ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2019 - LOA
LEI Nº 399/2019
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 40.925.068,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e cinco mil e sessenta e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
862.570 |
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Receitas de Contribuições |
955.800 |
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Receita Patrimonial |
168.153 |
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Receita de Serviços |
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Transferências Correntes |
32.518.060 |
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Outras Receitas Correntes |
218.974 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
900.000 |
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Transferências de Capital |
4.356.511 |
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1.3 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
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Contribuições |
945.000 |
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TOTAL |
40.925.068 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 26.603.161,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e três mil, cento e sessenta e um reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.321.907,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e um mil e sete reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.120.000 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.159.800 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
2.816.700 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
1.201.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
1.567.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
11.527.338 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
5.107.495 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.093.782 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.879.825 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
1.998.954 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
598.942 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
887.500 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
176.500 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
789.732 |
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TOTAL |
40.925.068 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos artigos 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus-RN, 11 de dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:8389BFD7