1º O acesso individualizado será limitado aos servidores que necessitem da informação para o exercício de suas atribuições.
§ 2º A divulgação de informações deverá ocorrer, sempre que possível, de forma anonimizada e agregada.
§ 3º É vedada a divulgação pública de listas nominais de estudantes acompanhadas da respectiva cor, raça, pertencimento étnico, identidade quilombola ou pertencimento a povo ou comunidade tradicional.
§ 4º A instituição deverá adotar medidas para prevenir discriminação, estigmatização, constrangimento ou utilização indevida das informações.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I – promover formação dos gestores, secretários escolares e demais servidores responsáveis pela matrícula e pelo Censo Escolar;
II – padronizar o formulário de declaração étnico-racial;
III – disponibilizar materiais de orientação às famílias e aos estudantes;
IV – realizar ações de sensibilização sobre a importância da declaração;
V – acompanhar a qualidade e a atualização dos dados da rede;
VI – identificar percentuais elevados de registros “não declarados” e orientar as instituições, sem constranger os estudantes ou responsáveis;
VII – utilizar os dados para diagnosticar desigualdades de acesso, permanência, trajetória e aprendizagem;
VIII – planejar e avaliar políticas de promoção da equidade e de enfrentamento ao racismo;
IX – assegurar correspondência entre os formulários, o sistema eletrônico municipal e o Censo Escolar;
X – estabelecer procedimento para correção de registros inconsistentes.
Art. 31. A coleta da declaração étnico-racial deverá ser acompanhada de ações educativas e não poderá ser reduzida ao simples preenchimento burocrático de campo cadastral.
Parágrafo único. As instituições de ensino deverão promover, de acordo com sua proposta pedagógica, ações de valorização da diversidade, educação para as relações étnico-raciais e enfrentamento de toda forma de racismo e discriminação.
CAPÍTULO VI
DOS DIÁRIOS DE CLASSE E DOS RESULTADOS ESCOLARES
Art. 32. O diário de classe é documento oficial de registro da atividade pedagógica, mesmo em formato digital, e deverá conter, no mínimo:
I – identificação da instituição, turma, etapa, modalidade, componente curricular e período letivo;
II – nome dos estudantes;
III – frequência;
IV – Plano de Ensino e Plano de aula
V - conteúdos ou atividades desenvolvidas;
VI – resultados das avaliações;
VII – registros de recuperação e acompanhamento;
VIII – carga horária ministrada;
IX – identificação do professor responsável.
Art. 33. O preenchimento do diário de classe é responsabilidade do professor, cabendo à equipe gestora e à secretaria acompanhar sua atualização e consistência.
§ 1º Os registros deverão ser realizados tempestivamente.
§ 2º É vedado ao servidor da secretaria lançar frequência, conteúdos, notas ou conceitos em substituição ao professor, salvo transcrição formalmente autorizada e conferida, sem alteração das informações originais.
§ 3º As alterações posteriores ao encerramento do período deverão ser justificadas e autorizadas pela direção, com registro do responsável e da data.
Art. 34. Ao final de cada período letivo, a secretaria deverá conferir a correspondência entre os diários de classe, as fichas individuais, as atas de resultados finais e o sistema eletrônico.
Art. 35. A ata de resultados finais deverá registrar, de forma clara, a situação de cada estudante e ser assinada ou validada pelos responsáveis, conforme o procedimento adotado pela rede municipal.
CAPÍTULO VII
DA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES
Art. 36. São documentos escolares expedidos pela instituição:
I – declaração de matrícula;
II – declaração de frequência;
III – declaração de escolaridade;
IV – declaração provisória de transferência;
V – ficha individual;
VI – histórico escolar;
VII – certificado, quando cabível;
VIII – relatório de desenvolvimento e aprendizagem;
IX – outros documentos legalmente previstos.
Art. 37. Os documentos escolares deverão conter:
I – identificação completa da instituição;
II – identificação dos atos legais de criação e funcionamento, quando exigida;
III – identificação correta do estudante;
IV – informações acadêmicas necessárias;
V – local e data de expedição;
VI – nome, função e assinatura física ou eletrônica das autoridades responsáveis;
VII – mecanismo de identificação, registro ou validação, quando adotado pela rede.
Art. 38. O histórico escolar deverá apresentar, no mínimo:
I – identificação da instituição;
II – identificação do estudante;
III – percurso escolar;
IV – etapas, anos ou períodos cursados;
V – componentes curriculares;
VI – carga horária;
VII – frequência, quando exigida;
VIII – resultados obtidos;
IX – situação final;
X – observações relativas a adaptações, aproveitamentos, classificação, reclassificação ou regularização de estudos, quando houver;
XI – legislação ou matriz curricular aplicável, quando necessário;
XII – data e assinaturas dos responsáveis.
Art. 39. A direção e o secretário escolar ou responsável formalmente designado serão corresponsáveis pela veracidade das informações constantes nos documentos que assinarem.
Art. 40. A escola manterá controle dos documentos expedidos, com identificação do estudante, tipo de documento, data de emissão e responsável pela expedição.
Art. 41. A segunda via de documento escolar deverá ser expedida com base nos registros existentes, contendo indicação de que se trata de segunda via quando o modelo ou a natureza do documento assim exigir.
Art. 42. Quando forem identificados erro, omissão ou divergência em documento já expedido, a escola deverá:
I – instaurar procedimento de conferência;
II – consultar os documentos que fundamentaram a emissão;
III – registrar o motivo da correção;
IV – recolher ou cancelar a via incorreta, quando possível;
V – expedir novo documento;
VI – preservar o registro da correção realizada.
CAPÍTULO VIII
DO ARQUIVO ESCOLAR E DA GESTÃO DOCUMENTAL
Art. 43. O arquivo escolar será organizado de forma a garantir segurança, conservação, localização e acesso autorizado aos documentos.
Art. 44. Os documentos serão classificados, conforme sua utilização e valor, em:
I – correntes: aqueles em uso ou frequentemente consultados;
II – intermediários: aqueles que aguardam destinação final, embora não sejam consultados com frequência;
III – permanentes: aqueles que possuem valor probatório, informativo ou histórico e devem ser preservados definitivamente.
Art. 45. São considerados de guarda permanente, sem prejuízo de outros definidos em tabela de temporalidade:
I – atos de criação, denominação e funcionamento da instituição;
II – atas de resultados finais;
III – históricos escolares arquivados;
IV – livros ou registros de certificados;
V – matrizes curriculares;
VI – regimentos escolares aprovados;
VII – projetos político-pedagógicos e suas versões aprovadas;
VIII – documentos que comprovem a trajetória escolar dos estudantes;
IX – documentos reconhecidos como de valor histórico.
Art. 46. A eliminação de documentos escolares somente poderá ocorrer:
I – após o cumprimento dos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade;
II – mediante avaliação por comissão competente;
III – com registro dos documentos eliminados;
IV – mediante autorização da instituição arquivística pública competente, quando exigida;
V – por processo que impossibilite a recuperação dos dados pessoais.
§ 1º É vedada a eliminação indiscriminada de documentos escolares.
§ 2º A digitalização, por si só, não autoriza a eliminação do documento original.
§ 3º Os documentos de valor permanente são inalienáveis, imprescritíveis e não poderão ser eliminados.
Art. 47. A retirada de documento original do arquivo somente será permitida mediante registro, identificação do responsável, finalidade e prazo para devolução.
Art. 48. Em caso de extravio, dano ou destruição de documento, a direção deverá:
I – registrar formalmente a ocorrência;
II – comunicar à Secretaria Municipal de Educação;
III – adotar medidas para reconstrução do registro;
IV – apurar as responsabilidades, quando cabível;
V – comunicar o incidente ao encarregado de proteção de dados ou setor competente, quando houver risco aos titulares.
Art. 49. Na extinção ou paralisação definitiva de instituição de ensino, seu arquivo será recolhido pela Secretaria Municipal de Educação ou transferido para outra unidade formalmente indicada.
Parágrafo único. A transferência deverá ser documentada por termo de entrega e recebimento, acompanhado de inventário dos documentos.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO ESCOLAR E DOS DOCUMENTOS DIGITAIS
Art. 50. A Rede Municipal de Ensino adotará sistema eletrônico oficial para armazenamento, gerenciamento, processamento e preservação dos dados administrativos, acadêmicos, pedagógicos e funcionais das instituições de ensino.
§ 1º O sistema eletrônico oficial será definido por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O sistema será utilizado, conforme suas funcionalidades, para:
I – cadastro das instituições de ensino;
II – cadastro de estudantes, responsáveis e servidores;
III – matrícula, rematrícula, transferência e movimentação dos estudantes;
IV – organização das turmas e componentes curriculares;
V – registro de frequência, conteúdos, carga horária, avaliações e resultados;
VI – preenchimento dos diários de classe;
VII – emissão de fichas individuais, declarações, históricos escolares, relatórios e demais documentos;
VIII – registro de calendários, matrizes curriculares e informações sobre o funcionamento das instituições;
IX – armazenamento de documentos administrativos, pedagógicos e funcionais;
X – consolidação dos dados da Rede Municipal de Ensino;
XI – produção das informações necessárias ao Censo Escolar e a outros sistemas oficiais;
XII – acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;
XIII – outras funcionalidades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 51. Os registros inseridos regularmente no sistema eletrônico oficial integram a escrituração escolar e administrativa da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Os documentos gerados pelo sistema terão validade administrativa e escolar quando contiverem os elementos necessários à identificação de sua origem, autoria, integridade e data de emissão.
§ 2º Os documentos que, por determinação legal ou normativa, dependam de assinatura deverão ser assinados física ou eletronicamente pelas autoridades responsáveis.
§ 3º A assinatura eletrônica deverá permitir a verificação da autoria e da integridade do documento, observada a legislação aplicável.
§ 4º Quando o sistema não disponibilizar assinatura eletrônica, o documento deverá ser impresso e assinado pelos responsáveis competentes, mantendo-se cópia física ou digital no arquivo escolar.
§ 5º A existência de registro eletrônico não afasta a obrigação de conservar documentos físicos cuja guarda original seja exigida pela legislação ou pela tabela de temporalidade documental.
Art. 52. O sistema eletrônico oficial deverá assegurar:
I – autenticidade e integridade dos registros;
II – identificação individual dos usuários;
III – controle dos níveis de acesso;
IV – registro da data e do horário das operações;
V – rastreabilidade das inclusões, alterações e exclusões;
VI – preservação do histórico de alterações relevantes;
VII – confidencialidade das informações protegidas;
VIII – disponibilidade e recuperação dos dados;
IX – realização periódica de cópias de segurança;
X – proteção contra perda, alteração, destruição ou acesso não autorizado;
XI – exportação e recuperação dos dados em formato acessível;
XII – continuidade do acesso aos documentos durante os prazos de guarda;
XIII – interoperabilidade ou possibilidade de migração, quando tecnicamente aplicável.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela governança administrativa e educacional do sistema, competindo-lhe:
I – regulamentar sua utilização;
II – definir os perfis e níveis de acesso;
III – cadastrar, autorizar, alterar, bloquear e excluir usuários;
IV – orientar e capacitar os servidores;
V – acompanhar a atualização dos dados;
VI – estabelecer cronograma e prazos para os registros;
VII – supervisionar a qualidade e a consistência das informações;
VIII – assegurar, diretamente ou mediante contratação, suporte técnico, manutenção, cópias de segurança e recuperação dos dados;
IX – manter procedimentos de contingência para períodos de indisponibilidade;
X – controlar a integração com o Censo Escolar e outros sistemas oficiais;
XI – estabelecer procedimentos de correção, migração, exportação e preservação das informações;
XII – fiscalizar o cumprimento das regras de segurança e proteção de dados;
XIII – manter inventário das categorias de dados pessoais tratadas no sistema;
XIV – adotar providências em caso de incidente de segurança.
Parágrafo único. A gestão técnica do sistema poderá ser executada por setor municipal competente ou empresa contratada, sem afastar as responsabilidades legais do Município e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54. Compete à direção escolar:
I – assegurar que os servidores utilizem corretamente o sistema;
II – acompanhar o cumprimento dos prazos;
III – verificar a consistência dos dados da instituição;
IV – comunicar erros, indisponibilidades e incidentes;
V – solicitar a criação, alteração ou bloqueio dos acessos dos servidores;
VI – conferir os dados antes do encerramento de cada período letivo;
VII – validar o fechamento das turmas e os resultados finais;
VIII – assegurar a preservação dos documentos físicos e digitais sob responsabilidade da instituição;
IX – adotar providências para correção das irregularidades identificadas.
Art. 55. Compete à secretaria escolar:
I – inserir e manter atualizados os dados cadastrais e escolares;
II – conferir os documentos apresentados na matrícula;
III – registrar matrículas, transferências, movimentações e resultados;
IV – verificar a correspondência entre os documentos apresentados e os dados registrados;
V – emitir os documentos escolares por meio do sistema;
VI – controlar as solicitações e expedições de documentos;
VII – conferir os registros antes do encerramento do período letivo;
VIII – comunicar divergências à direção e à equipe pedagógica;
IX – preservar o sigilo das informações;
X – observar os procedimentos de correção estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 56. Compete aos professores:
I – registrar frequência, planos de Ensino, planos de Aula, atividades, avaliações, resultados, recuperação e carga horária;
II – manter o diário de classe atualizado;
III – cumprir os prazos estabelecidos no calendário e nas orientações da Secretaria Municipal de Educação;
IV – conferir os registros antes do encerramento do período;
V – comunicar imediatamente erros ou problemas de acesso;
VI – validar ou assinar o diário de classe e os registros sob sua responsabilidade;
VII – preservar o sigilo de suas credenciais e dos dados dos estudantes.
§ 1º Os registros pedagógicos são de responsabilidade do professor que os produziu.
§ 2º É vedado à secretaria escolar alterar frequência, conteúdo, nota, conceito ou resultado lançado pelo professor sem solicitação ou autorização formal, ressalvada a correção de erro material devidamente comprovado.
§ 3º As alterações realizadas após o encerramento do período letivo dependerão de justificativa do professor, análise da equipe gestora e registro da autorização no próprio sistema ou em documento próprio.
Art. 57. Cada usuário receberá credencial individual, pessoal e intransferível, sendo responsável pelas operações realizadas mediante sua identificação.
§ 1º É expressamente proibido:
I – compartilhar login ou senha;
II – utilizar credencial de outro servidor;
III – deixar o sistema aberto e acessível a pessoa não autorizada;
IV – copiar ou divulgar dados sem finalidade institucional;
V – armazenar documentos escolares em dispositivo ou conta pessoal sem autorização;
VI – excluir ou alterar registros fora dos procedimentos autorizados.
§ 2º O usuário deverá comunicar imediatamente suspeita de uso indevido de sua credencial.
§ 3º O acesso deverá ser bloqueado quando o servidor for afastado, mudar de função, deixar a unidade ou encerrar seu vínculo.
Art. 58. As informações registradas no sistema deverão ser atualizadas nos prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os diários de classe deverão ser atualizados regularmente, não sendo permitido deixar o preenchimento integral para o encerramento do período letivo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer prazos periódicos para conferência e validação dos registros.
§ 3º O encerramento de turma ou período letivo somente ocorrerá após a conferência dos dados pelos responsáveis.
§ 4º Após o encerramento, os registros ficarão bloqueados para alteração ordinária.
§ 5º A reabertura dependerá de solicitação justificada e autorização da autoridade competente, devendo ficar registrado o usuário responsável, a data, o motivo e os dados alterados.
Art. 59. Em caso de divergência entre o sistema eletrônico e documento físico ou registro anterior, a instituição deverá:
I – suspender, quando necessário, a emissão do documento afetado;
II – identificar a origem da divergência;
III – consultar os documentos comprobatórios;
IV – ouvir os responsáveis pelo registro, quando necessário;
V – realizar a correção mediante autorização;
VI – manter registro da justificativa e dos documentos que fundamentaram a alteração.
Parágrafo único. Nenhum dado da vida escolar poderá ser alterado exclusivamente por informação verbal.
Art. 60. Durante indisponibilidade do sistema, a instituição adotará procedimento de contingência estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os professores e servidores deverão manter os registros provisórios necessários à continuidade das atividades.
§ 2º Os dados produzidos durante a indisponibilidade deverão ser inseridos no sistema após seu restabelecimento, dentro do prazo fixado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A indisponibilidade não poderá resultar na perda de frequência, avaliações, conteúdos, matrículas ou outros registros essenciais.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a realização periódica de cópias de segurança dos dados do sistema.
§ 1º As cópias de segurança deverão ser armazenadas em ambiente protegido e, preferencialmente, distinto do ambiente principal.
§ 2º Deverão ser realizados testes periódicos de recuperação das informações.
§ 3º Os procedimentos de cópia, retenção e recuperação deverão ser documentados.
§ 4º A contratação de empresa fornecedora do sistema não afasta o dever do Município de garantir acesso, portabilidade, preservação e recuperação dos dados.
Art. 62. O contrato celebrado com empresa fornecedora, desenvolvedora, armazenadora ou operadora do sistema deverá prever, no mínimo:
I – propriedade e domínio público dos dados produzidos pela Rede Municipal de Ensino;
II – proibição de utilização dos dados para finalidade estranha ao contrato;
III – confidencialidade e proteção dos dados pessoais;
IV – controle de acesso e registro das operações;
V – cópias de segurança e recuperação de dados;
VI – comunicação imediata de incidentes de segurança;
VII – níveis mínimos de disponibilidade e suporte;
VIII – exportação integral dos dados em formato acessível e estruturado;
IX – assistência na migração para outro sistema;
X – devolução ou eliminação segura das cópias mantidas pela empresa ao término do contrato, ressalvadas as obrigações legais de conservação;
XI – responsabilidade por falhas, perdas, vazamentos ou acessos indevidos;
XII – atendimento às normas de proteção de dados e segurança da informação.
Art. 63. Em caso de substituição, encerramento ou migração do sistema, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar:
I – exportação integral dos dados e documentos;
II – conferência da integridade das informações;
III – preservação do histórico escolar e administrativo;
IV – continuidade do acesso aos registros;
V – migração segura para o novo ambiente;
VI – produção de termo ou relatório técnico da migração;
VII – manutenção de cópia de segurança do acervo anterior pelo prazo necessário à validação;
VIII – impedimento de exclusão dos dados antes da conclusão e validação da migração.
Art. 64. O tratamento de dados pessoais no sistema observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas municipais aplicáveis.
§ 1º O Município, por meio dos órgãos competentes, atuará como controlador dos dados pessoais tratados no sistema.
§ 2º A empresa contratada que tratar dados em nome do Município atuará como operadora, nos limites das instruções e do contrato firmado.
§ 3º O acesso aos dados será limitado ao necessário para o exercício das atribuições de cada usuário.
§ 4º Laudos, informações de saúde, deficiência, situação socioeconômica e outros dados sensíveis terão acesso especialmente restrito.
§ 5º O tratamento dos dados de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse.
Art. 65. Qualquer perda, vazamento, acesso indevido, alteração não autorizada ou indisponibilidade relevante deverá ser imediatamente comunicada:
I – à direção da instituição;
II – à Secretaria Municipal de Educação;
III – ao setor municipal responsável pela tecnologia da informação;
IV – ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município, quando houver.
Parágrafo único. O incidente deverá ser registrado e submetido à avaliação técnica para adoção das providências legais e administrativas cabíveis.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação expedirá manual ou instrução normativa contendo:
I – perfis de acesso;
II – procedimentos de cadastro e bloqueio de usuários;
III – prazos para alimentação do sistema;
IV – procedimentos para fechamento e reabertura dos períodos;
V – fluxo para correção de informações;
VI – procedimentos de contingência;
VII – padrões de emissão e assinatura de documentos;
VIII – medidas de segurança e proteção de dados;
IX – responsabilidades dos usuários;
X – canais de suporte técnico.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
Art. 67. O tratamento de dados pessoais pela secretaria escolar deverá observar a legislação de proteção de dados e limitar-se às finalidades educacionais, administrativas, legais e de proteção integral do estudante.
Art. 68. O acesso às informações será concedido somente:
I – ao próprio estudante, quando maior e capaz;
II – aos pais ou responsáveis legais, quando se tratar de estudante menor;
III – aos servidores que necessitem da informação para o exercício de suas atribuições;
IV – às autoridades e aos órgãos legalmente competentes;
V – a terceiros devidamente autorizados, ressalvadas as hipóteses legais de fornecimento obrigatório.
Art. 69. Laudos, relatórios médicos, informações sobre deficiência, dados socioeconômicos e demais dados sensíveis terão acesso restrito aos profissionais que deles necessitem para assegurar o atendimento e os direitos do estudante.
Art. 70. É vedada a divulgação indevida de:
I – listas nominais acompanhadas de notas, resultados ou situações pessoais;
II – documentos escolares em grupos de mensagens;
III – dados pessoais em redes sociais;
IV – senhas e credenciais de sistemas;
V – cópias de documentos a pessoas não autorizadas;
VI – informações protegidas por sigilo.
Art. 71. O envio de documentos por e-mail, aplicativos de mensagens ou outros meios eletrônicos deverá ocorrer por canal institucional e mediante confirmação da identidade do solicitante, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 72. Os incidentes de segurança, como perda, vazamento, acesso indevido ou envio equivocado de dados, deverão ser imediatamente comunicados à direção e ao setor responsável pela proteção de dados no Município.
CAPÍTULO XI
DO ATENDIMENTO E DOS PRAZOS
Art. 73. O atendimento ao público deverá observar os princípios da cordialidade, acessibilidade, eficiência, respeito, impessoalidade e prioridade de atendimento prevista em lei.
Art. 74. As solicitações de documentos serão registradas, preferencialmente mediante protocolo físico ou eletrônico na prefeitura municipal.
Art. 75. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer prazos específicos para expedição dos documentos, observando:
I – emissão imediata ou em até 3 dias úteis para declarações simples, quando as informações estiverem disponíveis;
II – até 15 dias úteis para históricos escolares e transferências, salvo necessidade de conferência ou regularização;
III – até 30 dias para documentos que dependam de reconstrução, pesquisa em arquivo ou regularização de vida escolar, mediante justificativa ao interessado.
Parágrafo único. Sempre que houver risco de prejuízo à continuidade dos estudos, será expedida declaração provisória com as informações disponíveis.
CAPÍTULO XII
DA SUPERVISÃO E DA REGULARIZAÇÃO
Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação supervisionará o cumprimento desta Resolução, podendo:
I – realizar visitas técnicas;
II – solicitar documentos e relatórios;
III – conferir registros físicos e digitais;
IV – orientar a correção de procedimentos;
V – fixar prazo para regularização;
VI – promover formação dos servidores;
VII – encaminhar ao Conselho Municipal de Educação situações que demandem manifestação normativa.
Art. 77. As irregularidades na vida escolar deverão ser apuradas e corrigidas por procedimento administrativo próprio, assegurando:
I – identificação do fato;
II – reunião dos documentos existentes;
III – manifestação da equipe escolar;
IV – fundamentação legal;
V – decisão da autoridade competente;
VI – registro da regularização;
VII – preservação do direito do estudante, quando este não tiver contribuído para a irregularidade.
Art. 78. A falsificação, adulteração, ocultação, destruição indevida, inserção de informação falsa ou expedição irregular de documento deverá ser comunicada à autoridade competente, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Manual Municipal das Secretarias Escolares, com procedimentos, fluxos, formulários, modelos de documentos e listas de conferência necessários ao cumprimento desta Resolução.
Art. 80. As instituições de ensino deverão adequar seus regimentos, procedimentos, arquivos e sistemas às disposições desta Resolução no prazo de até 180 dias de sua publicação.
Art. 81. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas, orientações técnicas e manuais complementares, desde que não contrariem esta Resolução.
Art. 82. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e, quando envolverem matéria normativa ou regularização excepcional de vida escolar, submetidos ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 83. Esta Resolução deverá ser divulgada às instituições de ensino, às equipes gestoras e aos servidores responsáveis pelas secretarias escolares.
Art. 84. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 85. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, 22 de setembro de 2026.
LUZIRENE LOBO DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:8387A00F