ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2019 - LOA

LEI Nº 399/2019

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 40.925.068,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e cinco mil e sessenta e oito reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

862.570

Receitas de Contribuições

955.800

Receita Patrimonial

168.153

Receita de Serviços

 

Transferências Correntes

32.518.060

Outras Receitas Correntes

218.974

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

900.000

Transferências de Capital

4.356.511

1.3 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

Contribuições

945.000

TOTAL

40.925.068

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 26.603.161,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e três mil, cento e sessenta e um reais).

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.321.907,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e um mil e sete reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

1.120.000

GABINETE DO PREFEITO

1.159.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

2.816.700

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

1.201.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

1.567.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

11.527.338

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

5.107.495

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.093.782

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.879.825

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1.998.954

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

598.942

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

887.500

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

176.500

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

789.732

TOTAL

40.925.068

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;

 

IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos artigos 3º e 5º desta Lei:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

 

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus-RN, 11 de dezembro de 2019.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
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